Andamento do Processo n. 0000421-67.2015.8.17.1310 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/09/2019 do TJPE

Secretaria da Vara Criminal

São Joaquim do Monte - Vara Única

Pauta de Sentenças Nº 00050/2019

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2019/00376

Processo Nº: 0000421-67.2015.8.17.1310

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário

Acusado: MARQUES JHONES VELOSO DOS SANTOS

Advogado: PE028635 - JOSÉ FRANCISCO DE VASCONCELOS NETO

Advogado: PE024221 - SEVERINO COUTINHO DA SILVA FILHO

Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu representante, ofereceu denúncia em desfavor de MARQUES JHONES VELOSO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do fato delituoso descrito na denúncia, dando-o como incurso nas penas do art. 14 da Lei 10.826/03. Narra à denúncia (fls. 02/03) que, no dia 14 de agosto de 2015, à meia noite e quarenta minutos, policiais realizavam rondas neste município, quando abordaram o ora denunciado, Marques Jhones Veloso dos Santos, que dirigia um veículo do modelo Hilux. Ao realizarem a revista no veículo, os policiais encontraram um revólver da marca TAURUS, nº 0C57297, carregada com 4 munições, levando o denunciado, então a ser autuado em flagrante. Auto de apresentação e apreensão às fls. 33. Auto exame de arma de fls. 35. Denúncia recebida em 05 de outubro de 2016, consoante decisão de fl. 51. Devidamente citado fls. 68, o acusado, por meio do seu advogado, apresentou resposta à acusação às fls. 58/59. Decisão negativa de absolvição sumária, determinando a designação de data para realização da audiência de instrução e julgamento (fl. 60). Audiência de instrução e julgamento (fls. 75/75v), onde foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, pela defesa e por último foi realizado o interrogatório do acusado. O Ministério Público apresentou suas alegações finais orais, quando entendeu estarem devidamente demonstradas a materialidade e a autoria do delito, bem como a própria confissão do acusado, pugnando pela procedência da inicial acusatória (fl. 75v, com depoimento gravado em mídia anexa à fl. 77). Por sua vez, a defesa apresentou alegações finais por meio de memoriais, requerendo que seja substituída a pena privativa de liberdade, por uma ou mais penas restritivas de direitos e/ou por pena de multa cumulada ou não com pena restritiva de direitos, nos moldes dos critérios de substituição predeterminados em lei, já que o acusado preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 44 e seguintes do CP (fls. 78/81). Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre ressaltar que a presente Ação Penal Pública incondicionada à representação tramitou nesta Comarca em estrita observância aos comandos e princípios constitucionais processuais penais regentes do processo penal, tendo sido garantido ao acusado todo o arcabouço de direitos e garantias fundamentais expressos e implícitos no texto constitucional, nada havendo a objetar sobre este aspecto. Quanto ao mérito, da análise dos elementos probatórios acostados aos autos, bem como das alegações deduzidas, entendo que assiste razão ao Parquet no seu pleito condenatório em face do acusado MARQUES JHONES VELOSO DOS SANTOS no que tange ao ato ilícito narrado nos autos. Com efeito, a materialidade do delito apontado na inicial encontra-se comprovada nos autos por meio do Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 33; Auto Exame de arma de fogo de fls. 31, que atestou que a arma poderia ter sido utilizada eficazmente; bem como dos testemunhos colhidos na instrução processual e em sede de Inquérito Policial. No que tange à autoria, esta recai, sem sombra de dúvidas, sobre a pessoa do acusado, máxime diante dos depoimentos das testemunhas ouvida em juízo e em seara policial, os quais apontam que o acusado desrespeitou o ordenamento jurídico ao incidir na conduta prevista no art. 14 da Lei nº 10.826/03 e a própria confissão do acusado. Em depoimento, a testemunha do MP JOSE CARLOS DA SILVA, policial militar, devidamente cientificado acerca do dever de dizer a verdade do que souber e do que lhe for perguntando, a teor do art. 203 do Código de Processo Penal, relatou: "QUE estava fazendo rondas pela cidade quando receberam informações que havia um veículo parado em frente à prefeitura e no interior dele havia uma arma de fogo; Que não sabiam quem era o proprietário do veículo e realizaram a abordagem, momento em que encontraram a arma; Que o acusado estava fora do veículo, mas perto, no momento da abordagem e o veículo fechado; Que não se recorda o local exato em que a arma foi encontrada, mas era no interior do mesmo; Que tinha mais pessoas junto do acusado, mas não se recorda quem; Que o acusado confessou que a arma era dele; Que o acusado não indicou o local onde a arma estava, ela foi encontrada na revista; Que não conhece o acusado da cidade; Que o comportamento do acusado na hora da abordagem foi excelente e não tiveram problemas nenhum." (fls. 75, com depoimento gravado em mídia anexa às fls. 77). Em seguida, passou este Juízo a ouvir a segunda testemunha de acusação JOSÉ GABRIEL DE VASCONCELOS, que devidamente compromissado e advertido na forma da lei, explanou: "QUE estavam passando em frente à prefeitura quando avistaram o veículo, não se recorda de qual marca, junto de quatro jovens, dois meninos e duas meninas; Que achou suspeito por ser mais de meia noite e a placa do veículo não ser da cidade; Que na abordagem foi constatado que havia uma arma dentro do veículo; Que não se recorda muito bem qual era a marca da arma; Que não se recorda o local exato em que a arma foi encontrada, mas lembra que foi perto da frente; Que depois do ocorrido ficaram sabendo que o acusado gostava de tirar fotos com a arma e mandar para algumas pessoas; Que o acusado não reagiu à prisão e provavelmente deve ter confessado que a arma era dele, mas não tem certeza; Que não conhecia o denunciado de outras ocorrências na cidade; Que não se recorda se houve denúncia anônima antes." (fls. 75, com depoimento gravado em mídia anexa às fls. 77). Em seguida, passou este Juízo a ouvir a primeira testemunha de defesa GLEYVERSON LUIS DE OLIVEIRA SILVA, que devidamente compromissado e advertido na forma da lei, explanou: "QUE não testemunhou o fato; Que o acusado vinha muito para a cidade, pois tem alguns amigos no município e até no período que ele namorava uma mulher desta cidade ele vinha bastante; Que saiam juntos para comer pastel e se encontravam em outros lugares; Que ficou sabendo do fato, mas não encontrou em contato com o acusado; Que o comportamento do acusado sempre foi tranquilo quando estava na cidade, mas hoje em dia ele não vem mais; Que nunca soube nada de ilícito do acusado, apenas que ele ingere bebidas alcoólicas; Que não sabia que ele tinha uma arma." (fls. 75, com depoimento gravado em mídia anexa às fls. 77). A segunda testemunha de defesa NADJANE BARBOSA DE LIMA, que devidamente compromissado e advertido na forma da lei, explanou: "QUE conhece o acusado desde criança e a família dele também; Que ele ajuda o pai dele que trabalha com gado; Que o denunciado é bem visto na cidade dele e não se envolve em confusão; Que nunca ouviu falar que o acusado mexe com coisa errada; Que não sabe dizer nem nunca ouviu falar se o acusado possui arma de fogo; Que soube dos fatos da denúncia pela mãe do acusado; Que a mãe dele disse que ele tinha vindo para São Joaquim passear com seus colegas e teve esse acontecimento; Que não presenciou o fato." (fls. 75, com depoimento gravado em mídia anexa às fls. 77). Em sede de interrogatório, acusado MARQUES JHONES VELOSO DOS SANTOS, ciente do teor da acusação que lhe está sendo atribuída bem como dos seus direitos constitucionais, em especial de permanecer calado, assim declarou em seu interrogatório perante este Juízo: "QUE os fatos são verdadeiros; Que tinha acabado de completar 18 anos e um amigo seu, que tinha essa arma, precisava viajar e pediu que ele ficasse com ela; Que aceitou ficar com a arma e sempre deixava ela dentro do carro, pois como trabalhava no comércio de gado, estava sempre com muito dinheiro, então ficava com ela como forma de defesa; Que no dia veio para São Joaquim para casa de sua namorada e parou para comer no restaurante que tinha em frente a prefeitura e quando estava já voltando para Bonito foi abordado pela polícia; Que o policial lhe perguntou de quem era a arma e ele contou que era de um amigo, mas agora estava em sua posse; Que nunca havia sido preso e só possui esse processo; Que não se recorda se a arma era registrada, mas ela não tinha sua numeração raspada; Que quase nunca pegava na arma e nunca chegou a usar, mas sempre deixava ela embaixo do banco do carro; Que seu amigo quando lhe passou a arma não lhe deu nenhum documento dela; Que não quis deixar a arma em casa por causa dos pais, mas que nunca saia da sua cidade com ela, apenas nesse dia acabou esquecendo de tirar; Que não tinha porte de arma; Que não se recorda quantas munições tinha na arma, pois do jeito que seu amigo tinha deixado, entregou aos policiais." (fls. 75, com depoimento gravado em mídia anexa às fls. 77). Em vista de tal realidade, resta ver que o réu realmente protagonizou a conduta dirigida ao implemento do verbo núcleo do tipo descrito no art. 14 da Lei 10.826/03, tudo por intermédio de evidente relação de efeito e causa, perfectibilizando, desta feita, a tipicidade do delito em questão. Quanto à tipicidade do delito, resta clara a infração ao disposto no art. 14 da Lei 10.826/03, já que o acusado portava arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, exposto pelo artigo acima mencionado. Dispõe aludido texto legal do artigo 14 da Lei 10.826/03: Art. 14 - Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo co

determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Com efeito, toda a narrativa constante na denúncia foi confirmada durante a instrução probatória, restando evidenciado que o acusado assacou o dispositivo legal acima transcrito ao portar arma de fogo de uso permitido, sem ter a devida autorização para tanto e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Em sendo a tipicidade expressão provisória da antijuridicidade, pondero que o caso vertente não evidencia a existência de nenhuma causa excludente da ilicitude (descriminante), o que me permite reconhecer o referido requisito (antijuridicidade) como igualmente presente. A culpabilidade, por derradeiro, também se entremostra presente no caso analisado, no seio da qual inexiste qualquer justificativa para a conduta empreendida pelo acusado. Ora, o acusado é pessoa plenamente imputável e tinha, ao tempo da ação que originou o injusto, total consciência da ilicitude de sua conduta, ao passo que lhe era perfeitamente exigível conduta diversa daquela protagonizada, como acima delineado. Somadas estas determinantes, o crime se perfaz, preconizando o apenamento. Consequentemente, em se amoldando a conduta do acusado, ao preceito ditado pelo art. 14 da Lei nº 10.826/03 e, em sendo a prova autorizadora para tanto, merece ter contra sua pessoa um decreto condenatório. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta pelo Ministério Público na denúncia, ao tempo em que CONDENO o acusado MARQUES JHONES VELOSO DOS SANTOS, pela prática da conduta criminosa tipificada no art. 14 da Lei nº 10.826/03, o que faço com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal Passo à aplicação da pena. a) Culpabilidade: O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie. Nada a valorar. b) Antecedentes: Não constam dos autos informações sobre condenações criminais transitadas em julgado em desfavor do acusado, nem que o acusado tenha praticado condutas delituosas anteriores ao fato apurado nos presentes autos. c) Conduta social: Não constam dos autos elementos acerca da conduta social do acusado, motivo pelo qual deixo de valorar essa circunstância. d) Personalidade do agente: Não constam dos autos elementos que permitam valoração acerca da personalidade do agente. e) Motivos do crime: A motivação do crime encontra-se ínsita na própria tipificação do delito. Nada a valorar. f) Circunstâncias do crime: Não constam dos autos elementos que indiquem circunstâncias anormais ao cometimento do delito. Nada a valorar. g) Consequências do crime: Não constam elementos que denotem uma consequência anormal para o tipo penal cometido pelo acusado. Desta feita, nada a valorar negativamente. h) Comportamento da vítima: Não há que se analisar, no presente caso, acerca do comportamento da vítima, haja vista que a vítima da conduta objeto dos presentes autos é a própria sociedade. Nada a valorar, pois.Da análise acima, fixo a PENA-BASE cominada ao acusado no seu patamar mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão e multa, fixada no valor de 10 (dez) dias-multa.2) Atenuantes e agravantes:Não incidem ao caso quaisquer circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas, mantendo-se a pena do acusado no mesmo patamar da pena-base. 3) Causas de aumento e diminuição: Não incidem causas de aumento e/ou diminuição aplicáveis ao caso, nada havendo a majorar ou minorar em relação à pena fixada na etapa anterior. Dessa forma, fixo a PENA DEFINITIVA imputada ao acusado MARQUES JHONES VELOSO DOS SANTOS em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA, FIXADA NO VALOR DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA DIA MULTA EQUIVALENDO A 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO CRIMINOSO. A teor do art. 33, § 2º, alínea c, o regime de cumprimento de pena deverá ser, inicialmente, o aberto. Na conformidade do art. 44,§ 2º do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade irrogada ao acusado, por duas penas restritivas de direito, quais sejam: 1) prestação de serviços à comunidade a ser desempenhada em algum estabelecimento público da cidade de Bonito, onde reside o acusado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho; 2) e prestação pecuniária consistente no pagamento de 02 (dois) salários mínimos, vigente ao tempo do fato, revertidos em cestas básicas em favor da Pastoral da Criança deste Município. Em razão da presente substituição, resta prejudicada a análise do sursis. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Custas processuais pelo acusado, na forma da lei (art. 804 do CPP), que deverá ser abatido do valor dado como fiança. O restante da fiança deverá abater no valor da multa condenatória e na prestação pecuniária (CPP 336), e o saldo restante, caso houver, deverá ser restituído ao acusado. Suspendo os direitos políticos do réu enquanto durar os efeitos da condenação, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, devendo-se informar ao Cartório Eleitoral, para que sejam procedidas as providências cabíveis. Transitada em julgado: 1) Preencha-se o Boletim Individual do sentenciado, encaminhando-os ao Instituto de Identificação Criminal Tavares Buril; 2) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 3) Registrese a informação referente à condenação no sistema INFODIP da Justiça Eleitoral; 4) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que sejam calculados o valor das custas processuais e multa condenatória, e depois oficie-se ao banco para efetuar a compensação com o valor dado como fiança; 5) 5) Intime-se o condenado para iniciar o cumprimento da pena, independentemente de audiência admonitória, encaminhando-o mediante ofício; 6) Distribua-se um novo procedimento para cumprimento desta sentença, arquivando-se o presente feito. DECLARO O PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO DA ARMA OBJETO DOS PRESENTES AUTOS, devendo a arma apreendida nos autos ser encaminhada para a 2ª Cia Sup. Aldeia do 7º Distrito de Suprimento do Exército, para destruição ou doação aos órgãos da segurança pública, na forma do art. 25 da Lei nº 10.826/03, devendo a Secretaria elaborar os expedientes e certidões aptas a efetivar tal procedimento. São Joaquim do Monte, 13 de setembro de 2019. Altamir Cléreb de Vasconcelos Santos Juiz de Direito