Andamento do Processo n. 0000567-92.2015.8.10.0085 - Procedimento Comum - 17/09/2019 do TJMA

Comarcas do Interior

Dom Pedro

PROCESSO Nº 0000567-92.2015.8.10.0085 (5672015)

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

ACUSADO: ____________________________

ADVOGADO: FRANCISCO RONEY FELIX DE AGUIAR - OAB/PI 7460

Processo Nº 567-92.2015.8.10.0085 (5672015) - Ação PenalAutor: Ministério Público EstadualDenunciado: ____________________________Imputação : Art. 213, § 1º c/c art. 14, II do Código PenalSENTENÇA1) RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio de sua Presentante legal, ofereceu denúncia contra _____________________________, brasileiro, solteiro, nascido em 25.01.1984, naturla de Dom Pedro/MA, filho de ________________ e ___________________, residente e domiciliado na Serra da Boa Vista, próximo à Chácara do Careca em Dom Pedro/MA, dando-o como incurso nas sanções previstas no Art. 213, § 1º c/c art. 14, II do Código Penal, pela prática dos fatos descritos na peça acusatória.Ação Penal iniciada em 29/05/2015, por denúncia formulada pelo Ministério Público, com base em Inquérito Policial instaurado por portaria.Denúncia recebida em 02/06/2015. O Réu apresentou resposta à acusação (fls. 51/57), alegando, em síntese que os fatos não ocorreram como narrado na denúncia, mas que a vítima teria forjado a situação com o fim de obter dinheiro do acusado. Realizada Audiência de Instrução e Julgamento em 21.08.2018, onde foi ouvida a vítima e realizado o interrogatório do réu com mídia às fls. 85. O Ministério Público dispensou outras testemunhas porque o fato foi presenciado apenas pelos envolvidos.Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do requerido, nos termos da inicial. Acrescentou que a vítima não teria motivo par acusar o réu sem qualquer fundamento. O réu não apontou qualquer fato que o inocentasse e que suas declarações são mentirosas.Em alegações finais, a defesa pugnou pela absolvição do acusado e que os fatos não ocorreram como narrado. Que a vítima foi quem tentou extorquir o acusado.É o relatório. Decido.2) FUNDAMENTAÇÃONão constam pedidos preliminares. O rito procedimental foi cumprido a contento, respeitando-se os interesses e direitos do Acusado, especialmente o devido processo legal. Ademais, as condições da ação penal (aqui destaco a justa causa) assim como os seus pressupostos processuais se fazem presentes a ponto de permitir o exame meritório.DO MÉRITOA materialidade do delito não restou demonstrada em tela não restou demonstrada. Os crimes sexuais, especialmente quando praticados por agentes que compartilhem a intimidade das vítimas, geralmente ocorrem na clandestinidade, às ocultas, sem a presença de testemunhas outras que os próprios personagens da ação: vítima e executor do delito. Por essas razões, ganha a palavra da vítima elevado relevo quando da análise do crime, suas circunstâncias e características. Todavia, tal fato deve ser considerado com razoabilidade e somado a outras provas e indícios recolhidos no arcabouço da persecução penal, devendo ele ser considerado quando cercado e fundamentado por outras situações que tragam ao julgador a irrefutabilidade da prática delituosa, não podendo um decreto condenatório se basear simplesmente nas alegações formuladas pela vítima em sede policial. Observa-se na denúncia que a vítima afirmou que o acusado recebeu o dinheiro e depois falou que só entregaria a carne ou devolveria o dinheiro se ela mantivesse com ele relação sexual. Diante da negativa, o acusado o tentou agarrar, tendo ela corrido e acionado a polícia.Em seu depoimento, a vítima ___________________________ disse que foi comprar carne no açougue e o atendente (acusado) recebeu o R$ 10,00 (dez reais) pelo pagamento. No entanto, disse que só entregaria a carne ou devolveria o dinheiro se a vítima tivesse relação com ele. Então, a vítima disse que falaria para a polícia, mas o acusado achava que era brincadeira, só que a vítima foi atrás dos policiais para informar o ocorrido.A vítima relatou acreditar que não era brincadeira porque o acusado já estava com o seu dinheiro e não entregou a carne. Acrescentou que não foi assediado outras vezes, que o acusado não tentou agarrá-lo e que permaneceu do outro lado do balcão. Que foi a primeira vez que foi no açougue, mas que o acusado o chamava quando ele passava na rua e fazia "psiu", mas depois do episódio nunca mais aconteceu nada.Portanto, em suas declarações, na fase judicial, a vítima se contradisse ao afirmar que o acusado não tentou agarrá-la e que este permaneceu do outro lado do balcão, o que vai de encontro ao narrado na denúncia. Desta forma, não há que se falar nem mesmo na forma tentada do crime previsto no art. 213, § 1º do CP. Não restou comprovada a violência ou grave ameaça e também não se iniciou qualquer ato libidinoso.O acusado disse que os fatos não são verdadeiros

e que foi a vítima que o procurou no açougue pedindo dinheiro, mas ele não deu. Diante desta recusa, a vítima disse que o iria denunciar. Que não recebeu nenhum dinheiro e que estava em seu local de trabalho, onde já labora há 15 (quinze) anos, permanecendo lá mesmo depois do ocorrido. Que não tomaria a atitude narrada na denúncia até porque não quer perder seu emprego. Acrescentou que sempre foi respeitador e nunca sofreu denúncia do tipo. Que a vítima seria usuário de drogas.Certamente a versão apresentada pela defesa também não se confirma porque não havia motivo para que a vítima inventasse toda a história constante nos autos. Ademais não é comum que um suposto usuário de drogas procure a polícia para narrar fatos da espécie.Assim, a narrativa fática não se amolda ao tipo contido na denúncia, razão pela qual, nos termos do art. 383, atribuo ao fato definição jurídica diversa, adequando-o ao tipo previsto n art. 61 da Lei de Contravencoes Penais:Art. 61. "Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor: Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis".No mesmo sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. ART. 61 DA LCP. PRESCRIÇÃO. A conduta do réu não se enquadra na hipótese do art. 218-B do CP, mas na contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, uma vez que, em verdade, sua intenção era de manter relações sexuais com a ofendida, ainda que para tanto oferecesse dinheiro a ela, motivo pelo qual lhe mandava bilhetes e pronunciava em tom de voz possível de ser ouvida pelos vizinhos, os diversos atos libidinosos que pretendia manter com a ofendida. Conduta desclassificada para o art. 61 da LCP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. Considerando que a pena prevista para a contravenção penal do art. 61 da LCP é de multa, e o lapso temporal decorrido desde o recebimento da denúncia, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, a teor do art. 107, IV, c/c o art. 114, I, ambos do CP. APELO PROVIDO EM PARTE. DECRETADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. (Apelação Crime Nº 70063676712, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 29/09/2016). (TJ-RS - ACR: 70063676712 RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Data de Julgamento: 29/09/2016, Sétima Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2016) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, § 1º, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DO LCP). MATERIALIDADE E AUTORIA. Materialidade e autoria comprovadas pela palavra da vítima, mídia contendo a gravação das cenas de exposição sexual da ofendida, pessoa com deficiência, estimulada e filmada pelos réus. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DA LCP). Em que pese a incontestável reprovabilidade da conduta dos réus, não ficou configurada a conduta típica prevista no art. 217-A, § 1º, do CP, uma vez que não houve conjunção carnal, nem atos libidinosos que implicassem algum contato dos réus com o corpo da ofendida, não estando assim configurado o crime de estupro de vulnerável. O fato descrito na inicial acusatória encontra previsão na contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, prevista no art. 61 da LCP. Desclassificação mantida. APENAMENTO. Mantido. PENAS DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Transcorrido o lapso temporal da prescrição da pretensão punitiva, em face da pena fixada, é de ser decretada a extinção da punibilidade dos réus, com fundamento no art. 107, IV, c/c o art. 114, I, do CP.... APELAÇÕES IMPROVIDAS. PUNIBILIDADE EXTINTA. (Apelação Crime Nº 70078672698, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 27/02/2019). (TJ-RS - ACR: 70078672698 RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Data de Julgamento: 27/02/2019, Sétima Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/04/2019)É de se considerar que o art. 61 da Lei nº de contravenções penais foi revogado pela Lei nº 13.718/2018 que inseriu no Código Penal o art. 215-A que prevê o crime de importunação sexual, cuja pena é mais grave. O novo tipo penal estabelece para a mesma conduta uma pena mais grave. Assim, não há que se falar em abolitio criminis. Porém, como houve aumento da pena abstrata, deve ser aplicada a pena anterior (multa), posto que mais benéfica ao réu.A pena de multa prescreve em dois anos, quando for a única cominada, nos termos do art. 114, I do CP. No caso dos autos, a denúncia, última causa interruptiva do curso do prazo prescricional, foi recebida em 02/06/2015, portanto, há mais de 3 (três) anos, estando prescrita a pretensão punitiva estatal.Desta forma, é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição e declarada de ofício da extinção da punibilidade nos moldes do que determina o art. 107, IV do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal.DISPOSITIVODiante de tudo isso, entendo que o Réu é e era imputável ao tempo da ação, detinha potencial consciência da ilicitude e era exigível que se comportasse, de maneira diversa.ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na Denúncia, para condenar o réu pela prática da contravenção prevista no art. 61 do Decreto-Lei 3.688/41, nos termos do art. 387 c/c 383 do CPP, no entanto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ____________________________, acima qualificado, com fulcro nos arts. 107, IV c/c 114, I do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.Intime-se a vítima, nos termos do art. 287 do Código de Processo Penal. Cumpre lembrar que este processo corre em segredo de justiça, conforme determina o art. 243-B do Código Penal. Portanto, na publicação da sentença deve-se retirar o nome das partes, constando apenas o nome dos advogados.Determino ainda que conste na capa dos autos que o processo corre em segredo de justiça.Após o trânsito em julgado e o cumprimento de todas as formalidades legais, inclusive com as comunicações de estilo e baixas, arquivem-se.Publiquese. Registre-se. Intimem-se.Dom Pedro - MA, 21 de maio de 2019.Arianna Rodrigues de Carvalho SaraivaJuíza de Direito Titular Resp: 163352