Andamento do Processo n. 0000538-40.2015.815.0461 - Apelação N° - 17/09/2019 do TJPB

Julgados da quarta Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO Nº 0000538-40.2015.815.0461. ORIGEM: Comarca de Solânea. RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho . APELANTE: Geralda Prudência da Silva; Jandeilson Arcanjo da Silva. ADVOGADO: José Carlos da Silva (oab/pb 11.247).. APELADO: Município de Solânea.. ADVOGADO: Joacildo Guedes dos Santos (oab/pb 5.061) e Outros.. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE SERVIDOR EM EXERCÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA 12 (DOZE) ANOS APÓS O EVENTO DANOSO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À VIÚVA DO FALECIDO. FILHO MENOR NA ÉPOCA DO EVENTO. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. REGRA QUE ESTABELECE NÃO CORRER A PRESCRIÇÃO CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. - De acordo com o art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, será de cinco anos o prazo de prescrição para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública. - No caso dos autos, a lesão ao direito ocorreu em 25 de fevereiro de 2003, enquanto ação indenizatória, por sua vez, foi proposta apenas em 05 de maio de 2015, ou seja, depois de decorridos mais de 10 (dez) anos. Assim, a ação encontra-se prescrita em relação à viúva do servidor falecido. Entrementes, em relação ao filho, menor com 9 (nove) anos de idade na época época do fatídico, encontra-se este resguardado pela regra que estabelece não correr a prescrição contra absolutamente incapaz (art. 198,I, do Código Civil). MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HOMICÍDIO DE SERVIDOR QUE EM DESVIO DE FUNÇÃO ESTAVA DESEMPENHANDO ATRIBUIÇÕES DE PORTEIRO EM ESCOLA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. COMPROVADOS O FATO, O DANO, O NEXO DE CAUSALIDADE E O ELEMENTO SUBJETIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL INEXISTENTE. MENOR QUE RECEBEU PENSIONAMENTO PELO INSS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.495.146-MG. - A responsabilidade do Estado é, em regra, objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo, a Administração Pública, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, e desnecessária a comprovação da culpa. Todavia, especificamente em relação à responsabilidade que decorre de acidente de serviço, já que a vítima não era terceiro estranho à prestação do serviço público, mas atuava como agente na própria prestação do serviço, a questão é regida pelo art. , XVIII, da Constituição Federal, que estabelece que, somente havendo culpa do empregador, o que inclui o Poder Público, nos termos do artigo 39, § 3º, do mesmo Diploma Legal, cabe indenização ao empregado acidentado, -Na presente hipótese, verifica-se das provas coligidas aos autos que não obstante tenha o servidor sido contratado para o cargo comissionado de “Chefe de Núcleo do Almoxarifado”, foi designado, em desvio de função, para exercer a função de porteiro em escola municipal, tendo sido assassinado por um pai de aluno embriagado que forçadamente tentou adentrar ao colégio. Clarividente a responsabilidade do Município, que mediante desvio de função (conduta antijurídica), submeteu servidor a risco que não era próprio das funções do cargo para o qual foi efetivamente contratado, sem ofertar-lhe qualquer treinamento ou proteção. - O dano moral se presume, in re ipsa, prescindindo de maiores delongas no que concerne ao abalo psicológico suportado pelo filho da vítima, sendo inerente à própria situação vivenciada por este que sofreu a violenta perda abreviada de seu pai, circunstância que certamente repercutiu na sua esfera psíquica, causando-lhes sofrimento e dissabores bem acima da média. - Quanto ao valor dos danos morais, este deve ser arbitrado com observância do princípio da razoabilidade, sendo apto a reparar o dano causado ao ofendido e, ao mesmo tempo, servir de exemplo para inibição de futuras condutas nocivas. Assim, atento às circunstâncias concretas e, ainda, aos objetivos maiores a que busca o instituto da responsabilidade civil, entendo que, no caso, a indenização por danos morais fixada em R$ 40.000, (quarenta mil reais) se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto. - A Suprema Corte decidiu, em modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada, que: “fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários” (Questão de Ordem nas ADI’s 4.357 e 4.425). VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, acolher a prejudicial e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator.