Andamento do Processo n. 0001370-20.2019.8.17.0480 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJPE

Secretaria da Vara Criminal

São Joaquim do Monte - Vara Única

Pauta de Sentenças Nº 00050/2019

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2019/00370

Processo Nº: 0001370-20.2019.8.17.0480

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Acusado: WILQUISON RANILSON DA SILVA

Advogado: PE001499A - KARLLOS RAPHAEL PONTES ADOLFO

Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio de seu representante legal, em exercício neste Juízo, no uso das suas atribuições legais, com base no incluso auto de inquérito policial, ofereceu denúncia em face de WILQUISON RANILSON DA SILVA, incurso na sanção prevista no artigo 180, caput do Código Penal Brasileiro, pela prática do fato delituoso devidamente descrito na peça vestibular acusatória. Narra à inicial, que na acusatória (fls. 02/03) que no dia 26 de fevereiro de 2019, no período da manhã, às margens da rodovia PE-112, São Joaquim do Monte, o denunciado foi preso em flagrante delito em posse do celular da marca Motorola, modelo G3, pertencente a Antonio Sandro da Silva, que adquiriu em proveito próprio, sabendo ter sido produto de crime. Deflui-se dos autos, que no dia acima mencionado, o cunhado da vítima furtou dois aparelhos celulares de sua residência e trocou os aparelhos por duas pedras de crack com um traficante conhecido como Arimendes. Este, por sua vez, afirmou que negociou com o denunciado o aparelho celular Motorola, modelo G3, avaliado em R$ 400,00 e em troca o denunciado pagou a quantia de R$ 70,00 e um celular velho. Ainda segundo o MP, a polícia militar saiu em diligência para localizar o denunciado e ele confirmou a compra do aparelho celular e disse que sabia da origem ilícita do objeto, uma vez que Arimendes é traficante e não possui condições de comprar um telefone bom.. Denúncia recebida em 08/04/2019, conforme decisão de fl. 89. Acusado devidamente citado (fl. 92). Defesa preliminar apresentada às fls. 93/96. Decisão de fl. 99 mantém o recebimento da denúncia e designa audiência de instrução e julgamento. No decorrer da instrução processual, foram colhidos os depoimento da vítima, testemunhas arroladas na denúncia e realizado o interrogatório do acusado (fl. 105, com depoimento gravado em mídia anexa à fl. 106). Em alegações finais orais, a representante do Ministério Público em atuação neste Juízo, após analisar o conjunto probatório, entendeu estarem devidamente demonstrada à materialidade e a autoria do delito, bem como a responsabilidade criminal do acusado, pugnando por sua condenação nos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa em sede de alegações finais orais, pugnou pela absolvição do imputado em razão de não haver prova da existência do fato. Subsidiariamente, requer a detração do período em que o acusado permaneceu internamente preso sob os títulos de prisão em flagrante e prisão preventiva. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Em síntese, é o relatório. Passo a DECIDIR.II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre ressaltar que a presente Ação Penal tramitou nesta Comarca em estrita observância aos comandos e princípios constitucionais processuais penais regentes do processo penal, tendo sido garantido ao acusado todo o arcabouço de direitos e garantias fundamentais expressos e implícitos no texto constitucional, nada havendo a objetar sobre este aspecto.Quanto ao mérito, da análise dos elementos probatórios acostados aos autos, bem como das alegações deduzidas, entendo que assiste razão ao Parquet no seu pleito condenatório em face do acusado WILQUISON RANILSON DA SILVA no que tange ao ato ilícito narrado nos autos.A materialidade do delito apontado na inicial encontra-se provada nos autos por meio do auto de apresentação e apreensão de fl. 09, Auto de Avaliação de fl. 11, bem como pelos testemunhos colhidos durante a instrução.A autoria está delineada pelo acervo probatório coligido a estes autos, notadamente o depoimento testemunhal, assim como os demais elementos de prova, que apontam a pessoa do acusado como sendo o autor da conduta narrada na denúncia.Com efeito, das provas carreadas aos autos, restou cabalmente demonstrada a autoria delitiva imputada ao acusado WILQUISON RANILSON DA SILVA, tendo este sido o autor do fato criminoso cometido.No decorrer da instrução processual, foi ouvida a vítima ANTONIO SANDRO DA SILVA, que declarou o seguinte: "QUE estava saindo do serviço, indo para Caruaru, quando um policial ligou dizendo que seu cunhado tinha ido até a cadeia Pública, dizendo que teria furtado dois aparelhos celulares de sua residência e, posteriormente, trocado por drogas; Que a mãe dele, sua sogra, estava em São Paulo e com isso a vítima estava na casa dela até se mudar; Que seu cunhado também estava na casa e aproveitou que o depoente estava ausente de serviço e, na madrugada ele furtou os dois aparelhos; Que seu cunhado trocou os aparelhos por drogas, fato confessado por ele à polícia; Que após isso, foi em busca dos seus aparelhos celulares junto com a polícia; Que seu cunhado trocou os aparelhos celular por droga com a pessoa de Mendes; Que o Mendes disse que tinha trocado um dos aparelhos com Carlinhos Gordo e o outro com o acusado Wilquison; Que seu cunhado não disse a quantidade de droga; Que localizou o acusado na rodovia PE, em direção a Camocim de São Félix; Que localizou o acusado pelas características da rouba que a mãe dele havia informado; Que quando o acusado viu a viatura, tentou passar pela cerca; Que recuperou o celular das mãos do acusado; Que depois os policiais verificaram que havia um mandado de prisão contra o acusado; Que na Delegacia o acusado confessou que adquiriu o celular da pessoa de Mendes; Que teve contato com Mendes, que por sua vez confirmou ter repassado o aparelho para Wilquison; Que provavelmente o acusado tinha conhecimento de que o celular era produto de crime; Que as pessoas comentam que Mendes é traficante, mas acredita que ele seja apenas avião; Que Wilquison adquiriu o celular de Mendes; Que já ouviu falar que Wilquison usava drogas; Que o celular foi recuperado". (fl. 105, com depoimento gravado em mídia anexa a termo na fl. 106). Em sua oitiva durante a audiência de instrução e julgamento, a testemunha de acusação FÁBIO WILLIAM BEZERRA DE SOUZA, policial militar, que devidamente cientificado acerca do dever de dizer a verdade do que souber e do que lhe for perguntando, a teor do art. 203 do Código de Processo Penal, relatou: "QUE foi chamado para uma ocorrência na casa do policial Sandro, que havia sido vítima de furto de dois celulares; Que os policiais começaram a procurar e encontraram o cunhado da vítima; Que depois ficaram sabendo que o celular estava com o acusado; Que não conhecia o acusado; Que interceptou o acusado nas margens da PE, com o aparelho da vítima; Que no momento da abordagem, o acusado disse que havia comprado ou trocado o aparelho com um menino; Que o acusado disse por quanto tinha adquirido, mas não se recorda a testemunha o valor; Que soube que o celular tinha sido furtado pelo cunhado de Sandro; Que o aparelho estava na mochila do acusado; Que foi questionado se o acusado sabia da origem ilícita do celular; Que o acusado disse que tinha adquirido o aparelho de uma cara que vivia no tráfico; Que o acusado tinha conhecimento de que o cara de havia adquirido o aparelho era envolvido com tráfico; Que o outro celular, salvo engano, também foi encontrado; Que tem conhecimento que o acusado pegou o celular com Mendes." (fl. 105, com depoimento gravado em mídia anexa a termo na fl. 106). Em seguida, foi ouvida a testemunha de acusação ISAÍAS BATISTA DA SILVA, que devidamente cientificado acerca do dever de dizer a verdade do que souber e do que lhe for perguntando, a teor do art. 203 do Código de Processo Penal, relatou: "QUE pegou o celular e foi vender para Mendes; Que pegou dois celulares e vendeu os dois para Mendes; Que trocou o celular por dinheiro e depois foi comprar droga; Que não lembra o valor pelo qual trocou os celulares; Que depois de trocar o celular, comunicou o fato à policia; Que foram atrás dos aparelhos; Que depois não teve mais contato com Mendes; Que Mendes falou que vendeu um dos aparelhos ao acusado; Que não falou para Mendes que os aparelhos haviam sido furtados, mas ele podia desconfiar; Que não teve contato com o acusado nesse dia; Que não soube por quanto o acusado adquiriu o aparelho; Que Mendes é usuário; Que Mendes não trabalha com aquisição de celular; Que vendeu porque queria dinheiro para usar drogas; Que só teve contato com o acusado na Delegacia e nada foi falado sobre o celular; Que o celular furtado é Motorola; Que adquiriu a droga com outra pessoa." (fl. 105, com depoimento gravado em mídia anexa a termo na fl. 105). Por sua vez, a última testemunha de acusação JOSÉ ARIMENDES DA SILVA, devidamente compromissado na forma da lei, entoou: "QUE Isaías chegou com dois celulares para vender; Que não trabalhava naquele momento; Que comprou o celular por R$ 70,00 e outro por R$ 50,00; Que depois que adquiriu o celular, trocou um com o acusado e o outro ficou com o depoente; Que não é acostumado

a adquirir celular; Que não sabe porque Isaías lhe procurou para comprar celular; Que não pediu nota fiscal do celular; Que Isaías é usuário de drogas; Que trocou o celular com Wilquison por outro celular e uma 'torra' em dinheiro; Que o valor do negócio feito com Wilquison é inferior ao valor que adquiriu o aparelho; Que o aparelho não veio com caixa e nota fiscal, só com os fones." (fl. 105, com depoimento gravado em mídia anexa a termo na fl. 105). Por fim, ainda em sede de audiência de instrução e julgamento, o acusado WILQUISON RANILSON DA SILVA, ciente do teor da acusação que lhe está sendo atribuída bem como dos seus direitos constitucionais, em especial de permanecer calado, assim declarou em seu interrogatório perante este Juízo: "QUE a denúncia é verdadeira; Que Isaías trocou o aparelho celular por duas pedras de crack com Arimendes; Que Arimendes chegou no acusado dizendo que tinha dois celulares para vender; Que o acusado perguntou se era roubado, mas Arimendes disse que não era; Que inicialmente, Arimendes disse que o celular custava R$ 200,00; Que Arimendes fez o rolo o acusado, tendo este voltando um aparelho usado velhinho e mais R$ 70,00; Que neste momento, só comprou um celular; Que Arimendes não explicou direito a origem do aparelho, dizendo apenas que era de um menino desconhecido; Que não assustou muito quando a polícia chegou porque tinha um mandado de prisão; Que confirma que o fato de uma pessoa adquirir um aparelho celular por R$ 70,00 já sabe mais ou menos que é roubado; Que não foi dado caixa do aparelho nem nota fiscal; Que nunca havia sido preso antes; Que tem um processo em aberto referente a roubo; Que já conhecia Mendes de vista; Que não sabe dizer se Mendes vendia drogas" (fl. 105, com depoimento gravado em mídia anexa a termo na fl. 106). Com efeito, os depoimentos das testemunhas de acusação são harmônicos em atribuir ao acusado a autoria da conduta típica referente ao crime de receptação dolosa. Aflora do conjunto probatório que no dia dos fatos objetos de apuração, o acusado estava em posse do aparelho celular de marca Motorola G3, sabendo de forma inequívoca que o objeto teria procedência ilícita. Destaque-se que o acusado adquiriu o aparelho pelo valor ínfimo de R$ 70,00, mesmo ciente de que o aparelho tinha sido dado por Isaías em troca de drogas fornecida pela pessoa de Arimendes. Deste modo, restou clara a infração ao art. 180, caput, do Código Penal. Dispõem os aludidos textos legais:Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996).Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Com efeito, as circunstâncias do caso concreto demonstram o conhecimento do réu sobre a origem criminosa do celular em sua posse. Não obstante a alegativa de que o réu não tinha ciência da origem ilícita do celular, tenho que o mesmo não logrou êxito em comprovar o desconhecimento da ilicitude, operando-se, portanto, a presunção de sua responsabilidade. Nesse sentido a jurisprudência pontua: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SUPOSTA CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DIRETO DO RÉU. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MULTA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Precedentes. (STJ - HC 398211 / SP - Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª Turma - Publicação: 27/06/2017) O dolo na receptação é de difícil comprovação, devendo ser extraído do comportamento da pessoa e das demais circunstâncias que cercam o fato, sendo que a jurisprudência, a exemplo do que ocorre nos casos de roubo ou furto, tem entendido que a apreensão do bem subtraído em poder do agente ocasiona a presunção de sua responsabilidade, operando-se a inversão do ônus probatório, cabendo a ele justificar a sua posse, sob pena de condenação (TJPR, ACR 0443496-8, 4ª Câmara Criminal - Rel. Antonio Martelozzo, j. 24/04/2011). É válido destacar que as circunstâncias que envolveram a atuação do agente permitem a este julgador atribuir uma valoração quanto ao elemento subjetivo doloso de sua conduta, com destaque para o fato de que o acusado adquiriu um celular sem ter recebido os documentos obrigatórios de compra como a nota fiscal do celular, assumindo assim o risco de estar adquirindo um aparelho proveniente de crime, além do que o "vendedor" do produto é conhecido na cidade como envolvido com tráfico de drogas, respondendo, inclusive, a vários procedimentos por prática de ato infracional nesta Comarca, por atos análogos a furto, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Assim, as circunstâncias que envolvem os fatos levam à conclusão da total culpabilidade do agente. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o seguinte entendimento:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SUM. 568/STJ. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. CONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO APREENDIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, nos termos da Súmula n. 568 desta Corte, "o relator, monocraticamente no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator.2. O Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, manteve a condenação do recorrente ao concluir que as circunstâncias do caso concreto demonstram o inequívoco conhecimento do réu sobre a origem criminosa do veículo apreendido sob sua posse. Demais disso, considerou, ainda, a inércia da defesa em desconstituir a imputação e as provas que a sustentam nestes autos. A revisão do julgado recorrido, nesta parte, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 1088934 / SP - Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QuintaTurma - DJe 01/08/2017) Em vista de tal realidade, resta ver que o réu realmente protagonizou conduta dirigida ao implemento do verbo núcleo do tipo retro transcrito (adquiriu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime), tudo por intermédio de evidente relação de efeito e causa, perfectibilizando, desta feita, a tipicidade do delito em questão.Em sendo a tipicidade expressão provisória da antijuridicidade, pondero que o caso vertente não evidencia a existência de nenhuma causa excludente da ilicitude (descriminante), o que me permite reconhecer o referido requisito (antijuridicidade) como igualmente presente. A culpabilidade, por derradeiro, também se entremostra presente no caso analisado, no seio da qual inexiste qualquer justificativa para a conduta empreendida pelo acusado. Ora, é pessoa plenamente imputável e tinha, ao tempo da ação que originou o injusto, total consciência da ilicitude de sua conduta, ao passo que lhe era perfeitamente exigível conduta diversa daquela protagonizada, como acima delineado. Somadas estas determinantes, o crime se perfaz, preconizando o apenamento.Consequentemente, em se amoldando a conduta do acusado ao preceito ditado pelo art. 180, caput, do Código Penal, e em sendo a prova autorizadora para tanto, merece ter contra sua pessoa um decreto condenatório.III - DISPOSITIVODiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta pelo Ministério Público na denúncia, ao tempo em que CONDENO o acusado WILQUISON RANILSON DA SILVA pela prática da conduta criminosa tipificada no art. 180, caput, do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal. Passo, pois, à dosimetria da pena:1) Pena-base: A dosimetria da pena base deve levar em consideração as circunstâncias judiciais expostas no art. 59 do Código Penal, nos seguintes termos: a) Culpabilidade: A sua culpabilidade, isto é, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, reputam-se normais à espécie. b) Antecedentes: Não constam dos autos informações acerca de condenações criminais transitadas em julgado contra o acusado. c) Conduta social: Não constam dos autos elementos acerca da conduta social do acusado, motivo pelo qual deixo de valorar essa circunstância. d) Personalidade do agente: Não constam dos autos elementos que permitam valoração acerca da personalidade do agente. e) Motivos do crime: O motivo do crime ocorreu em decorrência da vontade de se obter lucro fácil. Nada a valorar. f) Circunstâncias do crime: Não constam dos autos elementos que indiquem circunstâncias anormais ao cometimento do delito. Nada a valorar. g) Consequências do crime: Não constam elementos que denotem uma consequência anormal para o tipo penal cometido pelo acusado. Desta feita, nada a valorar negativamente. h) Comportamento da vítima: O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva do acusado. Desta feita, nada a valorar. Da análise acima, fixo a PENA-BASE cominada ao acusado no patamar de 01 (um) ano de reclusão, além da pena de multa fixada em 10 (dez) dias-multa.2) Atenuantes e agravantes: Não incidem ao caso quaisquer circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas, mantendo-se a pena no mesmo patamar fixado na primeira etapa.3) Causas de aumento e diminuição:Não incidem causas de aumento e/ou diminuição aplicáveis ao caso, nada havendo a majorar ou minorar em relação à pena fixada na etapa anterior. Dessa forma, fixo a PENA DEFINITIVA imputada

ao acusado WILQUISON RANILSON DA SILVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, ALÉM DA PENA DE MULTA FIXADA EM 10 (DEZ) DIASMULTA, CADA DIA-MULTA EQUIVALENDO A 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO. Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, em face do disposto no art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Na conformidade do art. 44,§ 2º do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade irrogada ao acusado, por uma pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade a ser desempenhada na Secretaria de Obras de São Joaquim do Monte, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. Em razão da presente substituição, resta prejudicada a análise do sursis. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Suspendo os direitos políticos do réu enquanto durarem os efeitos da condenação, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, devendo-se informar ao Cartório Eleitoral, para que sejam procedidas as providências cabíveis. Publique-se. Registrese. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Custas processuais pelo acusado, na forma da lei (art. 804 do CPP). Após o trânsito em julgado: 1) Preencha-se o Boletim Individual do sentenciado, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal Tavares Buril; 2) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 3) Registre-se a informação referente à condenação no sistema INFODIP da Justiça Eleitoral; 4) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que sejam calculados os valores da multa e custas processuais, intimando-se o condenado para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 50 do Código Penal; 5) Intime-se o condenado para iniciar o cumprimento da pena, independentemente de audiência admonitória, encaminhando-o mediante ofício; 6) Distribua-se um novo procedimento para cumprimento desta sentença, arquivandose o presente feito. São Joaquim do Monte, 05 de setembro de 2019. Altamir Cléreb de Vasconcelos Santos Juiz de Direito