Andamento do Processo n. 0000266-53.2008.8.17.1490 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/09/2019 do TJPE

Secretaria da Vara Criminal

Toritama - Vara Única

Pauta de Sentenças Nº 00064/2019

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados da SENTENÇA prolatada nos autos dos processo abaixo relacionado:

Sentença Nº: 2019/00648

Processo Nº: 0000266-53.2008.8.17.1490

Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri

Acusado: Adelson Apolinário da Silva

Advogado: PE032672 - Luiz Francisco Tavares Rufino Alves

Vítima: Antônio Lauriano Lopes

Sentença: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ofereceu denúncia em desfavor de ADELSON APOLINÁRIO DA SILVA pela prática, em tese, do crime capitulado no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, que teria sido cometido em 01-03-2008. A denúncia recebida em 06-05-2008 (fls. 75). Audiência de Interrogatório do réu (fls. 100/101). Defesa preliminar às fls. 126. Audiência de Instrução e Julgamento com oitiva das testemunhas (fls. 136/145). O Ministério Público requereu a pronúncia nos termos da peça de acusação (fls. 158/159). A Defesa Técnica, por sua vez, suscitou a nulidade por ausência de laudo pericial. No mérito, postulou a absolvição sumária. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, rejeito a nulidade suscitada, pois a certidão de óbito relata a causa da morte como o traumatismo crânio-encefálico produzido por instrumento contundente (fls. 44). Não há dúvidas, portanto, de que se tratou de homicídio. Nos processos que apuram crimes dolosos contra a vida, para admissibilidade de julgamento pelo Tribunal do Júri, é necessário apenas que o juiz se convença da existência do crime e de que há indícios suficientes de que o réu seja autor ou partícipe (art. 413, do CPP), indicando os motivos de seu convencimento. Na fundamentação, não cabe adentrar no mérito da prova, cuja análise compete ao Conselho de Sentença. Limita-se a indicar a materialidade e os indícios de autoria ou participação, especificando as qualificadoras e eventuais causas de aumento de pena (§ 1º do art. 413, CPP). Com efeito, na decisão de pronúncia, faz-se somente uma análise perfunctória do meritum causae, reservando-se aos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, o seu exame aprofundado, em respeito ao preceito da soberania dos veredictos insculpido no art. , XXXVIII, c, da Constituição Federal. Assim, o juízo proferido nesta decisão limitar-se-á a verificar se estão presentes os elementos necessários para a pronúncia do acusado. Saliente-se que a ideia de suficiência não quer significar certeza, e sim certa dosagem de plausibilidade quanto ao teor da acusação, sopesada dentro de um contexto lógico. Feitas estas concisas considerações, passo ao exame dos elementos contidos nos autos. A materialidade está evidenciada pela certidão de óbito, indicando a causa da morte como homicídio por traumatismo crânio-encefálico (fls. 44). O animus necandi pode ser extraído do local onde desferido o golpe, na região cabeça. Presentes também indícios suficientes de autoria, que bastam para justificar a pronúncia, conforme se extrai do depoimento das testemunhas e do interrogatório do acusado, que embora confirme os fatos, aduz que agiu em legítima defesa. Na verdade, ele reconheceu que desferiu o golpe contra a vítima. Em relação à tese de legitima defesa sustentada pelo acusado, entendo que a sua análise deve ser realizada pelo Conselho de Sentença. Isso porque o suporte probatório não permite concluir, com segurança, que o acusado teria agido amparado por essa excludente de ilicitude. Consequentemente, a existência de dúvida sobre a circunstância do crime impede uma análise profunda da questão, sob pena de usurpação da competência e soberania do Júri. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS AENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO.2. Adverte a jurisprudência desta Corte que, em casos duvidosos e controvertidos, hipótese dos autos, deve a alegação de legítima defesa ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri, juízo natural constitucionalmente instituído para julgar os crimes dolosos contra a vida, em que as provas, inclusive as testemunhais, serão analisadas com maior amplitude e liberdade, devido à aplicação, na fase do judicium accusationis, do princípio in dubio pro societate (...)" (AgRg no AREsp 316069 / SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior)* ** "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. PROVA UNÍVOCA E PEREMPTÓRIA. INEXISTÊNCIA.1. Absolvição sumária por legítima defesa, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, somente há de ter lugar, quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrála de forma peremptória (Código de Processo Penal, artigo 411)." (HC 25858 / RS, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido) A suposta forma utilizada para o cometimento do crime, que teria sido praticado sem chance de defesa para a vítima, também deve ser preservada. Isso porque o golpe teria sido desferido de surpresa, contra a cabeça da vítima, supostamente, sem chances de defesa. Igualmente, o motivo torpe decorre do fato de a vítima ter proibido o ingresso do acusado na casa de sua filha, com objetivo de proteger a integridade física dela. Inconformado, o réu teria cometido o homicídio. Tais elementos restaram delineados nos autos e devem ser levados ao Conselho de Sentença, para análise. Ausente, portanto, prova inequívoca de improcedência, os indícios se revelam suficientes para a manutenção da tipificação narrada na denúncia, cabendo ao Tribunal do Júri manifestar-se detidamente sobre a ocorrência, ou não, de tais circunstâncias. DISPOSITIVO Ante o exposto, PRONUNCIO o réu ADELSON APOLINÁRIO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta descrita no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal. A liberdade provisória concedida ao réu estava condicionada ao comparecimento aos atos do processo, manutenção do endereço

atualizado e permanência na Comarca, conforme fls. 153/155. Todavia, realizada a diligência de fls. 192, o acusado não foi localizado, estando em local incerto e não sabido. Houve, portanto, descumprimento das cautelares anteriormente impostas a autorizar o decreto prisional, na forma do art. 282, § 4º, do CPP. Expeça-se mandado de prisão. Preclusa esta decisão de pronúncia e não havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, deve o feito prosseguir na forma do art. 422, do CPP, para o julgamento do réu. Exp. Necessários. Intimem-se. Toritama, 12 de março de 2018.THIAGO MEIRELLES. Juiz Titular.