Andamento do Processo n. 0012643-66.2002.8.10.0001 - Processo Cautelar - 17/09/2019 do TJMA

Tribunal de Justiça

Varas Cíveis

quarta Vara Cível do Fórum Des.Sarney Costa

PROCESSO Nº 0012643-66.2002.8.10.0001 (126432002)

AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR | BUSCA E APREENSÃO

REQUERENTE: Processo em Segredo de Justiça

ADVOGADO: BENEDITO RIBEIRO DA SILVA (OAB 2135-MA) e CELSO DE LIMA BUZZONI ( OAB 39876-SP )

REQUERIDO: Processo em Segredo de Justiça

ADVOGADO: MANOEL ANTONIO XAVIER ( OAB 4444-MA )

Vistos etc.Trata-se de pedido de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes de proteção ao crédito, com fundamento no art. 782, § 3ª e do CPC, bem com a suspensão dos autos nos termos do art. 921, II, do CPC, formulada pela parte autora às fls. 109.Decido.Pois bem, quanto à inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, tal medida possui previsão legal expressa no CPC, art. 782, § 3º, devendo assim ser deferida, visando assegurar efetividade à prestação jurisdicional (CRFB, art. , XXXV), dotando os credores de mecanismos aptos à satisfação de seu crédito, em razão da inexistência de informações acerca de bens penhoráveis.Ademais, considerando-se ser inequívoco que o executado detém pleno conhecimento da existência desta demanda e, ainda, que já foi regularmente notificado para pagá-la, mas não o fez, além, de inúmeras tentativas da parte autora em reaver seu direito, conforme várias tentativas de localizar bens, sem, no entanto, lograr êxito, entendo que se encontram preenchidos os requisitos necessários para a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes de proteção ao crédito. Antes porém, para que não se alegue no futuro eventual dano moral decorrente da surpresa quanto a essa medida executiva, determino a intimação do executado, dando-lhes ciência de que seu nome será inscrito no cadastro de devedores inadimplentes.Após, determino a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, requerendo ao sistema SPC/SERASA que, no prazo de 15 dias, inclua o nome do executado em seus cadastros de inadimplentes, remetendo-se a este juízo as informações necessárias ao cumprimento da ordem judicial.Por fim, esgotadas as diligências junto aos sintemas informatizados à disposição desse juízo, não foram encontrados bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III do CPC, defiro o pedido de fl. 313/314, suspendo a execução por um ano. Decorrido o prazo da suspensão, não sendo encontrado bens penhoráveis dos executados, tornem conclusos os autos.Publique-se. Intime-se.São Luís, 29 de agosto de 2019.José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Resp: 158352