Andamento do Processo n. 0002244-36.2016.8.17.0730 - Execução Fiscal - 17/09/2019 do TJPE

Interior

Ipojuca - Vara da Fazenda

Pauta de Despachos Nº 00197/2019

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

Processo Nº: 0002244-36.2016.8.17.0730

Natureza da Ação: Execução Fiscal

Exequente: MUNICIPIO DE IPOJUCA

Advogado: PE018959 - JOSÉ ROBERTO CATANHO GONÇALVES

Executado: Antonio Ferreira Lima

Executado: GUSTAVO MASSA FERREIRA LIMA

Advogado: PE021649 - Ricardo Sampaio Ferreira da Silva

Advogado: PE038628 - Bruno Sampaio Ferreira da Silva

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPOJUCA Av. Francisco Alves de Souza, s/n, Centro, Ipojuca (PE), CEP 55590-000, Fone: (81) 3181- 9434PROCESSO nº 2244-36.2016.8.17.0730Excipiente: GUSTAVO MASSA FERREIRA LIMAExecutado: ANTÔNIO FERREIRA LIMAExcepto (Exequente): FAZENDA MUNICIPAL

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por Gustavo Massa Ferreira Lima (ascendente do executado), objetivando a intimação do Município de Ipojuca (exequente) para responder a exceção de pré-executividade e apresentar demonstrativo de cálculo que justifique a correção do crédito tributário exequendo do período de junho de 2015 até a presente data. Aduz que o imóvel objeto da cobrança do referido tributo foi alienado a ele no ano 2010 pelo Sr. Antônio Ferreira Lima (executado), tendo sido devidamente escriturado e averbado perante o Cartório em 16/04/2010, após o devido recolhimento de ITBI. Ressalta ainda que após requerimento formulado perante o exequente no corrente ano, obteve a certidão de alvará de construção de um imóvel residencial sobre a área tributada. Diante disso, uma vez que a presente execução fiscal refere-se à cobrança de débitos de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxa de Limpeza Pública dos exercícios financeiros relativos aos anos de 2011 a 2014, requer a extinção da execução ante a ilegitimidade do executado para figurar no polo passivo da demanda. Para tanto, explica que a Certidão de Dívida Ativa foi lavrada em nome do antigo proprietário do imóvel, cujos fatos geradores do IPTU são referentes à época em que o bem não mais lhe pertencia. Para reforçar a tese de nulidade da CDA aponta vícios contidos no mencionado título. Instado a se manifestar, o exequente apresentou resposta às fls. 30/32 utilizando-se dos seguintes argumentos: ausência de interesse processual superveniente em virtude do parcelamento do débito após a interposição da exceção de pré-executividade debatida; ilegitimidade do excipiente; e inexistência de vícios de correção monetária e multa de mora na CDA. É o relatório. DECIDO. Do alegada ausência de interesse de agir em virtude do débito parcelado: A confissão da dívida tem efeitos somente na via administrativa, não se estendendo à esfera judicial. Com efeito, o parcelamento não impede a discussão judicial da legalidade do débito confessado, a teor do artigo , XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "Processo Civil e Tributário - embargos de declaração - omissão reconhecida - a confissão de dívida para efeito de parcelamento não impede a discussão judicial da legalidade do débito confessado - possibilidade reconhecida - embargos acolhidos. TRF-3 - apelação cível : apelação 0001877-33.2007.4.03.6103 - 2ª Turma Relator Desembargador Federal Cotrim Guimarães - Julgamento: 2 de Julho de 2019." Da alegada ilegitimidade do Executado e do Excipiente: Depreende-se dos autos que a Prefeitura Municipal de Ipojuca ajuizou execução fiscal em face do Sr. Antônio Ferreira Lima objetivando a cobrança de crédito relativo ao IPTU e TLP dos exercícios de 2011 e 2014 (fls. 03/06). Segundo o artigo 64 do Código Tributário Municipal, contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é "o proprietário do imóvel, o titular do domínio ou o seu possuidor.". O Sr. Gustavo Massa Ferreira, ora excipiente, ofertou exceção de pré-executividade arguindo ilegitimidade do executado para figurar no polo passivo da ação de execução fiscal, porquanto adquiriu o imóvel (objeto da exação) do executado por meio de instrumento particular firmado em momento anterior aos fatos geradores. O art. 34 do Código Tributário Nacional atribui a condição de contribuinte do IPTU ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor do imóvel a qualquer título, de modo que eles são responsáveis solidários pelo respectivo recolhimento, cabendo à Municipalidade eleger o sujeito passivo do imposto. Segundo o artigo 64 do Código Tributário Municipal, contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é "o proprietário do imóvel, o titular do domínio ou o seu possuidor.". Sobre a matéria, cumpre ainda transcrever o teor disposto no art. 124, I do CTN:Art. 124. São solidariamente obrigadas:I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; No caso dos autos, apesar de o imóvel ter sido cedido por meio de escritura pública de instrumento particular de compra e venda (fls. 21/24), a transferência da propriedade no competente Cartório de Imóveis não foi demonstrada, enquanto somente o registro do título translativo da propriedade no respectivo Cartório de Registro de Imóveis tem o condão de transferir o direito de propriedade, por força do artigo 1.245, caput, e § 1º, do Código Civil. O contrato celebrado entre particulares, por si só, não é apto à transferência do direito real que foi objeto da tributação aqui debatida, concluindo-se que ele não vincula a administração pública aos seus termos. Assim, a permanência do compromissário vendedor no polo passivo da execução fiscal é de rigor. Nesse sentido perfilha a jurisprudência:"Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2011, 2013 e 2014. Município de São José dos Campos. Exceção de pré-executividade rejeitada. Pretensão à reforma, sob o fundamento da ilegitimidade passiva, nulidade das CDAs e prescrição. Ilegitimidade

passiva. Compromisso de compra e venda que não foi levado a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.111.202/ SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU." (TJ-SP - AI: 20438030920178260000 SP 2043803-09.2017.8.26.0000, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 29/06/2017, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/07/2017) Com efeito, o promitente comprador (excipiente) é legitimado para figurar no polo passivo conjuntamente com o proprietário, qual seja aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis, em demandas relativas à cobrança do IPTU. Ademais, tal circunstância se mostra ainda mais oportuna na medida em que o parcelamento foi já requerido pelo próprio excipiente e deferido pelo exequente na via administrativa. Logo, reconhecida a solidariedade, é possível a correção do polo passivo do feito para incluir o promissário comprador (excipiente) como executado, com o prosseguimento da execução fiscal em face tanto do atual possuidor como do ainda proprietário na forma da lei. Da ausência de certeza e liquidez do título (vício de correção monetária e multa indevida): O Excipiente formula como argumento de defesa, a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA, defendendo que não houve observância aos requisitos exigidos pela legislação aplicável à espécie, mormente quanto à indicação do fundamento legal para aplicação do índice de correção monetária sobre o tributo, cuja aplicação do percentual resultante do montante final do valor executado afirma ser desarrazoado. Aponta ainda que o exequente não poderia incluir na CDA a multa pela inscrição em dívida ativa e a multa de mora, uma vez que ambas possuem o mesmo critério de aplicação. No tocante à verificação de ser ou não hígida a Certidão de Dívida Ativa que embasa a ação executiva, deve ser observado os requisitos legais constitutivos do título. Da detida análise dos autos, extrai-se do referido título extrajudicial que restaram devidamente observadas às descrições dos dispositivos legais que embasaram cobrança do débito, inclusive com a indicação dos encargos, multa, correção monetária e juros aplicados. De acordo com o artigo 204 do CTN, a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída. No entanto, mencionada presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a quem aproveite. No tocante ao erro de correção monetária a Excipiente mencionou claramente no bojo de cada CDA os artigos utilizados para o cálculo de atualização, razão pela qual deve ser afastada a alegação de ausência de indicação do índice utilizado. Com isso, evidencia-se que o devedor formula impugnação genérica sem nenhum sustentáculo jurídico. Corrobora com tal conclusão o fato de o excipiente nem ao menos apresentar o valor que entende ser devido. Entendo que também não merece guarida a alegação de suposta aplicação da multa indevida. Nos termos do art. 9º, § 2º, inc. III, a do CTM:Art. 9º - As infrações à legislação tributária serão punidas com as seguintes penalidades, separada ou cumulativamente: § 2º - Quando não recolhido o tributo no prazo legal, ficará sujeito aos seguintes acréscimos: I - Multa por infração, quando a ação ou omissão for apurada por meio de notificação ou auto de infração;II - Multa de mora quando não inscrito em divida ativa de:[...]III - Quando já inscrito em divida ativa: a) será acrescido de mais 10% (dez por cento). Dessa forma, verifica-se que a aplicação de ambas a multas encontram respaldo legal na legislação tributária municipal, tornando-se adequada a sua cobrança. Diante de toda a fundamentação jurídica acima exposta, após análise do quadro fático-probatório apresentado, tem-se que deva ser rejeitada a petição impugnativa. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Proceda a Secretaria com os procedimentos de praxe para inclusão do excipiente no polo passivo da demanda. Diante do parcelamento ativo, com fulcro no art. 151, VI, do CTN, suspenda-se o processo em virtude do parcelamento do débito por 180 (cento e oitenta) dias. Decorridos, vista a Fazenda Pública. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ipojuca, quarta-feira, 21 de agosto de 2019. IDIARA BUENOS AIRES CAVALCANTI Juíza de DireitoPágina 1 de 5