Andamento do Processo n. 0000731-31.2019.8.17.1020 - Ação Penal- Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJPE

Interior

Araripina - Vara Criminal

Pauta de Intimação de Audiência Nº 00088/2019

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados para AUDIÊNCIAS DESIGNADAS nos processos abaixo

Processo Nº: 0000731-31.2019.8.17.1020

Natureza da Ação: Ação Penal- Procedimento Ordinário

Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Acusado: FRANCISCO UELTON GOMES

Advogado: NAICON ARRUDA SOUSA – OAB/PE 43.278

MARCUS VINÍCIUS ALENCAR DO VALE – OAB/PE 41.758

Audiência de Instrução e Julgamento - Criminal às 09:30 do dia 15/10/2019.

Processo: 0000497-49.2019.8.17.1020

Réu: NATANAEL DE OLIVEIRA

Advogado: Hebert Lucas Granja Aureliano OAB/PE 39.869

Imputação: Art. 129, § 3º, do Código Penal.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de instauração de incidente de insanidade mental formulado pelo Ministério Público visando averiguar possível inimputabilidade ou semi-inimputabilidade do acusado, tendo em vista constar no ofício de fl. 141 que o mesmo possui problemas psiquiátricos.

A defesa nas fls. 166/168 manifestou-se, de igual modo, pela realização de exame pericial sob a alegação de que o acusado possui transtorno mental.

Relatado, DECIDO:

Considerando que existem fundadas dúvidas sobre a higidez mental do denunciado, notadamente, havendo suspeitas de que o mesmo possua alguma doença mental.

Considerando que o acusado NATANAEL DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, foi preso em flagrante e denunciado como incurso nas sanções previstas no art. 129, § 3º, do Código Penal.

Considerando ainda que o denunciado precisa ser submetido a exame de sanidade mental para apuração de sua imputabilidade, notadamente, se ao tempo da ação ou omissão era inteiramente incapaz ou com capacidade reduzida de entender o caráter ilícito do fato ou de determinarse de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, em vista das notícias trazidas aos autos, tudo em consonância com o Art. 149, do Código de Processo Penal;

RESOLVE:

1º) Determinar a instauração do competente Incidente de Insanidade Mental do acusado NATANAEL DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, e que seja o mesmo submetido ao competente exame psiquiátrico;

2º) Determinar que o referido acusado seja encaminhado ao Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico –H.C.T.P. – engenho São João- Itamaracá-PE, a fim de ser submetido a exame, cuja duração não poderá exceder a 45 (quarenta e cinco) dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo;

3º) Determinar que o incidente seja processado em autos apartados;

4º) Nomear como curador do acusado o Defensor Público com atuação perante esta Comarca, o qual deverá ser intimado para se pronunciar sobre o presente incidente, desde já apresentando os quesitos suplementares que julgar necessário, na forma do art. 176, do Código de Processo Penal;

5º) Intimar as partes para apresentarem quesitos suplementares, na forma do art. 176, do Código de Processo Penal;

6º) Determinar que se oficie à Direção do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico – Itamaracá-PE, solicitando urgência na realização do exame, bem como a designação de data para realização do exame, visto tratar-se de réu preso;

7º) Determinar que se entreguem os autos aos Senhores Peritos, a fim de facilitar a realização do exame (art. 150, § 2º, Código de Processo Penal);

8º) Formular desde já, os seguintes quesitos:

a) O acusado NATANAEL DE OLIVEIRA, ao tempo da ação ou omissão, por motivo de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?

b) O acusado NATANAEL DE OLIVEIRA, ao tempo da ação ou omissão, por motivo de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?

c) O acusado NATANAEL DE OLIVEIRA, oferece risco ao convívio familiar ou ao convívio social? É violento ou perigoso?

d) Sendo positiva a resposta ao quesito a ou b, qual a doença de que padece o acusado? (Informar o respectivo CID);

e) A eventual doença de que padece o acusado é permanente, progressiva ou regressiva?

9º) O incidente deverá ser autuado em apenso com cópia da denúncia e do flagrante, juntado-se ainda cópia deste Despacho ao processo principal que ficará suspenso , devendo a Secretaria proceder à movimentação eletrônica necessária.

10º) Por fim, determinar que após a apresentação do laudo, os autos sejam apensos ao processo, devendo-se intimar as partes para que falem sobre o laudo no prazo legal, vindo-me conclusos os autos em seguida.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Araripina-PE, 04 de setembro de 2019.

NEIDER MOREIRA REIS JÚNIOR

Juiz de Direito