Andamento do Processo n. 0005845-38.2018.8.17.0000 - Habeas Corpus - 17/09/2019 do TJPE

Seçâo Criminal

1ª Câmara Regional de Caruaru

020. 0005845-38.2018.8.17.0000 Habeas Corpus

(0520825-3)

Comarca : Caruaru

Vara : Vara Trib. Júri

Impetrante : ALEXANDRE DE ALMEIDA E SILVA

Paciente : JOSE ROBERTO FIRMINO DE COUTO

AutoridCoatora : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COAMRCA DE

CARUARU

Procurador : LUÍS SÁVIO LOUREIRO DA SILVEIRA

Órgão Julgador : 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma

Relator : Des. Democrito Ramos Reinaldo Filho

Julgado em : 05/09/2019

Habeas Corpus Nº: 0005845-38.2018.8.17.0000 (0520825-3)

Impetrante: Alexandre de Almeida e Silva

Paciente: José Roberto Firmino de Couto

Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Caruaru

Procurador: Luís Sávio Loureiro da Silveira

Relator: Des. Demócrito Reinaldo Filho

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

1. A condenação pelo Tribunal do Júri abala fortemente o princípio da inocência e, consequentemente, autoriza o início da execução penal provisória logo após a leitura da sentença, com base no princípio da soberania dos veredictos (art. , XXXVIII, alínea c, da CF);

2. Prisão decretada após condenação pelo Tribunal do Júri. Possibilidade;

3. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0005845-38.2018.8.17.0000 (0520825-3), acordam os Desembargadores da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do voto do Relator Desembargador Demócrito Reinaldo Filho.