Andamento do Processo n. 0015355-88.2013.8.17.0990 - Monitória - 17/09/2019 do TJPE

Secretaria da Vara Criminal

Olinda - 2ª Vara Cível segunda Vara Cível da Comarca de Olinda

Pauta de Sentenças Nº 14/2019

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2019/00167

Processo Nº: 0015355-88.2013.8.17.0990

Natureza da Ação: Monitória

Autor: ELFA MEDICAMENTOS LTDA

Advogado: PB009362 - OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR

Réu: INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S/A.

Advogado: BA020770 - MAURÍCIO BRITO PASSOS SILVA

Advogado: BA015677 - Rodrigo Ribeiro Accioly

SENTENÇA: “Vistos, examinados, etc. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada pela ELFA MEDICAMENTOS LTDA em face da NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, sob o argumento de que esta última adquiriu os produtos indicados nas notas ficais nos 9071 e 9099 (fls. 17/18), pelo valor histórico de R$ 3.359,38 (três mil trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos), quedando-se, todavia, inadimplente. Entendendo serem as notas ficais e o comprovante de recebimento das mercadorias (fls. 19) a prova escrita exigida pela legislação processual como necessária ao ajuizamento da presente ação, requereu, a promovente, a condenação da ré ao pagamento da importância supostamente devida, acrescida dos consectários legais. Citada, a promovida apresentou petição intitulada "Impugnação à Execução", requerendo, inicialmente, a atribuição de efeito suspensivo à exceção, arrimada no artigo 525, § 6º, do NCPC. No mérito, sustenta que as notas fiscais apresentadas pela autora, produzidas unilateralmente, não comprovariam o direito postulado, sobretudo por inexistir contrato de fornecimento de materiais, embasando sua tese de defesa no disposto no artigo , II e XXXV, da CF, bem como nos artigos 373, 421, 422 e 476, todos do CPC/15.Ao final, requereu a promovida que a "seja declarada nula a execução" (sic) e, sucessivamente, em caso de entendimento diverso, que os juros de mora sejam contados somente a partir da citação válida. Réplica à impugnação apresentada pela promovente às fls. 112/118.Sendo isto o que mais importa a relatar, decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do NCPC, por ser despicienda a produção de prova complementar. A ré apresentou impugnação à execução, nos moldes dos artigos 525 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, o presente feito ainda não está na fase de cumprimento de sentença, de sorte que é clara a inadequação do petitório ao rito da ação monitória, a qual possui meio de defesa específico, qual seja, os embargos à monitória, previstos no artigo 702 do Código de Ritos. Não obstante a irregularidade, o princípio da primazia do julgamento de mérito permite o conhecimento da matéria de fundo aduzida na defesa, decotando-se aquilo do disser respeito especificamente à impugnação de que trata o artigo 525 do CPC, a exemplo do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Tal providência mitiga o prejuízo da requerida, evitando a rejeição liminar da exceção, ao mesmo tempo em que privilegia o julgamento de mérito e a instrumentalidade das formas, além de garantir a ampla defesa e a efetiva prestação jurisdicional. Destarte, exceto quanto ao pedido de atribuição de efeito, recebo a impugnação à execução como embargos à monitória. Nesse diapasão, observo que a ré limitou-se a dizer que as notas fiscais não comprovariam a dívida, principalmente pela ausência de contrato de fornecimento das mercadorias. Entretanto, entendo que as notas fiscais acompanhadas do comprovante de entrega dos produtos (fls. 19) são suficientes para comprovarem a relação contratual, mormente porque o contrato de compra e venda de bem móvel não exige a forma escrita como condição de validade e eficácia. De outra banda, o mencionado comprovante de entrega, vinculado às notas fiscais de fls. 17/18, não foi impugnado pela promovida, inexistindo razão para se afirmar que o presente feito está lastreado em prova exclusivamente produzida de forma unilateral. Por outro lado, os juros de mora, de fato, devem incidir apenas a partir da citação válida, nos termos do artigo 405 do CC, tendo em vista a ausência de termo fixado para o vencimento da dívida, conforme se observa dos documentos que a representam (fls. 17/19).Isto posto, por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 487, I, 700, 701 e 702, todos do Novo Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE os embargos à ação monitória, ficando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 3.359,38 (três mil trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos).Sobre o valor acima incidirá atualização monetária, de acordo com a tabela ENCOGE, a partir da emissão das notas fiscais (21/12/2012) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406), estes contados da data em que se perfectibilizou o ato citatório com o comparecimento espontâneo da requerida (17/07/2018 - fls. 99). Custas pagas. Em razão da sucumbência, condeno a requerida a reembolsar a promovente o valor das custas processuais, devidamente atualizado pela tabela ENCOGE, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente acrescido dos consectários legais, considerando a natureza da ação, o grau de zelo do causídico e o tempo despendido no serviço, conforme preceitua o artigo 85, § 2º, do NCPC. Deixo de condenar a autora nos ônus sucumbenciais por ter ela decaído de parte mínima do pedido (NCPC, art. 86, p. ú.). Remetam-se os autos à Distribuição, a fim de que o nome da executada seja retificado, de acordo com a petição de fls. 68/69.Após o trânsito em julgado, considerando que eventual Cumprimento de Sentença deverá ser manejado pelo sistema Pje, determino o arquivamento dos autos. P. R. I.” Olinda, 04 de setembro de 2019. Dr. Carlos Neves da Franca Neto Junior Juiz de Direito

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