Andamento do Processo n. 0000935-33.2017.8.10.0085 - Seção Infracional - 17/09/2019 do TJMA

Comarcas do Interior

Dom Pedro

PROCESSO Nº 0000935-33.2017.8.10.0085 (9372017)

AÇÃO: SEÇÃO INFRACIONAL | PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL

AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

INFRATOR: FRANCINALDO SILVA E SILVA

ADVOGADA: DRª MARTHA RUSSÉLIA COSTA DE OLIVEIRA MAÇARANDUBA, OAB/MA 8.076

Processo nº 935-33.2017.8.10.0085 (9372017) Autor: Ministério Público Estadual.Infrator: Francinaldo Silva e Silva, vulgo "Marinaldo".Ato infracional ao crime do art. 157, § 2º, I e II do CPB.SENTENÇA: Vistos, etc., O Ministério Público Estadual, por intermédio do seu Representante legal em exercício nesta comarca, no pleno gozo de suas atribuições funcionais, com base no incluso Boletim de Ocorrência, ofereceu REPRESENTAÇÃO em face de Francinaldo Silva e Silva, nascido em 10/12/2000 (18 anos), brasileiro, solteiro, estivador, filho de Suzy Silva e Silva, residente e domiciliado à Travessa João Barbosa, s/n, Bairro: Rodoviária, Município de Dom Pedro/MA, Estado do Maranhão. Alega o Ministério Público que o Menor, no dia 10/06/2017 teria praticado assalto à mão armada na Praça em frente ao Cemitério, no bairro Cândido Hermes. Na ocasião, a partir de grave ameaça e utilização de arma de fogo "Garruncha", o infrator juntamente com outra pessoa (não identificada) subtraiu dois celulares das vítimas Antônio Ronnye Ferreira de Sousa e Kerciane Oliveira Matos. Sendo essa a verdade dos fatos, na ótica do nobre membro do parquet, este pugnou pela aplicação de medida socioeducativa, tendo em vista o cometimento do ato infracional ao crime do art. 157, § 2º, I e II do CPB.Recebimento da representação e decretação da internação provisória às fls. 24/26. Realizada audiência de apresentação, ocasião em que foi ouvido o infrator (fls. 56 e CD/DVD às fls. 58).Em sua defesa prévia, às fls. 62/65, o Representado requereu a sua absolvição por falta de provas. Audiência de continuação, às fls. 77 (CD/DVD às fls. 80), com a oitiva das vítimas. O Ministério Público Estadual, em alegações finais (CD/DVD às fls. 80) pugnou pela condenação do menor nos termos da Inicial. A defesa, em alegações finais escritas, vindicou a absolvição do Menor com a descaracterização da ocorrência de assalto sob grave ameaça. O Infrator não respondeu em liberdade a presente ação penal. Vieram conclusos os autos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Fundamentação. Grife-se, de início, que o presente processo transitou sem irregularidades capazes de maculá-lo, tendo sido facultado ao Infrator todos os meios de defesa legalmente admitidos, em estrita obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. , LV, da CF/88). Adentrando ao mérito do feito, especificamente em relação ao roubo majorado, percebe-se que a autoria e materialidade do delito encontram-se perfeitamente preenchidas, ou seja, sobretudo através do reconhecimento das vítimas (CD/DVD às fls. 80), resta indubitável que o Menor praticou a conduta delituosa em testilha. A confissão do Impúbere se encontra em similitude com as provas carreadas aos autos, tanto aquelas colhidas em sede de inquérito policial como aquelas produzidas ao longo da instrução criminal. Verificou-se, ainda, que o mesmo não apresenta arrependimento, deixando claro ser usuário de drogas (maconha e cocaína) e ter saído de casa aos 12 (doze) anos. A genitora, por sua vez, não compareceu à audiência de apresentação. Portanto, à defesa não assiste razão em relação à tese de inexistência de provas, de maneira que a absolvição do Denunciado, estando o processo instruído do modo como está, seria um equívoco estrondoso e, ademais, alimentaria a mentalidade transgressora do Réu, dando-lhe a certeza de que o crime compensa. Ressalto ainda que, a oitiva do menor de idade, guarda perfeita congruência nas fases inquisitorial e processual, havendo a afirmação inequívoca de que o crime fora praticado pelo Acusado e outro menor de idade (CD/DVD às fls. 58).Concernentemente à majoração alegada, a saber, concurso de pessoas, é clara e incontroversa sua incidência, quando mais porque a vítima testificou em juízo os fatos, esposando, inclusive, a ação delitiva do criminoso. Por fim, em sede processual foram colhidas notícias de que o Infrator se encontra atualmente sem custódia, dependente quimicamente e apresentando sinais de problemas psiquiátricos. Tendo, inclusive, passado a residir em meio às ruas. Desta feita, tem-se por necessária a atuação deste juízo como forma de coibir a violência e resgate da dignidade deste impúbere. Dispositivo.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na representação formulada pelo Ministério Público Estadual para, assim, aplicar a Francinaldo Silva e Silva, pelo período de 02 (dois) anos 07 (sete) meses, a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO em estabelecimento psiquiátrico (Hospital Nina Rodrigues em São Luís/MA), nos termos do art. 112, VI, da Lei nº 8.069/90 (ECA).EXPEÇA-SE a Guia de Internação Definitiva, encaminhando-se imediatamente o Representado ao Hospital Nina Rodrigues, localizada na Capital deste Estado, para o cumprimento da medida socioeducativa aplicada.CIENTIFIQUE-SE o Representado e sua Responsável dos seus direitos previstos nos arts. 123 e 125 do referido Estatuto da Criança e do Adolescente.SIRVA-SE a presente Sentença como Ofício para todos os fins de direito.ARQUIVE-SE cópia desta decisão e comunique, para fins estatísticos e de alimentação dos sistemas e dados, especialmente do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a tabela da OAB/MA, arbitro em R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), o valor dos honorários advocatícios da defensora dativa, Dra. Martha Russélia Costa de Oliveira Maçaranduba, OAB-MA 9.357, nomeada para acompanhar toda a instrução processual, devendo ser suportados pela Fazenda Pública deste Estado. Referido advogado deverá ser comunicado da decisão (Resolução 02/2016 - OAB/MA, item 2.4.1, matéria criminal). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Dom Pedro/MA, 14 de maio de 2019.Arianna Rodrigues de Carvalho SaraivaJuíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA Resp: 192492