Andamento do Processo n. 0045251-73.2012.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJPE

Coordenadoria Geral do Sistema de Resolução

Capital - 24ª Vara Cível - Seção B

Pauta de Sentenças Nº 00077/2019

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2019/00102

Processo Nº: 0045251-73.2012.8.17.0001

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: CLÁUDIO ARAÚJO SILVA

Defensor Público: PE021879 - VIVIANE CHRYSTIAN ALBUQUERQUE SOTERO DE MELO

Réu: BANCO MATONE S/A

Advogado: SP173477 - PAULO ROBERTO VIGNA

Réu: BANCO BMC S/A

Advogado: PE023255 - Antonio de Moraes Dourado Neto

Processo nº 0045251-73.2012.8.17.0001Ação declaratória de inexistência de Débito com Pedido de Antecipação Parcial de Tutela c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos MoraisAutor: Cláudio Araújo Silva Réus: Banco Matone S.A e Banco BMC S.ASENTENÇA Vistos, etc. Cláudio Araújo Silva, já qualificada na inicial, através da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, ajuizou Ação declaratória de inexistência de Débito com Pedido de Antecipação Parcial de Tutela c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em face do Banco Matone S.A e Banco BMC S.A, igualmente qualificados, em razão dos fatos e motivos amealhados na inicial. Alegou que foi realizado empréstimo consignado em seu nome no Banco Matone no valor de R$ 8.031,48 (oito mil, trinta e um reais e quarenta e oito centavos) e outro no Banco BMC, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo o 1º (primeiro) em 60 parcelas de R$ 262,00 (duzentos e sessenta e dois reais) e o 2º (segundo) também em 60 meses, este caso, de R$ 166,40 (cento e sessenta e seis reais e quarenta centavos), totalizando R$ 428,40 (quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta centavos), de descontos mensais em seus proventos de aposentadoria percebidos perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Aduziu ainda, que ao constatar os descontos por empréstimos não contraídos, dirigiu-se até a agência do INSS e lá obteve informação que os empréstimos foram realizados nos Bancos Matone e BMC sob os contratos nºs 6559113 e 218043190, tendo comparecido no dia 04 de julho na Delegacia de Repreensão ao Estelionato apo Estelionato e registrado a ocorrência de nº 12E0095006515-Casa Amarela, relatando o ocorrido, conforme o Boletim de Ocorrência anexado. Relatou também, que apenas foi realizado desconto indevido nos valores de R$ 262,00 (duzentos e sessenta e dois reais) e de R$ 166,40 (cento e sessenta e seis reais e quarenta centavos), perfazendo a quantia de R$ 428,40 (quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta centavos), pelo que ingressou com a presente ação para que seja declarada a nulidade da cobrança indevida, como também, determinar a indenização pelos danos sofridos em razão do ato dos bancos/suplicados. Teceu outros aspectos com transcrição de textos do CDC, doutrina e julgados sobre a tese embasada na exordial, e, ao final, requereu a concessão de tutela antecipada, citação da parte Suplicada e a procedência da ação com a declaração de nulidade dos descontos indevidos para que lhe fosse devolvido o valor em dobro, bem como a condenação da Ré no pagamento a indenização por danos morais e no ônus sucumbencial. Com a inicial, vieram documentos, além de declaração de pobreza de fls. 10/21. Decisão concessiva da tutela antecipada com determinação de citação da parte demandada - fls. 23/26. Citado, o Banco Matone S.A, atual Banco Original S.A, nesse ato, representado pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul (BANRISUL), apresentou defesa, às fls. 50/60, arguindo, em preliminar, sucessão processual tendo em vista que adquiriu a carteira de empréstimos consignados do Banco Matone S.A. adquirido pelo Banco Original S.A, e, por consequência, pede a retificação no polo passivo da lide, e, no mérito, rogou pela improcedência da ação, ou.na hipótese de acolher a pretensão contida na exordial, a devolução do valor creditado pela instituição financeira, ou, ainda, a compensação pelos valores comprovadamente depositados na conta do autor. Já o 2º Demandado, o Banco BMC S.A., através do seu adquirente, o Banco Bradesco Financiamentos S.A., apresentou contestação às fls. 143/157, arguindo a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de condição da ação, haja vista a falta de esgotamento da via administrativa. No mérito, pugnou pela improcedência da ação por inexistência de ilicitude do ato a ensejar abalo moral, ou, entendendo diferente, observar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação. Réplica - fls. 162/162verso. Instadas as partes litigantes para especificarem provas, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL manifestou-se à fl. 166/168 e o autor, através da Defensoria Pública, afirmou não possuir mais provas a produzir e que concordava com a proposta de acordo formulado pelo Banco Bradesco, conforme petição e de fl. 184. Designada audiência de conciliação pelo despacho de fl. 186, tendo o Banco Bradesco Financiamentos S.A apresentado termo de acordo, rogando pela homologação por sentença - fls. 189/190 Audiência de conciliação realizada com êxito, conforme termo de audiência de fls. 197/197v. Petição acompanhada da guia de depósito do valor da transação celebrada pelas partes litigantes - fls. 210/213. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cumpre salientar, que o processo teve início na vigência do CPC/1973, de modo que há a imediata incidência do CPC/2015, em vigor, nos termos do art. 1.046 do diploma processual citado. O processo está em ordem e foram observados todos os pressupostos da existência e validade da relação jurídica e comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I e II, CPC. A propósito, vejamos julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Presentes às condições que ensejam o julgamento antecipado é dever do juiz e não mera faculdade assim proceder" (STJ - Resp. 2832 - RJ, rel. Min. Sálvio de Figueredo). Trata-se de ação promovida objetivando a declaração de inexistência de débito por não ter firmado empréstimo consignado junto as instituições financeiras suplicadas c/c repetição de indébito e condenação por danos morais. Inicialmente, observo que uma das partes requeridas, o Banco do Estado do

Rio Grande do Sul S.A, em contestação, arguiu, preliminarmente, a retificação do polo passivo por ter adquirido créditos do Banco Original, antigo Banco Matone), pelo que passo a analisar. Em Réplica às fls. 162/162v, o autor manifestou-se para que o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A pudesse ser incluído na lide e também, sem a exclusão do Banco Original (antigo Banco Matone). Quanto à preliminar suscitada para a substituição do polo passivo do Banco Original (antigo Banco Matone) da relação processual pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., entendo que deve ser acolhida, haja vista que este (o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A), de forma espontânea, assume a sua legitimidade para integrar a relação processual, por ter adquirido a carteira dos empréstimos consignados, mediante cessão de créditos. Isto posto, admito a preliminar arguida, para, em consequência retificar o polo passivo quanto ao Banco Original, antigo Banco Matone S.A, para figurar o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. Verifico que o Banco Bradesco Financiamentos S.A acostou termo de transação pugnando pela homologação às fls. 189/190, e, ainda, as partes celebraram acordo na audiência de Conciliação, conforme termo de audiência de fl. 197/197v, rogando pela homologação judicial. No mérito, em relação ao Banco do Rio Grande do Sul S.A, analisando o conteúdo dos autos, constata-se que o pedido inicial merece prosperar. Pois, o pleito contido na atrial, enseja em 02 (duas) pretensões resistidas apenas continuando o feito em relação ao Banco do Rio Grande do Sul S.A, quais sejam, a de declaração de inexistência de débito referente a empréstimos consignados por não haver sido solicitado, e, ainda, condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo Demandante. Da Declaração de Inexistência de débitos de Empréstimo consignado Para solucionar a primeira controvérsia, é preciso examinar a origem do débito referente aos empréstimos a 02 (dois) empréstimos realizados, sendo 01 (um) deles, no antigo Banco Matone, atual Banco Original, cujos créditos foram cedidos Banco do Rio Grande do Sul S.A - BANRISUL, no valor total de R$ 8.031,48 (oito mil, trinta e um reais e quarenta e oito centavos), em 60 parcelas mensais de R$ 262,00 (duzentos e sessenta e dois reais), e o outro no Banco BMC, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), parcelado em 60 meses de R$ 166,40 (cento e sessenta e seis reais e quarenta centavos), totalizando R$ 428,40 (quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta centavos), mediante descontos em seus proventos de aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, os quais foram suspensos em razão da liminar concedida por este Juízo, conforme ofícios e documentos de fls. 31 e 36/38. Aliás, pelas provas acostadas aos autos, verifica-se, de forma induvidosa, que as assinaturas corretas do Demandante, constantes do Boletim de Ocorrência de fls. 10/11, de Requerimento Administrativo junto ao INSS à fl. 12, documento de Identidade à fl. 16 e da declaração de pobreza à 21, são totalmente diferentes das constantes nos Contratos de Crédito Bancário de fls. 118/121 e fls. 128/131 e dos documentos de Identidade de fls. 122, 125, 132 e 134. Ademais, comprova dos autos, que o autor sempre residiu na Rua Carambola, nº 48 - Nova Descoberta, bairro de Casa Amarela, Recife-PE, conforme faturas da Compesa às fls. 14/15, bem como, com vinculação Agência do INSS de Casa Amarela, em Recife, como se vê dos documentos de fls. 17/19 e de fls. 31 e 36/36/38 dos autos. Diferentemente da pessoa que se passou pelo suplicante, possui endereço na Rua João Martiniano, nº 10, bairro Centro, município de Lagoa de Itaenga, Estado de Pernambuco, inclusive pode se verificar da ficha de Cobrança à fl. 111, como também, que pelas cópias dos contratos de Cédula de Crédito Bancário, este é o endereço. Por fim, mais agravante ainda, é o fato de o pai do suplicante chamar-se de Benoniz Ferreira da Silva, conforme o RG de fl. 15, ao passo que, o pretenso adquirente do crédito consignado, figura o nome do pai como sendo Ednaldo José do Nascimento, como se verifica dos documentos de fls.118, 122, 127, 128, 132 e 136 dos autos. Pois, o autor desconhece a celebração dos contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento nos seus proventos de aposentadoria pagos pelo INSS sob os nºs 6559113 e 218043190, celebrados perante os Bancos Matone S.A e BMC, atuais, Banco Original, cujos os créditos foram adquiridos pelo Banco do Rio do Grande do Sul S.A - BANRISUL e Banco Bradesco de Financiamentos S.A., firmados por terceiros, em que ocorrera os depósitos em sua conta bancária, sem que houvesse sua autorização. Pois bem, sua assertiva constitui um fato negativo em que o Autor não quer demonstrar algo, mas sim, nega a existência de qualquer relação/contratação com os Demandados em relação aos contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento, objeto desta ação. Assim, nestes termos, o ônus de provar não é de quem alegou, mas sim de quem quer positivar o arguido fato negativo. Registre-se que não se trata sequer da inversão do ônus da prova prevista nas relações consumeiristas. Aliás, apenas é uma construção lógica, baseada na impossibilidade de se provar um fato que, sob a ótica de quem alega, inexistiu, cabendo, então, àquele, que sustenta sua existência, prová-lo. A propósito, os Bancos/Suplicados apresentaram defesa, no entanto, quanto ao Banco Bradesco Financiamentos S.A, apresentou proposta de acordo e juntamente com o autor, firmaram transação em audiência conciliatória às fls. 189/190 e 197/197v, então, a lide encerrou-se quanto a esta, dependendo tao somente da homologação deste Juízo. Quanto a resistência formulada pelo Banco do Rio Grande do Sul S.A - BANRISUL, sob a alegação de que o autor havia celebrado contrato de empréstimo junto a instituição financeira da qual obteve a aquisição da carteira de créditos dos empréstimos consignados e de que a avença foi realizada de forma regular, no entanto, pelos documentos acostados, indicam, indiscutivelmente, que a Cédula de Crédito Bancário - Mútuo Mediante Consignação em Folha de Pagamento e Autorização para desconto - INSS, foi firmada por pessoa diversa do autor, como se verifica às fls. 118/136. Pois, não obstante a alegação do Banco suplicado ter alegado a regularidade da avença, porém, não comprovou que tais contratos foram firmados pelo suplicante. Assim, verifica-se facilmente da análise dos autos, que a parte Demandada não apresentou nenhum comprovante da relação contratual havida entre ela e o autor no que se diz respeito aos contratos de empréstimos em folha de pagamento. Neste sentido, a Lei de Ritos estabelece que: "art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor". Todavia, no caso dos autos, o suplicado não comprovou a sua alegação, impondo, portanto, a procedência da pretensão autoral, no tocante à declaração de inexistência de débito referente ao contrato de empréstimo em folha de pagamento sob o nº 65599113, no valor de R$ 8.0031,38, com 60 parcelas mensais no valor de R$ 262,00 (duzentos e sessenta e dois reais). Ademais, no caso em tela, a autora comprovou que não firmou qualquer contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento com o Banco Suplicado, posto que, o contrato não constou sua assinatura, mas, foi objeto de assinatura realizada por terceiros (v. fls. 121 e 131). Nesse sentido, a construção sobre o onus probandi é bastante difundida e encontra respaldo no Colendo Superior Tribunal de Justiça, em que a Ministra Eliana Calmon, no julgamento do Recurso Especial nº 493881/MG, assentou posicionamento de que: "se eu alego tenho de provar, mas se eu nego, cumpre à outra parte positivar o fato negativo." (v. pub. DJ 15/12/2003) Portanto, tem-se comprovado que o autor não solicitou qualquer novo empréstimo ou refinanciamento de contrato de empréstimo com o Banco/Suplicado, todavia, a instituição bancária Ré não prestou devidamente seu encargo de segurança com sua correntista. Assim sendo, ocorreu sim falha na prestação de serviços por parte do Banco/suplicado, com a realização e efetivação de instrumento contratual de empréstimo consignado em folha de pagamento, em que o Autor não solicitou qualquer empréstimo, ocorrendo, na verdade, falsificação grosseira de sua assinatura. In casu, trata-se de relação de consumo, regida a questão pela Lei nº 8.078/90, dispondo os art. e 6º, III e VIII e Parágrafo único do art. do CDC, in verbis: "Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...)" Ademais, tratando-se de serviços bancários, a responsabilidade do suplicado é objetiva, em razão da teoria do risco da atividade profissional do demandado, nos termos do art. 14, caput, da Lei consumerista - 8.078/90, vejamos: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Sobre o tema, o Egrégio TJPE, editou a súmula nº 36, cujo teor é o de que "o estabelecimento bancário responde pela falha dos serviços prestados aos seus clientes". Ressalto, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor, atendendo ao Princípio acolhido no art. 170, V, da Carta Magna, pugnou por apresentar limites mais abrangentes e protetivos àquele que é considerado parte mais fraca nas relações de consumo. Portanto, a demandante assiste direito de exigir do prestador de serviço a reparação pelos danos morais experimentados, ante todo o conteúdo fático e probatório dos autos. Da Indenização por Danos Morais Quanto à indenização por danos morais, igualmente perquirida, igual sorte logrou o suplicante. Como é cediço, são pressupostos da responsabilidade civil, ensejando o dever de indenizar, a conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa por parte do agente, a ocorrência de um dano e a relação de causalidade. No caso dos autos, verifica-se a presença de todos os pressupostos acima relacionados. Pois, a ofensa aos direitos personalíssimos do Autor, na hipótese sub judice, é patente, e, ainda, vale dizer, induz à concretização da figura do dano moral, de cuja prova se prescinde. No caso em exame, a parte Suplicante não solicitou contrato de empréstimo ao Banco/Suplicado, que foi indevidamente depositado em sua conta bancária de percepção dos proventos de aposentadoria. Por

isso, o dano resta configurado pelos atos negligente e imprudente da instituição bancária/Suplicada ao proceder com a efetivação de empréstimo consignado sem que a demandante houvesse solicitado. Aqui, alega-se prejuízo de natureza moral, uma vez que teriam sido violadas a honra, imagem e o nome da autora, mesmo sendo pessoa jurídica. Sobre o tema, vejamos julgado: "Responsabilidade civil Banco - Ação de indenização por danos morais Procedência parcial Contrato de empréstimo realizado com documentos falsos em nome do demandante Ação que deve ser solucionada à luz do CDC , face o disposto no seu art. 17 Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14 , § 3º , de referido Código, conforme se lhe impunha Prova documental constante dos autos que, ademais, demonstra que houve falha na contratação de empréstimo Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. , incisos V e X , da Constituição Federal , e do art. , inc. VI , do CDC Valor da indenização fixado pelo douto Magistrado que merece ser reduzido - Recurso parcialmente provido". (APL 0022133-11.2010.8.26.0576, TJSP/14ª Câm. Dir. Privado, rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 31.10.2012, pub. 13.11.2012) O Código Civil Brasileiro prevê o seguinte:"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito" .(...) "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Aliás, nenhum fato capaz de excluir a responsabilidade do réu se fez demonstrar, o que, evidencia o direito de reparar a parte autora pelos danos morais sofridos. Ademais, para a fixação do valor da indenização a ser arbitrada, faz-se impositiva a aplicação da TEORIA DO DESESTÍMULO, que visa a estipulação de um valor indenizatório justo, o qual, constitua, simultaneamente, óbice à perpetuação da conduta reprovável pelo causador do dano e funcione como uma atenuação à dor moral do ofendido; já que a mesma não é passível de quantificação monetária. Assim, busca-se um equilíbrio perfeito de forma que não onere excessivamente quem dá, nem enriqueça ilicitamente quem recebe. A par das referidas considerações, fixo em R$ 15.000.00 (quinze mil reais) a indenização a ser paga pelo Banco/suplicado ao autor, a título de danos morais, bem como, devolver em dobro o valor de R$ 262,00 (duzentos e sessenta e dois reais), descontado indevidamente nos proventos de aposentadoria do autor. Isto posto, e tudo mais que consta nos autos com arrimo nos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por Cláudio Araújo Silva, em face Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A - BANRISUL, para: 1. DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento nº 6559113, e, por consequência, tornar inexistente todo e qualquer débito cobrado pela parte Ré, no valor de R$ 262,00 (duzentos e sessenta e dois reais), ao mesmo tempo em que CONFIRMO A DECISÃO LIMINAR concedida às fls. 23/26, para que a parte ré se abstenha, definitivamente, proceder com qualquer encaminhamento de descontos nos proventos de aposentadoria do autor junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, referente ao contrato mencionado. 2.. CONDENAR a parte Ré a pagar ao autor, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo dano moral causado, a ser corrigido monetariamente de acordo com a tabela IGP-M, a partir desta data, e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da data do evento (04.07.2012), além do indébito em razão do desconto indevido no valor de R$ 262,00 (duzentos e sessenta e dois reais), de forma dobrada, nos termos do Parágrafo Único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, com a devida correção monetária pelo índice do IGP-M, a partir da data do desconto indevido, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento, extinguindo o feito com resolução do mérito, ex vi dos arts. 487, I, do CPC. 3. Acolho a preliminar de sucessão processual para figurar no polo passivo da lide arguida pelo Suplicado, a fim excluir o Banco Matone S.A da lide, passando a figurar o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A - BANRISUL, e, por consequência, extingo o processo sem apreciação do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. 4. HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelo autor e o Banco Bradesco de Financiamentos S.A, conforme termo de acordo acostado à fls. 189/190, e a ratificação da transação celebrada na audiência de conciliação, conforme termo de fls. 197/197v, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, quanto a instituição financeira acima citada. 5. CONDENO, ainda, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A - BANRISUL no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com arrimo no art. 85, § 2º, I a IV do CPC. Determino, de imediato, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, a expedição de alvará em favor do autor, conforme guia de depósito acostada às fls. 211/213 dos autos. Transitada em julgado esta decisão, requeira o exequente, o cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 c/c o art. 524 do CPC, e, ainda pelo Processo Judicial eletrônico, para que a ré proceda com o pagamento do valor da condenação, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e demais encargos. Com a interposição de recurso (apelação), intime-se à parte apelada para responder, em 15 (quinze) dias e, decorrido esse prazo com ou sem resposta, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça, Publique-se. Registre-se. Intimemse. Recife/PE, 21 de agosto de 2019. Dra. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito

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