Andamento do Processo n. 0010722-38.2003.8.10.0001 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 17/09/2019 do TJMA

Tribunal de Justiça

Varas Cíveis

quarta Vara Cível do Fórum Des.Sarney Costa

PROCESSO Nº 0010722-38.2003.8.10.0001 (107222003)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | MONITÓRIA

REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND ( OAB 10348A-MA )

REQUERIDO: ELOA EMPREENDIMENTOS LTDA e EMANNUEL ALEXANDRE AMATE DOS SANTOS e LATIFE DO NASCIMENTO AMATE DOS SANTOS e ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS

DECISÃOVistos etc.Ingressou o requerente Banco do Brasil com a presente petição requerendo o bloqueio via BacenJud, nos vencimentos mensais da executada, em montante a ser fixado por este Juízo, a perpetuar até a liquidação completa do crédito exequendo.Neste sentido determina o Código de Processo Civil/2015, senão vejamos:Art. 833. São impenhoráveis:(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;(...)§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.A própria Constituição Federal assegura essa proteção ao trabalhador, tendo em vista o princípio da proteção do salário previsto no art. , inciso X da Constituição Federal:Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.Ademais, na penhora é indispensável se observar os princípios a ela adstritos, concomitantemente com a lei para alcançar a verdadeira finalidade da execução, que é a satisfação do crédito do exequente. Assim, podemos citar como princípios fundamentais a serem observados o do "exato adimplemento", "menor onerosidade" e o da "utilidade" que passamos a entendê-los melhor abaixo.Por princípio do exato adimplemento entende-se que a execução deverá buscar ao credor o mesmo resultado que ele teria se o devedor tivesse satisfeito a obrigação na época adequada. Ou seja, a satisfação do direito do credor.No que tange o princípio da menor onerosidade do devedor que se extrai do artigo 805 do CPC/2015 "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo menos gravoso para o executado".Extrai-se que a execução deve ser pautada nos interesses do credor, porém, em contra partida, vários são os autores que demonstram à necessidade de se observar a dignidade da pessoa do devedor (dignidade da pessoa) princípio basilar da Constituição Federal.A par disso, este magistrado de hipótese alguma está dizendo que a dívida não existe ou que a autor não deve pagá-la, pelo contrário, ficou demonstrado nos autos que a dívida existe e deve ser paga, porém, deve ser cobrada de uma forma menos onerosa ao devedor.Assim, por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 241/245 reconhecendo a impossibilidade de penhora em conta do executado quando esta é destinada à percepção de salários, vencimentos, proventos ou outra espécie remuneratória, diante da natureza alimentar da verba recebida, nos termos em que dispõe o art. 833, IV do novo CPC.Por fim, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender devido para o prosseguimento do feito.Publique-se. Intimese.São Luís, 30 de agosto de 2019.José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Resp: 158352