Andamento do Processo n. 0005823-57.2008.8.17.1090 - Apelação - 17/09/2019 do TJPE

Seçâo Criminal

4ª Câmara de Direito

Relação No.2019.13165 de Publicação

003. 0005823-57.2008.8.17.1090 Apelação

(0468150-3)

Comarca : Paulista

Vara : 3ª Vara Cível

Apelante : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Advog : Eduardo José de Souza Lima Fornellos (PE028240)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Apelado : JAIRO FERNANDES DE SOUZA CABRAL FILHO

Apelado : JOSÉ CORREIA DE ANDRADE

Apelado : Severina Luiza da Silva

Apelado : José Francisco de Souza Filho

Apelado : Manoel Batista do Nascimento

Apelado : João Albuquerque Borba

Apelado : Luiz Bezerra de Figueiredo

Apelado : Maria José da Silva

Apelado : Elisabete Maria da Conceição

Apelado : Zuleica Maria Santiago do Vale

Apelado : Ivo Rafael dos Anjos

Apelado : Divaldo Ferreira de Lemos

Apelado : João Mariano de Souza

Apelado : Rael Luiz de França

Apelado : Everaldo José de Souza

Apelado : Expedito de Oliveira da Silva

Apelado : Maurizete Horácio de Lima

Apelado : Bartolomeu Ferreira Amorim

Apelado : Heronildes Barbosa de Oliveira

Apelado : Everaldo Ferreira de Carvalho

Advog : Thiago Renier Fideles de Oliveira (PE028508)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível

Relator : Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves

Relator Convocado : Juiz Alexandre Freire Pimentel - Juiz de Direito

Julgado em : 27/08/2019

EMENTA. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APELAÇÃO DA SEGURADORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E ATIVA DOS AUTORES. REJEITADAS. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A AUSÊNCIA DE AVISO DO SINISTRO. DISPENSABILIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. COBERTURA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE PELA FISCALIZAÇÃO DA OBRA. APÓLICE APLICÁVEL. MULTA DECENDIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. RESSARCIMENTO PELA PARTE VENCIDA. CUSTEIO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO.

1. Incompetência da Justiça Estadual. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal (Súmulas n. 94 e 112 do TJPE).

2. Inépcia da petição inicial. Não se vislumbra inépcia quando devidamente indicados os fatos e fundamentos do pedido, de modo a permitir a compreensão da causa de pedir e dos pedidos, viabilizando o exercício do contraditório e a ampla defesa.

3. Ilegitimidade Ativa. Quanto à legitimidade ativa para o feito, este E. Tribunal já tem entendimento sumulado de que o cessionário de contrato de gaveta tem legitimidade para pleitear o seguro habitacional, assim como os dependentes e sucessores do mutuário (Súmulas n. 56 e 59, TJPE). Outrossim, a jurisprudência é firme no sentido de que, ainda que o contrato de financiamento esteja quitado, os sinistros ocorridos durante sua vigência são passíveis de indenização.

4. Ilegitimidade passiva. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do SFH, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes do STJ. Impossibilidade de denunciação à lide à construtora do imóvel, bem como ao agente financeiro.

5. Falta de interesse de agir por ausência de aviso prévio do sinistro. É dispensável tal exigência, sendo possível que a parte promova - diretamente - o ajuizamento do pagamento da indenização, não estando o ressarcimento securitário - de forma alguma - condicionado ao prévio exaurimento da via administrativa, sob pena de violação de direito ou mera ameaça ao livre acesso ao judiciário (CRFB, art. , inciso XXXV).

6. Exceção Substancial. Prescrição Ânua. Tratando-se de dano gradual e progressivo, decorrente de vícios de construção não verificáveis de imediato, não há como precisar a data da ocorrência do sinistro, pois o agravamento da situação do imóvel pertencente aos autores inaugura, diariamente, um novo lapso prescricional. (Súmula n. 111 do TJPE).

7. Cobertura Contratual. A Súmula n. 58 deste Egrégio Tribunal de Justiça reproduz o entendimento já sedimentado na jurisprudência ao estabelecer que "a existência de vício de construção não afasta a cobertura securitária decorrente de contrato de seguro habitacional".

8. Responsabilidade da Seguradora pela Fiscalização da Obra. A ré tinha o dever contratual de fiscalizar a realização das obras de modo a evitar o emprego inadequado de materiais ou a incorreta execução dos serviços, não sendo possível afastar sua responsabilidade pelos danos ora verificados nos imóveis.

9. Apólice aplicável. Súmula n. 100 do TJPE.

10. Multa Decendial. Os mutuários-segurados são legítimos a pleitearem o recebimento da multa junto com o adimplemento da obrigação, quando presentes vícios decorrentes da construção. Súmula n. 101 do TJPE: "é válida a multa decendial prevista no contrato de seguro habitacional para o atraso do pagamento da indenização, limitada ao valor da obrigação principal". Outrossim, nos termos da Súmula nº 171, do TJPE, não deve incidir juros de mora sobre o valor da multa decendial, consoante orientação do STJ (AgInt no REsp 1393789/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017).

11. Aplicação do CDC. O Código de Defesa do Consumidor é aplicado nas relações oriundas dos contratos de seguro habitacional adjetos ao Sistema Financeiro Habitacional.

12. Assistente Técnico. A teor do art. 20, § 2º, do CPC/73 (art. 84 do atual Código), a remuneração do assistente técnico figura como despesa processual (consectário sucumbencial) e, como tal, deve ser integralmente ressarcida, ao final do processo, pela parte vencida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação cível nº 0468150-3, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, na conformidade da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação da Sul América Companhia Nacional de Seguros, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto.

Recife,

JUIZ ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL

RELATOR CONVOCADO