Andamento do Processo n. 0000463-53.2009.8.17.0720 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJPE

Interior

Igarassu - 1ª Vara Cível

Pauta de Intimação de Sentença 2019.0074

Pelo presente, fica(m) as partes e seus respectivos advogados e procuradores, INTIMADOS das Sentenças/Decisões proferidas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Processo nº 0000463-53.2009.8.17.0720

Classe: Ação Penal

Acusado: Aparecido Vieira da Silva

Vítima: Juliane Paulino de Freitas

Advogado: Luciano Rodrigues Pacheco OAB-PE 17.962

III – DO DISPOSITIVO

ISSO POSTO, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO APARECIDO VIEIRA DA SILVA , com qualificação nestes autos, nas sanções do art. 213, do CP, em sua redação vigente à época dos fatos. “Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos”. Passo a aplicar a pena. SISTEMA TRIFÁSICO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL 1. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) 1. A culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar. 2. O acusado não apresenta registro de antecedentes criminais, devendo, pois, ser tido como não maculado. 3. Quanto à personalidade e à conduta social , não existem elementos nos autos para tais análises. 4. O motivo do crime é reprovável, uma vez que, na busca de satisfazer sua lascívia, entretanto tal fato é punido pela própria tipicidade do delito. 5. Não observo presentes circunstâncias que mereçam negativação acima da média. 6. Quanto às consequências embora seja notório que a prática criminosa desta natureza traz graves danos psicológicos, não será considerada como circunstância desfavorável, tendo em vista a falta de exames psicológicos acostados aos autos, impossibilitando precisar o quanto o delito em comento afetou no desenvolvimento da vítima; 8. Quanto ao comportamento da vítima , não contribuiu para a ação criminosa. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, de 06 (seis) anos de reclusão . Ausentes circunstância agravante e atenuantes, bem como ante à inexistência de causas de aumento e diminuição de pena, torno a pena-base em definitiva, no total de 06 (seis) anos de reclusão . Em razão do patamar da pena ora aplicada (Art. 33, § 2º, do CP), fixo o regime inicial semiaberto. Deixo de realizar a detração penal, nos termos do art. 387, § 2º do CPP, ante a falta de elementos para tal, pois entendo inviável o cômputo no presente momento do período de prisão cautelar já cumprido, sob pena de abatimento em duplicidade, pois somente em sede de execução criminal é possível a realização da detração com segurança, verificando-se se o mesmo período de encarceramento já não foi detraído. Observo, ainda, que para a progressão de regime devem ser examinados outros requisitos, que não só o objetivo, tempo de cumprimento da pena, exigindo-se para uma análise segura que a detração seja feita somente na fase de execução. Com fundamento no art. 387, § 1º, do CPP, considerando o regime de pena inicialmente fixado e a inexistência de elementos concretos hábeis a autorizar o decreto da custódia preventiva, CONCEDO ao Réu o direito de recorrer em liberdade. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Deixo de conceder ao condenado o benefício do artigo 44 do Código Penal, uma vez que não preenche os requisitos legais exigidos à substituição (inciso I), pois a pena em concreto excede o limite máximo de 04 (quatro) anos e o crime foi cometido com violência. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Nego-lhe, ainda, o benefício previsto no artigo 77 do Código Penal, pois o condenado não satisfaz os requisitos necessários à suspensão condicional da pena, uma vez que a execução da pena privativa de liberdade excede o patamar de 02 (dois) anos. VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS Deixo de aplicar o disposto pelo art. 387, IV do Código de Processo Penal, frente à inexistência de pedido inicial formulado nesse sentido; assim como pela ausência de elementos que permitam a análise do instituto. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, consoante disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal. Comunique-se à ofendida a respeito do resultado deste julgamento, em cumprimento ao disposto pelo artigo 201, § 2º do Código de Processo Penal. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, adotem-se as seguintes providências: 1) Em cumprimento ao artigo 72, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição de residência do condenado, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão, para cumprimento do inciso III, do artigo 15, da Constituição Federal. 2) Preencha-se o boletim individual do réu e remeta-se ao órgão competente, Instituto Tavares Buril, com as devidas informações sobre o julgamento deste feito; 3) Cadastre-se mandado de prisão no Sistema BNMP 2.0. 4) Expeça-se guia de recolhimento definitivo. Cumpra-se. Cumpridos os mandamentos da sentença, arquive-se. Inajá-PE, 29 de agosto de 2019. VIVIAN MAIA CANEN - Juíza de Direito.