Andamento do Processo n. 0000085-32.2010.8.17.1280 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJPE

Secretaria da Vara Criminal

São Bento do Una - 1ª Vara

Pauta de Despachos Nº 00222/2019

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

Processo nº: 0000085-32.2010.8.17.1280

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Expediente nº: 2019.0871.002490

Prazo do Edital : :legal

O Doutor Fernando Jefferson Cardoso Rapette, Juiz de Direito, em virtude da Lei, etc...

FAZ SABER a ANA PAULA ALVES (filha de José Antônio Alves e de Quitéria Maria Alves) e WADSON SILVA DE OLIVEIRA (filho de Vital Macedo de Oliveira e de Raimundo Benedito da Silva), os quais se encontram em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à AV DR. MANOEL CÂNDIDO, s/n - Centro São Bento do Una/PE Telefone: (081)3735.4960 - (81)3735.4956 Fax: (81)3735.4958, tramita o Processo Criminal, sob o nº 0000085-32.2010.8.17.1280.

Assim, ficam as mencionadas pessoas INTIMADAS da sentença condenatória de reclusão, proferida na Ação Penal Nº 0000085-32.2010.8.17.1280 proposta pelo A JUSTIÇA PÚBLICA, conforme teor abaixo transcrito, em síntese:

“Assim, condeno ANA PAULA ALVES à pena concreta e definitiva de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 420 (quatrocentos e vinte) dias multa , esta última a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente.

Regime inicial de cumprimento.

Para fins do art. 387, § 2º do CPP, a acusada ficou presa em razão dos fatos aqui tratados durante o período de, pelo menos, 9 (nove) meses , lapso que autoriza a alteração do regime inicialmente imposto para o seu cumprimento.

Considerando o montante da pena aplicada, bem como a detração realizada, d efino como regime inicial da pena privativa de liberdade ser á o aberto , nos termos dos art. 33 do CPB .

Determino, com esteio em reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, que a ré cumpra a reprimenda em prisão domiciliar, ante a ausência de casa de albergado na jurisdição.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE BENEFICIADO COM O REGIMEPRISIONAL ABERTO. INEXISTÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO NA COMARCA.PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se o paciente foi beneficiado com a progressão ao regime prisional aberto e não existe vaga em estabelecimento adequado ou casa do albergado, é possível a concessão do beneficio da prisão domiciliar, até o seu surgimento. 2. Ordem concedida, deferindo ao paciente o benefício de aguardar em prisão domiciliar, vaga em estabelecimento próprio ao cumprimento da pena em regime aberto. (HC 188286 RS 2010/0194371-0 Min. Jorge Mussi – Quinta Turma/STJ – Julg.14/04/2011)

Substituição da pena privativa de liberdade

Levando-se em conta ainda a quantidade de pena aplicada, inviabiliza-se a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos para o acusado.

Pelos mesmos motivos, torna-se inviável a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do CPB.

Da reparação dos danos

Deixo de fixar o valor para a reparação dos danos (art. 387, inc. IV do CPP), ante a ausência de dano materialmente quantificável.

Da Prisão Processual

Concedo a ré o direito de apelar em liberdade por estarem ausentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar (art. 387, § 1º do CPP).

Perdimento de bens

Com fundamento no art. 60 e seguintes da Lei nº 11.343/2006, decreto o perdimento de bens e valores apreendidos em favor da união, inclusive o dinheiro depositado em conta judicial, caso haja.

WADSON SILVA DE OLIVEIRA

Circunstâncias judiciais ( art. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006 ) .

A culpabilidade , enquanto juízo de reprovação de conduta, não exacerbou as elementares do próprio tipo, pelo que não se recomenda a exasperação da pena. O acusado é tecnicamente primária. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do agente , razão pela qual deixo de valor tais circunstâncias. O motivo do crime próprios do tipo, relacionados com a facilidade de obtenção de lucro com a empreitada criminosa , não aproveitando a agente. As circunstâncias e as consequências do crime também não extrapolam o ordinariamente esperado por delitos desta espécie. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. A natureza e quantidade da substância entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006), também não extrapola o razoável, não devendo ser negativamente valorado.

Ante o exposto, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa pelo delito do art. 33 da Lei de Drogas e 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multas pelo crime do art. 14 do Estatuto do Desarmamento.

Ante a ausência nos autos de elementos aptos a identificar a condição econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato

Circunstâncias Atenuantes e Agravantes

Reconheço a atenuante da confissão (art. 65, inc III, alínea d do CP), uma vez que o depoimento da acusada na seara judicial contribuiu para a formação da convicção do julgador. No entanto, deixo de reduzir a pena, já que aplicada em seu patamar mínimo, consoante entendimento consolidado na súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Inexistem agravantes.

Ante o exposto, fixo a pena intermediária nos mesmos 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa pelo delito do art. 33 da Lei de Drogas e 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multas pelo crime do art. 14 do Estatuto do Desarmamento.

Causas de Aumento e Diminuição de Pena

Ausentes causas de aumento de pena. Presente a causa de diminuição de pena descrita no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Considerando as circunstâncias do crime diminuo em 1/6 a pena base, fixando-a em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 420 (quatrocentos e vinte) dias multa para o delito do art. 33 da Lei de Drogas.

Em relação ao delito tipificado no art. 14 do Estatuto do Desarmamento, inexistem causas de aumento ou diminuição, razão pela qual a pena permanece em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multas.

Concurso de Crimes

Considerando a existência de concurso material de crimes, a teor do que dispõe o art. 69, caput do CP, somo, por serem de mesma espécie, as penas aplicadas a cada um dos delitos praticados, totalizando 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 430 (quatrocentos e trinta) dias multa.

Pena definitiva

Assim, condeno WADSON SILVA DE OLIVEIRA à pena concreta e definitiva de 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 430 (quatrocentos e trinta) dias multa, esta última a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente.

Regime inicial de cumprimento.

Para fins do art. 387, § 2º do CPP, a acusada ficou preso em razão dos fatos aqui tratados durante o período de, pelo menos, 9 (nove) meses , lapso que não autoriza a alteração do regime inicialmente imposto para o seu cumprimento.

Considerando o montante da pena aplicada, bem como a detração realizada, d efino como regime inicial da pena privativa de liberdade ser á o semiaberto , nos termos dos art. 33 do CPB .

Substituição da pena privativa de liberdade

Levando-se em conta ainda a quantidade de pena aplicada, inviabiliza-se a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos para o acusado.

Pelos mesmos motivos, torna-se inviável a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do CPB.

Da reparação dos danos

Deixo de fixar o valor para a reparação dos danos (art. 387, inc. IV do CPP), ante a ausência de dano materialmente quantificável.

Da Prisão Processual

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade por estarem ausentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar (art. 387, § 1º do CPP).

Perdimento de bens

Com fundamento no art. 60 e seguintes da Lei nº 11.343/2006, decreto o perdimento de bens e valores apreendidos em favor da união, inclusive o dinheiro depositado em conta judicial, caso haja.

DETERMINAÇÕES FINAIS

Com o trânsito em julgado desta decisão para todas as partes tomem-se as providências a seguir :

a) Remetam-se os autos ao juízo responsável pela execução, e xpedindo-se, em sendo o caso, os competentes mandados de prisão para o cumprimento da pena imposta em prisão domiciliar.

b) Lançar o nome dos réus no livro rol dos culpados;

c) Preencher o boletim individual dos réus, de acordo com o resultado, remetendo-se ao IITB, dentro da rotina e atendendo as formalidades legais;

d) Comunicar a condenação à Justiça Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do réu, nos termos do art. 15, inc. III da Carta Magna;

e) Informar a condenação à Distribuição do Foro, para as anotações cabíveis;

f) Incineração da droga apreendida, na forma dos art. 32, seus parágrafos e art. 72, da lei n. 11.343/06;

g) encaminhamento da arma apreendida e munições para destruição, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03.

h) Intimar o réu para pagamento da multa, que deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado desta Sentença (artigo 50 do CPB).

Custas processuais pelos condenados (art. 804 do CPP)

Cumpra a Secretaria o mais que estiver ao seu mister.

P.R.I.

Garanhuns/PE, 13 de julho de 2016.

João Eduardo Ventura Bernardo

Juiz Substituto

E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, Renan Cavalcante Lima, o digitei e submeti à conferência e subscrição da Chefia de Secretaria.

São Bento do Una (PE), 16/09/2019

Eduardo Luna Costa

Chefe de Secretaria

Fernando Jefferson Cardoso Rapette

Juiz de Direito