Andamento do Processo n. 0084626-13.2014.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJPE

Coordenadoria Geral do Sistema de Resolução

Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública

Pauta de Sentenças Nº 00150/2019

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2019/00624

Processo Nº: 0084626-13.2014.8.17.0001

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: JOSÉ MACRINO FRANCO FILHO

Autor: LUIZ CARLOS DA SILVA

Autor: HELIODORO PEREIRA DE LIMA

Autor: RONALDO DA SILVA

Advogado: PE018077 - Luciane Soares de Araujo

Advogado: PE010919 – Severino José de Carvalho

Réu: ESTADO DE PERNAMBUCO

SENTENÇA

EMENTA: ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO (GTS) - DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO NA FORMA PREVISTA NA LEI Nº 10.426/1990 - REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INEXISTÊNCIA - NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR PÚBLICO A REGIME JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos, etc. JOSÉ MACRINO FRANCO FILHO, LUIZ CARLOS DA SILVA, HELIODORO PEREIRA LIMA e RONALDO DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, por advogada habilitada, ajuizaram a presente Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, visando, em suma, a recuperação do pagamento das gratificações e vantagens que teriam sido incorporadas a seus soldos, em especial a Gratificação por Tempo de Serviço - GTS. Aduzem que são policiais militares, e que a eles era garantida a vantagem do adicional por tempo de serviço, ao completarem 05 (cinco) anos de efetivo exercício, adicional este também chamado de quinquênio, que era calculado por meio da quota de 5% sobre o soldo, tanto quanto fossem os quinquênios apurados. Afirmam que com as reformas legislativas sofreram decesso remuneratório, posto que teria havido redução. Requerem, assim, que o Réu seja compelido a manter suas gratificações vinculadas ao soldo, com retorno ao status quo ante, mantendo a forma de cálculo, reincorporando a Gratificação Adicional de Tempo de Serviço a ser implantada separada do soldo. Pugnam pelos benefícios da justiça gratuita. Juntaram documentos de fls. 10/25. Às fls. 26/27, este Juízo indeferiu a petição inicial, pois entendeu tratar-se de causa de competência do Juizado Especial Fazendário. Dado provimento ao recurso de Apelação (fls. 65/68). Pleito antecipatório indeferido às fls. 74/74v. Devidamente citado, o Estado de Pernambuco apresentou contestação às fls. 76/82v, alegando preliminar de ilegitimidade passiva do Estado Réu. No mérito, afirma que a Lei Complementar nº 169/2011 extinguiu a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, incorporando-o aos vencimentos/proventos dos policiais militares em valores nominais. Dessa forma, não houve decesso remuneratório, haja vista que a lei respeitou os direitos adquiridos, não havendo, por outro lado, direito adquirido a regime jurídico. Réplica à contestação às fls. 85/89. Manifestação ministerial às fls. 97/98, opinando pela improcedência do pedido. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Importante destacar que, por não haver qualquer pronunciamento das partes acerca do interesse de produção de mais provas e, tratando-se de matéria eminentemente de direito, entendo que há, nos autos, provas documentais suficientes para comprovar o alegado, tipificando uma das hipóteses legais que autorizam o julgamento antecipado do pedido, conforme os termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;" Mantenho os auspícios da justiça gratuita anteriormente deferidos. Em relação à de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco, entendo que melhor sorte não cabe às considerações do Requerido, haja vista que, apesar de ser a FUNAPE a única responsável pelo pagamento dos valores recebidos por aposentados, inativos e pensionistas do Estado de Pernambuco, há, nos autos, pedido pagamento de valores vencidos e não recebidos, motivo pelo qual, a inclusão do Estado de Pernambuco no polo passivo da demanda se faz de acordo com a conveniência dos demandantes, que poderão executar ou um ou outro nos valores que porventura lhes fizer direito. Rejeito, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Estado-réu. Superada a defesa processual, passo a analisar o pedido em si. O cerne da questão discutida nos autos é o eventual direito dos autores a receberem as gratificações e vantagens que teriam sido incorporadas a seus soldos, em especial a Gratificação por Tempo de Serviço - GTS, por entenderem os postulantes que houve decesso remuneratório pela mudança das regras através das mudanças legislativas, o que, no seu entender, contraria

a Constituição Federal, ressaltando os princípios da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido. Tenho que o pleito não é assim tão simplista. O princípio do direito adquirido comporta temperamentos quando concorre com outros princípios de mesma ou superior grandeza. Mas não só por isso. É que, com a aposentadoria, o servidor passa a manter uma relação residual decorrente da relação de trabalho, sendolhe garantidos alguns direitos. Até o advento da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, essa relação garantia integralidade dos proventos em relação aos vencimentos, ou seja, paridade entre servidores inativos e ativos. Ora, para a manutenção dessa isonomia, considerou-se o servidor inativo como se em atividade estivesse, submetido, pois, às alterações adotadas no regime remuneratório dos ativos, tanto que ao novo sempre eram automaticamente contemplados os ativos e inativos. Vale dizer: havendo alteração na forma de cálculo da remuneração, a ela ficavam vinculados os ativos e inativos. Não se olvida que na Administração Pública existem várias formas de composição da remuneração de seus servidores, estando cada tipo a depender das peculiaridades e diversidades das categorias profissionais, dado que algumas são remuneradas com parcela única - subsídio recebido por membro de poder ex vi do art. 39, § 4º, da Constituição Federal - outras com parcelas condicionadas à produtividade ou ao regime de prestação de serviço, como vem a ser as dos auditores tributários, dos médicos, dos professores e dos policiais. O dinamismo da Administração tem permitido o aperfeiçoamento continuado da gestão de pessoal, sendo induvidoso que pode alterar o regime jurídico quanto à remuneração de seus servidores, incluindo a fórmula de sua composição. Não se olvida, evidentemente, que nessas mudanças alguns aspectos jurídicos devem ser preservados em homenagem ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, sendo exemplo não permitir redução de vencimentos. Não seria razoável considerar intangível o formato do cálculo da remuneração do servidor público, como se a fórmula adotada circunstancialmente integrasse o próprio fundo do direito funcional. Caso viéssemos a admitir isso, estaríamos permitindo casuísmos infindáveis, já que haveria tantos regimes jurídicos quantos fossem as naturezas dos atos administrativos ditos "perfeitos". Conquanto se possa afirmar que para o servidor militar inativo permanece a equivalência remuneratória com o militar ativo, por força da especialidade ditada nos arts. 40, § 2 e 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal, resultando em recepcionamento de lei local, não haveria lógica admitir que estaria, também, garantida uma determinada fórmula de cálculo dessa remuneração. Imagine-se a hipótese em que as gratificações em percentuais do soldo são incorporadas, resultando um soldo de grandeza consideravelmente superior. Reconhecido um direito a essas gratificações em percentual e vindo de serem aplicados sobre o novo soldo, o resultado seria uma inaceitável distorção. É basicamente o que se pretende na espécie. Por isso está firmado o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico e, bem assim, não há em relação ao formato da composição da remuneração paga pela Administração a seus servidores. Há sim, em relação ao quantum remuneratório, em respeito ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Vale também destacar que a irredutibilidade de vencimentos não é sinônimo de valorização monetária dos vencimentos, mas de impossibilidade de se reduzir tais vencimentos a valores nominais inferiores aos que são percebidos pelos servidores quando da modificação legislativa do regime jurídico. O tema tem sido apreciado nos tribunais como exemplificam as ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. LEI DE REMUNERAÇÃO DOS MILITARES. LEI Nº 8.237/91. GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. PERCENTUAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual, em razão do que inexiste direito a inalterabilidade do regime remuneratório. Em tema de regime remuneratório do funcionalismo público, descabe a invocação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos quando, a despeito da redução do percentual numérico de gratificação, os novos critérios impostos acarretam efetivo acréscimo remuneratório. A superveniência da Lei nº 8.237/91, que introduziu novos critérios de remuneração dos militares ativos e inativos, ainda que reduzindo os percentuais das gratificações e indenizações, teve por escopo prestigiar e valorizar o soldo básico, base sobre a qual incidem os cálculos de todas as demais vantagens salariais, restando por conceder sensível elevação no valor final dos vencimentos. Recurso especial conhecido e provido."(RESP 447786 / RS)"ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - NOVO REGIME REMUNERATÓRIO - ABONOS, GRATIFICAÇÕES E REPRESENTAÇÃO - INCORPORAÇÃO AO SOLDO - ART. , § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 94/2001 -IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1 - A Reforma do Sistema Remuneratório da Polícia Militar do Estado do Acre, promovida pela Lei Complementar nº 94/2001, estabelecendo subsídio fixado em parcela única, respeitou devidamente o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, porquanto não houve redução da remuneração. Ademais, não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão. 2 - Precedentes (ROMS nºs 15.431/MT e 12.280/SC). 3 -Recurso conhecido, porém, desprovido." (ROMS 14800 / AC) "RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR POLICIAL MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAÇÕES E ABONOS. SUPRESSÃO. NOVO REGIME REMUNERATÓRIO. LEI COMPLEMENTAR 94/2001. INCORPORAÇÕES. REDUÇÃO VENCIMENTAL INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO. O servidor não tem direito adquirido a regime jurídico de composição de vencimentos, sendo-lhe garantido o quantum remuneratório. A modificação do novo regime remuneratório dos respectivos servidores, por meio da Lei Complementar citada, em nada afrontou qualquer direito, muito menos líquido e certo do impetrante, uma vez que as mencionadas gratificações foram incorporadas ao valor do soldo dos militares. Não houve demonstração de redução vencimental. Precedentes. Recurso desprovido." (ROMS 15576/AC) Neste sentido, também o entendimento no Supremo Tribunal Federal: "DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DA AERONÁUTICA. PROVENTOS. QUOTA COMPULSÓRIA. TRANSFERÊNCIA A PEDIDO. INDENIZAÇÕES DE HABILITAÇÃO MILITAR E DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E ADICIONAL DE INATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS. 1. Havendo o autor, no posto de Tenente Coronel Aviador, com 26 anos de serviço militar, requerido sua inclusão na quota compulsória de passagem para a Reserva remunerada da Aeronáutica - inclusão voluntária, portanto, e não"ex-officio"-, não faz jus a proventos integrais, mas, sim, proporcionais. 2. Interpretação dos artigos , III, 56, 98, V, 96, II, 97, § 1º, 98, V, 101, I, II, da Lei nº 6.880, 9.12.1980. 3. Quanto às indenizações de habilitação militar, de compensação orgânica, e adicional de inatividade, é de se observar a Lei nº 8.237, de 30.9.1991, como decidiu o acórdão recorrido, que não ofende os princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, soldos e proventos, porque não há direito adquirido a regime jurídico (percentuais de vantagens), nem se verifica redução dos valores percebidos anteriormente. Precedente: RTJ 99/1267. 4. Mandado de Segurança indeferido pelo S.T.J. 5. Recurso Ordinário improvido pelo S.T.F" . (RMS 21789 / DF). "POLICIA MILITAR. LEI QUE ALTEROU A TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL DO SOLDO. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO."(RE 84472/ ES) A Lei Complementar Estadual nº 169/2011 deu novo tratamento à política remuneratória da Polícia e Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco, desvinculando as gratificações e adicionais do soldo. Na mesma ocasião, ao tempo em que as gratificações foram consolidadas nos valores nominais até então pagos, o soldo sofreu um reajuste positivo, não tendo havido redução, mas, ao contrário, verificou-se efetivo aumento remuneratório. Tenho, pois, não haver direito adquirido a uma determinada fórmula de composição da remuneração do servidor, ainda que se tenha perfeito o ato de sua aposentação. De mais a mais, a prevalecer o entendimento dos autores, inevitável a distorção, a não ser que fosse possível adotar um formato em particular para a composição da remuneração de cada um dos servidores públicos, o que não se discute, desembocaria no caos. Não há direito adquirido do servidor público a regime jurídico, podendo a Administração adotar nova forma da composição da remuneração desde que não acarrete decesso no valor pago. Daí a conclusão de que não há inconstitucionalidade a ser reparada no seio da Lei Complementar 169/2011. Deixo de considerar os demais argumentos das partes nos autos, pois desnecessários para afastar a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do CPC. ISTO POSTO, pelas razões expendidas e por tudo que contém os autos, e com apoio no direito aplicável à espécie, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no valor de R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, suspensa a exigibilidade por serem beneficiários da justiça gratuita, enquanto perdurar a situação de pobreza (artigo. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.Recife, 15 de agosto de 2019.DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIORJuiz de Direito em ExercícioPor Cumulação Legal 3

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