Andamento do Processo n. 0148401-75.2009.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apelação - 17/09/2019 do TJPE

Seçâo Criminal

2ª Câmara Criminal

Relação No.2019.13160 de Publicação

003. 0148401-75.2009.8.17.0001 Embargos de Declaração na Apelação / Reexame Neces

(0316651-0)

Comarca : Recife

Vara : 2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais

Autor : MUNICIPIO DO RECIFE

Procdor : Leucio Lemos Filho

Réu : TOTAL ENGENHARIA LTDA

Advog : Estácio Lobo da Silva Guimarães Neto (PE017539)

Advog : Rodrigo Valença Jatobá(PE014909)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Embargante : TOTAL ENGENHARIA LTDA

Advog : Estácio Lobo da Silva Guimarães Neto (PE017539)

Advog : Rodrigo Valença Jatobá(PE014909)

Advog : "e Outro (s)" - conforme Regimento Interno TJPE art. 137, III

Embargado : MUNICIPIO DO RECIFE

Procdor : Leucio Lemos Filho

Órgão Julgador : 1ª Câmara de Direito Público

Relator : Des. Jorge Américo Pereira de Lira

Proc. Orig. : 0148401-75.2009.8.17.0001 (316651-0)

Julgado em : 03/09/2019

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MUNICÍPIO COMPETENTE. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA REGRA DE SOLIDARIEDADE ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISPENSA DA PERÍCIA DO JUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA.

1. São restritas as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, somente oponíveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição, bem como, por construção pretoriana, erro material.

2. Na casuística, não há cogitar-se da presença de qualquer vício de procedimento no acórdão embargado, a justificar o pedido de declaração, desde que os pontos relevantes da lide foram apreciados pelo decisum recorrido. Os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. Na espécie, a pretexto da existência de vícios de procedimento, os embargos estão sendo manuseados com o nítido propósito de discutir novamente a lide, o que não é juridicamente possível.

3. No julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, firmou-se a orientação no sentido de que o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município do estabelecimento prestador (art. 12), com ressalvas do próprio diploma legal; a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado. Definição da base de cálculo do sujeito ativo da relação jurídicotributária nas operações de incidência de ISS sobre serviços de leasing. Alteração da interpretação da regra geral de incidência do ISS antes dada pelo Superior Tribunal de Justiça. A modificação da jurisprudência da Primeira Seção/STJ atinge não apenas os feitos nos quais se discute a incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil, mas todos os casos em que a competência para a cobrança do ISS é definida pelo revogado art. 12, a, do Decreto-Lei 406/68.

4. Serviços de construção civil. Tanto na vigência do Decreto-Lei 406/68, quanto na vigência da LC 116/03, o sujeito ativo da relação tributária, no caso dos serviços de construção civil, é o do local da prestação do serviço.

5. Como consectário do devido processo legal, o art. , LV, da Constituição de 1988 assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa aos litigantes, oportunizando a estes meios de participar do processo e de influir na tomada de decisão do julgador. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo do perito oficial, também é certo que não pode dispensar a referida prova técnica, quando imprescindível ao desate da lide, sob pena de violar a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa.

6. Reexame Necessário provido, em ordem a anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. Apelo Voluntário prejudicado.

7. Embargos de Declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em conhecer e REJEITAR os Embargos de Declaração, na conformidade do relatório e votos, que passam a integrar o presente julgado.

Recife, 3 de setembro de 2019.

Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA

Relator