Andamento do Processo n. 0017962-10.2008.8.17.0001 - Apelação / Reexame Necessário - 17/09/2019 do TJPE

Seçâo Criminal

2ª Câmara Criminal

Relação No.2019.13157 de Publicação

005. 0017962-10.2008.8.17.0001 Apelação / Reexame Necessário

(0529337-4)

Comarca : Recife

Vara : 3ª Vara da Fazenda Pública

Autor : A FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS

SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Procdor : FELIPE LEMOS DE OLIVEIRA MACIEL

Réu : Estelita Lacerda Rocha

Advog : José Omar de Melo Júnior (PE014413)

Advog : VILMA LUCIA DA SILVA ALEXANDRE (PE034833)

Advog : Ana Regina Carneiro De Lucena (PE012053)

Advog : Eliane Maranhao Barbosa (PE012642)

Procurador : Nelma Ramos Maciel Quaiotti

Órgão Julgador : 1ª Câmara de Direito Público

Relator : Des. Jorge Américo Pereira de Lira

Julgado em : 03/09/2019

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TEMPUS REGIT ACTUM. FATO GERADOR ANTERIOR À EC 41/03. PARIDADE E INTEGRALIDADE.

1. O enunciado nº 340 da Súmula do STJ consagrou o princípio tempus regit actum, segundo o qual o benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pelas normas vigentes à época do óbito de seu instituidor.

2. Garante-se ao pensionista, cujo fato gerador do benefício seja anterior à edição da EC 41/03, o direito à percepção deste de modo integral, conforme disposto no art. 40, §§ 7º e , da CRFB/88, em sua redação originária.

3. Observa-se, na espécie, que a Fazenda Estadual procedeu, de ofício, a devida revisão do valor da pensão da apelada, limitando-se, contudo, a ressarci-la apenas quanto ao período posterior a abril de 2006. Forçoso se mostra, por conseguinte, o reconhecimento do direito da pensionista à diferença reclamada, referente ao período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2006, respeitada a prescrição quinquenal prevista no art. do Decreto nº 20.910/1932.

4. Remessa obrigatória desprovida. Apelo voluntário prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao reexame obrigatório, bem como julgar prejudicado o apelo voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado.

Recife, 3 de setembro de 2019.

Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA

Relator