Andamento do Processo n. 0078283-35.2013.8.17.0001Embargante - Ação Ordinária de Cobrançaprocesso - 17/09/2019 do TJPE

Coordenadoria Geral do Sistema de Resolução

Capital - 24ª Vara Cível - Seção B

Pauta de Sentenças Nº 00078/2019

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2019/00122

Processo Nº: 0078283-35.2013.8.17.0001

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: WELLINGTON PEREIRA DA SILVA

Advogado: PE018462 - Júlio César Batista dos Santos

Réu: Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A

Advogado: PE030169 - Bruno Ribeiro de Souza

Advogado: SP091311 - EDUARDO LUIZ BROCK

Advogado: PE021678 - BRUNO HERIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Ação Ordinária de CobrançaProcesso nº 0078283-35.2013.8.17.0001Embargante: Sul América Seguros de Vida e Previdência S/AEmbargado: Wellington Pereira da SilvaSENTENÇA.Vistos, etc. Sul América Seguros e Pessoas e Previdência S.A, qualificada nos autos, por intermédio de advogados, opôs embargos declaratórios sob alegação de ter havido obscuridade e/ou erro material na sentença prolatada por esse MM. Juízo às fls. 249/251v, aduzindo em suas razões o seguinte: Alega que cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou correção de erro material, nos termos dos incisos I e III do art. 1022, do CPC. Menciona também, que a sentença não foi clara a partir de quando deverá incidir a correção monetária, na forma da parte dispositiva, pois se ocorrerá da data da sentença ou da contratação da apólice, e, por isso, visam os aclaratórios sanar o erro material existente, a fim de afastar a obscuridade. Ao final, pede que sejam conhecidos e acolhidos os Embargos de Declaração para retificar a sentença nos termos requeridos. É o Relatório. Decido. Examinando a sentença embargada, verifico que assiste razão à Embargante, haja vista ter havido erro material na sentença uma vez que não fez constar claramente se correção monetária da condenação ocorrerá da data da sentença ou da contratação do seguro. A propósito, o CPC entido, a Lei de Ritos prevê: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (...) III- corrigir erro material". De fato, ocorreu obscuridade quanto a não resta claro na sentença, a partir de quando incidirá a correção monetária. A propósito, vejamos a parte dispositiva da Sentença: "(...) Isto posto, por todas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com arrimo no art. 487, I, do CPC para condenar como condeno a parte Ré ao pagamento do valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), devidamente ao autor, corrigidos a partir desta data, de acordo com a tabela do ENCOGE, desde a contratação da apólice e acrescidos de juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de citação (15.10.2013), nos termos do art. 405 do CPC.(...) Recife, 15 de julho de 2019. Dra. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza-Juíza de Direito". Assim, não obstante o feito ter sido julgado parcialmente procedente, no entanto, percebe-se que na sentença não constou, claramente, a partir de quando incidirá a correção monetária da condenação, pelo que, enseja o acolhimento dos aclaratórios para esclarecer a obscuridade, e, por consequência, sanando o erro material apontado. Assim, aos Embargos de Declaração são atribuídos efeitos infringentes (ou modificativos) quando, no saneamento de vícios constatados na sentença, a readequação da decisão demande, obrigatoriamente, a alteração do julgamento. No caso em comento, a obscuridade apontada pela embargante é flagrante, como bem foi explanado nas suas alegações. Com efeito, enseja a condenação da parte requerida para efetuar o pagamento do valor do seguro a que faz jus o autor/Embargado, com a incidência a partir da data da contratação do seguro. Face ao exposto, acolho os embargos declaratórios opostos, atribuindo-lhes os efeitos integrativo, para colmatar a sentença de fls. 249/251v, com modificação na sua parte dispositiva, passando a ter a seguinte redação: "(...) Isto posto, por todas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com arrimo no art. 487, I, do CPC para condenar como condeno a parte Ré ao pagamento do valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), devidamente corrigido, de acordo com a tabela do ENCOGE, a partir da data em que que celebrado o contrato entre as partes, ou seja, desde a contratação do seguro e acrescidos de juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de citação (15.10.2013), nos termos do art. 405 do CPC".Permanece inalterada a sentença nos demais termos. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Recife-PE, 12 de setembro de 2019. Dra. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito