Andamento do Processo n. 0007662-84.2008.8.17.0810 - 17/09/2019 do TJPE

Interior

Jaboatão dos Guararapes - Vara Privativa do Tribunal do Júri

nos processos abaixo relacionados:

Processo nº 0007662-84.2008.8.17.0810

DECISÃO

Vistos, etc .

Considerando o teor da certidão de fls.4207/4207-v, e em consulta ao sistema Judwin , verifico que permanecem como partes neste caderno processual as pessoas de 1) ADEILDO MANOEL DA SILVA (cód. 3791561); 2) JOSUÉ MARTINS DE MORAIS; 3) JÚNIOR JOSÉ DE OLIVEIRA; 4) ELIEZER SANTANA DA SILVA; 5) EDSON LUIZ XAVIER; 6) JORGE ALBERTO DA SILVA; 7) JAIR GOMES RIBEIRO; 8) RICARDO MESSIAS ANTUNES; e 9) JORGE LUIZ DE LIMA (cód. 3794354).

Nesse trilhar, determino que a Secretaria:

Designe sessão de julgamento para o acusado JORGE ALBERTO DA SILVA ;

Renove diligências perante os órgãos de praxe no intuito de verificar eventuais novos endereços dos acusados JOSUÉ MARTINS DE MORAIS

e JÚNIOR JOSÉ DE OLIVEIRA ;

Adote as providências cartorárias com escopo de excluir do polo passivo da relação processual a pessoa de JORGE LUIZ DE LIMA , conforme

decisão de fl.2055 e ADEILDO MANOEL DA SILVA (impronunciado às fls.3505a/v);

Em relação aos acusados JAIR GOMES RIBEIRO e RICARDO MESSIAS ANTUNES , cujas cópias das certidões de óbito constam às fls.4210 e 4211, reza a Constituição da República, em seu art. , XLV, que a pena é eminentemente pessoal.

A morte do réu é o primeiro dos fatos apontados no artigo 107 do Código Penal como causa de extinção do direito estatal de punir. Se a pena é eminentemente pessoal, é óbvio que o direito de punir se extingue com a morte do sujeito passivo da relação jurídico-penal. O Estado tinha o direito de aplicar a “sanctio iuris’’ contra o autor do crime, e, se este morre, desaparece a relação jurídica, porquanto o Estado não pode exigir que o preceito sancionador seja aplicado contra outra pessoa.

Indispensável, contudo, é a comprovação da morte, consubstanciada, in casu , por meio das retro citadas cópias autênticas das certidões de óbito, em que se verifica que as pessoas de RICARDO MESSIAS ANTUNES , filho de Manoel Messias Antunes e Ivanise Maria Bezerra Antunes, e JAIR GOMES RIBEIRO , filho de José Miguel Ribeiro e de Vandicleide Gomes Ribeiro, morreram em razão de ferimentos provocados por projéteis arma de fogo.

Isto posto, com arrimo no art. 62 do Código de Processo Penal e, nos termos do artigo 107, I, do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados aos denunciados RICARDO MESSIAS ANTUNES e JAIR GOMES RIBEIRO , ambos devidamente qualificados nos autos.

Após o trânsito em julgado desta decisão, adote a Secretaria as providências cartorárias de praxe no intuito de se proceder à baixa do nome dos respectivos acusados nos sistemas afins.

Noutro giro, verifico que o acusado JÚNIOR JOSÉ DE OLIVEIRA foi indevidamente solto pela Administração Penitenciária em 2009 (fl.3338), estando o processo e curso do prazo prescricional suspensos em relação à sua pessoa por força do art. 366 do CPP (fls.2511/2513), havendo nos autos, ainda, decreto de prisão preventiva expedido em seu desfavor à fl.1438.

Às fls.3774/3778, entretanto, verifico que a referida parte constituiu advogado, requerendo a extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória aos demais acusados.

Logo, considerando que o acusado JÚNIOR JOSÉ DE OLIVEIRA constituiu advogado, deve o feito seguir com seus ulteriores termos. Consigne-se que a decisão que suspendeu o feito em relação à parte nomeou a Defensoria Pública para assisti-lo na defesa de seus interesses, razão pela qual o feito se encontra regular e sem nulidades a sanar.

Por se encontrar em local incerto e não sabido, notadamente em razão da procuração de fls.3774/3778 não fornecer endereço atualizado, intime-se Defesa do acusado para apresentar a respectiva resposta à acusação .

Em caso de inércia, intime-se o acusado por edital, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que constitua advogado, fazendo consignar que caso se quede inerte, ser-lhe-á nomeado Defensor Público para atuar em sua defesa .

No tocante ao pedido de revogação do decreto constritivo expedido em seu desfavor, verifico que o processo e o curso do prazo prescricional estavam suspensos em razão do acusado não ter sido encontrado para ser pessoalmente citado.

Ademais, verifico que após 03 (três) anos de suspensão, quando da soltura dos demais acusados, o denunciado JÚNIOR JOSÉ DE OLIVEIRA compareceu aos autos requerendo, obviamente, que também se concedesse o benefício da liberdade provisória à sua pessoa, sem juntar, contudo, qualquer documentação inerente ao seu endereço, mas sim apenas uma procuração incompleta no tocante aos seus dados, não conseguindo elidir os fundamentos de outrora ou alterar a situação fático-jurídica a ensejar análise favorável ao acusado, nos termos do art. 316, CPP.

Nesse contexto, entendo que a manutenção do decreto constritivo da referida parte se faz necessária, mormente para se garantir a aplicação da lei penal, considerando que desde o início da corrente ação penal o acusado nunca foi encontrado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de JÚNIOR JOSÉ DE OLIVEIRA, ao passo em que determino que a Secretaria atualize/expeça o respectivo mandado de prisão preventiva, atualizando-o ao BNMP 2.0/CNJ .

Por fim, em relação aos acusados EDSON LUIZ XAVIER e ELIEZER SANTANA DA SILVA , registro que será proferida decisão em apartado.

Intimações necessárias.

Jaboatão dos Guararapes, 21 de agosto de 2019.