Andamento do Processo n. 0032398-56.2014.8.10.0001 - Processo de Execução - 17/09/2019 do TJMA

Tribunal de Justiça

Varas Cíveis

quarta Vara Cível do Fórum Des.Sarney Costa

PROCESSO Nº 0032398-56.2014.8.10.0001 (350652014)

AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO | EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA LITORAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

ADVOGADO: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO ( OAB 5511-MA )

EXECUTADO: COMERCIAL HORTIFRIGO EIRELE e VANIA FERREIRA CORREA

Vistos etc.Para a realização penhora online solicitada à fls. 111, providencie a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, comprovação do recolhimento da taxa prevista na Lei 10.590/2017, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ.Caso ainda não tenha feito, deverá também indicar expressamente o nome e cada número do CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a juntada aos autos do demonstrativo atualizado do débito que

pretende execução, à luz do art. 524 do CPC. Após a conferência do recolhimento da taxa, providencie-se, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do (s) executado (s) do valor informado no demonstrativo de cálculo, juntado aos autos pela parte exequente, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, certificando-se. Total ou parcialmente frutífera a diligência, dê-se ciência as partes sobre o resultado e, especificamente, intime-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, em cumprimento ao comando do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, certificandose.Decorrido o prazo supramencionado e apresentadas as manifestações, faça-se os autos conclusos para apreciação. Não havendo arguições, converta-se a indisponibilidade em penhora e proceda-se a transferência para a conta judicial vinculada a este Juízo, consoante art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil.Por fim, quanto à inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, tal medida possui previsão legal expressa no CPC, art. 782, § 3º, devendo assim ser deferida, visando assegurar efetividade à prestação jurisdicional (CRFB, art. , XXXV), dotando os credores de mecanismos aptos à satisfação de seu crédito, em razão da inexistência de informações acerca de bens penhoráveis.Ademais, considerando-se ser inequívoco que o executado detém pleno conhecimento da existência desta demanda e, ainda, que já foi regularmente notificado para pagá-la, mas não o fez, além, de enumeras tentativas da parte autora em reaver seu direito, conforme vários tentativas de localizar bens, sem, no entanto, lograr êxito, entendo que se encontram preenchidos os requisitos necessários para a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes de proteção ao crédito. Antes porém, para que não se alegue no futuro eventual dano moral decorrente da surpresa quanto a essa medida executiva, determino a intimação do executado, dando-lhes ciência de que seu nome será inscrito no cadastro de devedores inadimplentes.Após, determino a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, requerendo ao sistema SPC/SERASA que, no prazo de 15 dias, inclua o nome do executado em seus cadastros de inadimplentes, remetendo-se a este juízo as informações necessárias ao cumprimento da ordem judicial.Publique-se. Intime-se.São Luís, 28 de agosto de 2019.José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Resp: 158352