Andamento do Processo n. 0008841-79.2013.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJPE

Coordenadoria Geral do Sistema de Resolução

Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública

Pauta de Sentenças Nº 00150/2019

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2019/00646

Processo Nº: 0008841-79.2013.8.17.0001

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: SEBASTIÃO MEDEIROS SOUSA

Advogado: PE025423 - ROMULO PEDROSA SARAIVA FILHO

Réu: FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

SENTENÇA

Vistos, etc.

Sebastião Medeiros Sousa, devidamente qualificada nos autos, intentou a presente ação em face do Instituto da FUNAPE- Fundação de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, pretendendo o reajuste de seus proventos para perceber de maneira equivalente aos servidores em atividade. Explica que recebe o mesmo valor há 20 (vinte) anos, sem reajuste, ao passo que os servidores que executam as mesmas atividades têm remuneração em valor superior aos proventos do requerente. Informa que foi deferida a percepção de gratificação de localização, o qual havia sido indevidamente descontado (Processo 0036555-678.2000.8.17.0001). Mas, segundo o autor, ainda remanesce a necessidade de reajuste. Demonstra que seu vencimento básico consiste em R$457,84 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), ao passo que, servidor na ativa, com atribuições equivalentes ao que o autor exercia, percebe vencimento base no valor de R$ 1.133,00(mil cento e trinta e três reais). Pede deferimento. Requer os benefícios da justiça gratuita e instrui o feito com os documentos de fls.12/151. Houve o deferimento do pedido de gratuidade judiciária (fl.152). Citada, a da FUNAPE- Fundação de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, apresentou contestação às fls.96/105, alegando ocorrência de prescrição quinquenal. No Mérito, afirmam que a inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Houve apresentação de réplica (fls. 187/189). O Ministério Público declinou de sua participação no feito (fls. 195/196). Os autos vieram conclusos para esta Central de Agilização Cível da Capital. É o relatório. Passo a decidir. Cumpre mencionar, inicialmente, que o feito comporta julgamento antecipado, ante a desnecessidade de produção de novas provas para a solução do litígio, conforme previsão constante do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Em relação à prejudicial de prescrição levantada, tem-se que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública apresenta-se como devedora, estariam prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio da data de ajuizamento da ação, conforme prelecionam a Súmula 85 do STJ e a jurisprudência

pacífica do TJPE. Isto posto, eventual sentença favorável deverá obrigatoriamente observar a incidência da prescrição sobre todas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data de ajuizamento da presente demanda, que ocorreu na data de 07/02/2013, portanto, restam prescritas as parcelas anteriores a 07/02/2008. Passo a examinar o mérito. Da redação não tão clara da petição inicial, entendo que o autor pretende, inicialmente, ver garantido e aplicado o direito ao recebimento de sua aposentadoria em valor compatível com os que seria recebido por servidor na ativa e, consequentemente, o pagamento das diferenças acumuladas. O comando constitucional previsto no art. 40, §§ 4º e 5º, em sua redação primitiva, determinava a extensão, aos servidores inativos, das revisões, benefícios e vantagens concedidas aos servidores da ativa. A redação original do citado dispositivo assim dispunha:"Art. 40, § 4º, CF/88: Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.§ 5º. O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior". Como se vê, o comando constitucional determinava a revisão dos proventos de aposentadoria dos servidores e de pensão de seus beneficiários sempre que modificada a remuneração daqueles em atividade, alcançando os servidores inativos, inclusive, a concessão de quaisquer benefícios ou vantagens concedidas aos servidores da ativa. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção nº 211-8, proclamou que os §§ 4º e , do art. 40, da Constituição Federal, encerram direito autoaplicável, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado, haja vista tratar-se de preceito constitucional de eficácia imediata. De efeito, os comandos normativos constitucionais são de eficácia plena e imediata, independente de outros de qualquer natureza. Assim, o direito à percepção dos proventos em paridade com os servidores da ativa foi, indiscutivelmente, garantido pela Constituição Federal de 1988, em sua redação original (antes da EC 20/98). Frise-se que, à época, mesmo sem a atualização da lei previdenciária estadual, já se admitia pacificamente a autoaplicabilidade da norma constitucional que assegurava o pagamento integral e paritário dos vencimentos ou proventos ao aposentado ou aos seus beneficiários. Cabe aqui ressaltar que a aplicação das novas regras introduzidas pela EC nº 20/98, que modificaram o artigo 40, da CF, não se aplicam aos servidores que ingressaram no serviço público antes da mudança, ficando garantida a paridade de remuneração com os proventos e pensões. Para estes, nos termos da antiga redação dos parágrafos 4º e 5º do citado art. 40, o valor da aposentadoria ou pensão de seus beneficiários deve corresponder à integralidade dos vencimentos dos servidores da ativa, como se em atividade também estivessem, incluindo os mesmos benefícios e vantagens daqueles. Nesse sentido, colho os seguintes julgados:ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA - DIFERENÇAS DEVIDAS. ART. 40, §§ 4º E DA CF/88. AUTO-APLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - INSS E UNIÃO FEDERAL -JUROS DE MORA. 1. Entendimento pacificado por este Tribunal no sentido de que as regras contidas nos §§ 4º e , do art. 40, da Carta Magna não dependem de legislação infraconstitucional por serem autoaplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria será efetuada sempre que houver modificação da remuneração dos servidores em atividade, estendendo-se aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas àqueles. (...) (TRF2. AC 199551020536124 RJ 1995.51.02.053612-4. Rel. Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS. 6ª TURMA. DJU 17/09/2007).CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. ART. 40, §§ 4º E DA CF/88. AUTO-APLICABILIDADE. ART. 20 DO ADCT/CF. DIREITO ÁS DIFERENÇAS. DETENTORAS DE PENSÃO ESPECIAL. LEI Nº 6.782/80 C.C. ART. 242 DA LEI Nº 1.711/52. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. 1. Tratando de relação jurídica de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, mas das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Todavia, tendo sido reconhecido administrativamente, por meio da Portaria nº 2.826/94, o direito à revisão em março/94, somente estariam prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente, isto é, as parcelas anteriores a março/89, nos termos do art. do Decreto 20.910/32. 2. O § 5º do art. 40 da CF/88 é autoaplicável. Por isso que devidas diferenças desde 05/10/88, data da promulgação da CF/88. Precedentes do STF e desta Corte. 3. Assim, as autoras que tiveram suas pensões concedidas nos termos da Lei nº 3.373/58 fazem jus à diferença pleiteada desde o início da vigência da Constituição Federal de 1988, limitado, na hipótese, ao pedido inicial - vigência da Lei 8112/90 e a efetiva implantação. 4. Apelação desprovida. 5. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 28462 DF 0028462-55.1998.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 03/11/2010, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.411 de 19/11/2010). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DA PMPE. DESCONTOS ILEGAIS NO PENSIONAMENTO. DIREITO. À INTEGRALIDADE, COM A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DESDE A SUA EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. APELO DO PARTICULAR PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. APELO ESTATAL PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A sentença vergastada não decidiu fora do pedido exordial, porquanto reconheceu o direito da impetrante de perceber seu pensionamento de forma integral, apenas deixando de se manifestar expressamente acerca da alegada ilegalidade dos descontos realizados nos contracheques, razão pela qual não incorreu em julgamento extra petita. 2. Direito pertencente à pensionista de receber o benefício de pensão por morte na mesma proporção dos vencimentos que receberia seu falecido marido se vivo fosse, com a devida incorporação da gratificação de incentivo à pensão, desde a extinção da vantagem pela LCE nº 59/2004. 3. Inteligência dos arts. 40, §§ 7º e da CF/88 e Súmula nº 23 do TJPE. 4. Descontos nos contracheques reconhecidamente indevidos, porquanto não se revela plausível que a FUNAPE, após 5 (cinco) anos de percepção do benefício com plena boa-fé, afirme incorreção nos valores percebidos pela impetrante e proceda aos descontos de forma unilateral, debitando, ainda, imposto de renda sobre rendimentos de 1998 a 2003 em um único período. 4. A pensionista declarou os valores mensais percebidos desde 1998, sendo assim desarrazoado que um acerto de contas administrativo entre a FUNAPE e a PMPE lhe imponha ônus fiscais. 5. Apelo da impetrante provido à unanimidade para determinar que a FUNAPE impetrada se abstenha de efetuar os descontos realizados nos seus contracheques, com a devolução dos valores debitados desde a impetração do mandamus e remessa necessária improvida à unanimidade, prejudicado o apelo estatal, não se considerando vulnerados os arts. 460, 462 e art. 7º da LCE nº 59/04. (TJ/PE. APL: 1504538 PE, Relator: Ricardo de Oliveira Paes Barreto. 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público. DJe 23/02/2015). Em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que "os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. e da EC nº 47/2005". Cumpre-nos observar ainda que o requerente está sob a égide legal do sistema constitucional previdenciário estabelecido antes da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, portanto, com direito adquirido ao regime previdenciário em que se garantia no artigo 40, § 8º, da CF, que os proventos seriam revistos sempre que se modificasse a remuneração dos servidores em atividade, inclusive se lhes garantindo a extensão de quaisquer vantagens ou benefícios concedidos posteriormente. Compulsando os contracheques acostados às fls. 48/92, com as planilhas de fls. 39/47, que indicam quanto receberiam caso estivessem na ativa, pode-se observar que o demandante vinha percebendo valores inferiores aos servidores da ativa, conforme afirmou na exordial. Assim sendo, por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido, para condenar o réu a pagar ao autor, observando-se a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecederam o ajuizamento da presente (07/02/2013), as diferenças acumuladas desde a aposentadoria em 1990 (fl. 32), valor este que deverá ser calculado por meio de liquidação, ajustando os valores percebidos mensalmente pelo autor, para que se adeque ao legalmente devido, proferindo sentença com julgamento do mérito, com fulcro no Art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. O valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente a contar de cada inadimplemento, pela tabela ENCOGE e, a partir de 30.06.2009, conforme o IPCA-E (art. 1º-F, da Lei n. 9.494, de 1997, com a redação determinada pela Lei n. 11.960, de 2009, e nos termos das teses firmadas pelo STF no Tema 810). Incidirão também juros de mora nos seguintes moldes: 1) até dezembro de 2002, no percentual de 0,5% ao mês; 2) entre 11/01/2003 e 29/06/2009, no percentual de 1% ao mês (art. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN); e 2) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de 30.6.2009 (art. 1ºF da Lei n. 9.494, de 1997, com a redação determinada pela Lei n. 11.960, de 2009 e nos termos das teses firmadas pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905). Sem custas, condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão fixados oportunamente.

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