Andamento do Processo n. 0002352-88.2010.8.17.0370 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/09/2019 do TJPE

Interior

Cabo de Santo Agostinho - 2ª Vara Criminal

Pauta de Sentenças Nº 00168/2019

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2019/00125

Processo Nº: 0002352-88.2010.8.17.0370

Natureza da Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Acusado: José Mário da Silva Filho

Defensor Público: PE006380 - Luiz Virginio de Siqueira Filho

Acusado: Débora Monique da Silva Ribeiro

Advogado: PE012687 - Ricardo de Melo Cabral

Advogado: PE027986 - Ronaldo Barboza França

Advogado: PE026198 - EUDES CLISTENES GUERRA AXIOTES

Advogado: PE017500 - José Feliciano de Barros Júnior

Advogado: PE008266 - Carlos Cézar Gouveia de Sales

Vítima: A Sociedade

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO Comarca do Cabo de Santo Agostinho 2ª Vara Criminal Av. Pres. Vargas, 482, Centro CEP: 54.505.560 Proc. nº 0002352-88.2010.8.17.0370 SENTENÇA Vistos etc. A representante do Ministério Público ofereceu denúncia e aditamento contra JOSÉ MÁRIO DA SILVA FILHO, DÉBORA MONIQUE DA SILVA RIBEIRO (fls. 02/04), ISAÍAS ANÍBAL RIBEIRO, FABIANO ZACARIAS GOMES, JÚNIOR DE MOURA FARIAS e JOSÉ EDIVALDO DE OLIVEIRA (fls. 66/75), já qualificados, imputando os dois primeiros no tipo penal previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e os demais nos crimes descritos nos art. 17 da Lei nº 10.826/2003 e art. 35 da Lei nº 11.343/2006.O feito seguiu se trâmite regular, sendo a conduta de JOSÉ MÁRIO DA SILVA FILHO e DÉBORA MONIQUE DA SILVA RIBEIRO desclassificada para o tipo penal previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, enquanto os demais acusados foram absolvidos (fls. 659/664).Os Defensores dos réus foram devidamente intimados da sentença (fls. 664 e 666/667).Certidão de fl. 685 constando que ocorreu o trânsito em julgado para o Ministério Público e para os denunciados ISAÍAS ANÍBAL RIBEIRO, FABIANO ZACARIAS GOMES, JÚNIOR DE MOURA FARIAS e JOSÉ EDIVALDO DE OLIVEIRA.Com vista dos autos, o Parquet opinou pela declaração da prescrição retroativa com relação aos réus JOSÉ MÁRIO DA SILVA FILHO e DÉBORA MONIQUE DA SILVA RIBEIRO (fl. 692). É O RELATÓRIO. DECIDO. De proêmio, cumpre destacar que a prescrição penal é matéria de ordem pública, podendo, desta forma, ser reconhecida pelo Magistrado de ofício em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP). Ademais, para fins de prescrição, é considerada a pena de cada crime isoladamente, não se levando em conta o concurso de crimes ou a continuidade delitiva. Passo, portanto, a apreciar a prescrição da pretensão punitiva. A hipótese sub judice trata do delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343.2006, o qual prescreve em 02 (dois) anos, nos termos do art. 30 do mesmo diploma legal. Diferente do que arguiu a representante do Ministério Público, entendo não ser hipótese de prescrição retroativa, eis que não houve condenação, mas tão somente desclassificação da conduta imputada, devendo o prazo prescricional ser analisado pela pena abstrata do crime. Deste modo, considerando que entre o recebimento da denúncia/aditamento (24/11/2010 - fl. 532) e a publicação da sentença (03/10/2016 - fl. 665) mais de 02 (dois) anos se passaram, é imperativo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal dos acusados JOSÉ MÁRIO DA SILVA FILHO e DÉBORA MONIQUE DA SILVA RIBEIRO. Pelo exposto, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, c/c art. 30 da Lei nº 11.343/2006, e ainda art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA da conduta imputada aos réus JOSÉ MÁRIO DA SILVA FILHO e DÉBORA MONIQUE DA SILVA RIBEIRO, já qualificados nos autos, em razão da PRESCRIÇÃO ABSTRATA do crime. Sem custas. Revogo quaisquer medidas constritivas porventura existentes contra o acusado, bem determino o recolhimento de eventuais mandados de prisão em aberto. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, preencham-se os boletins individuais, remetendo-os ao IITB. Como já foi certificado o trânsito em julgado para os demais denunciados, preencham-se os boletins individuais e remeta-os ao IITB.P.R.I. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos. Cabo de Sto. Agostinho-PE, 28/05/2019. Fábio Vinícius de Lima Andrade Juiz de Direito 2AOAF