Andamento do Processo n. 0000106-17.2015.8.10.0087 - Procedimento Comum - 17/09/2019 do TJMA

Comarcas do Interior

Estreito

Primeira Vara de Estreito

PROCESSO Nº 0000106-17.2015.8.10.0087 (1102015)

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

ACUSADO: ALBERTINO PEREIRA

ADVOGADO: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA (OAB/MA 14.805)

Ref.: Processo nº 106-17.2015.8.10.0087 (110-2015) DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra ALBERTINO PEREIRA, conhecido como "Zé Mumcaba", qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta descrita no art. 121, caput do Código Penal.Consta, na peça acusatória, que, no dia 10/01/2015, por volta das 17h30mim, no estabelecimento conhecido como "Bar da Nanoca", localizado no Povoado Patrimônio, Município de Governador Eugênio barros/MA, o acusado, com intenção de matar, desferiu um golpe de faca contra a vítima Antônio Francisco das Chagas Feitosa Conceição, após uma discussão ocorrida entre as partes no local dos fatos. Narra a denúncia que a discussão entre as partes teria sido iniciada em razão de uma compra de um terreno, imóvel que pertencia a nora do denunciado. Na ocasião, a vítima teria segurado a camisa do acusado e agredido-o com um chute. Em seguida, o acusado teria sacado uma faca que portava e desferiu um golpe que atingiu o peito da vítima, de modo que esta veio a óbito no mesmo dia.Decisão decretando a prisão preventiva do acusado (fls. 54/54-v).Decisão autorizando o cumprimento de prisão preventiva do acusado em sua residência, tendo em vista a necessidade de cuidados médicos exigido devido o seu estado de saúde (fls. 60/61).A denúncia foi recebida em 22/01/2015 (fl. 62).O acusado apresentou pedido para mudança de endereço que, após cota do Ministério Público, foi deferido por este juízo (fl. 73).O denunciado foi citado para apresentar resposta à acusação, a qual foi apresentada por advogado constituído, oportunidade em que requereu a sua absolvição sumária, pela existência de legitima defesa e, subsidiariamente desclassificação para o crime de homicídio privilegiado previsto no art. 121, § 1º do CP (fls. 78/83).Designada a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi ouvida testemunhas de acusação, bem como realizado o interrogatório do acusado (fls. 98/105), restando apenas a oitiva da testemunha de acusação Aldeir da Silva Alves.Após expedição de carta precatória, a supracitada testemunha não foi encontrada, motivo pelo qual o Ministério Público manifestou-se pela dispensa de sua oitiva (fls. 118).O MPE apresentou alegações finais às fls. 121/124v, requerendo a condenação do acusado nos termos da inicial.Já o denunciado apresentou alegações finais às fls. 103/106, momento em que reiterou as teses defensivas lançadas na sua defesa prévia.É o relatório. Decido.Impende, de logo, destacar que estão satisfeitos os pressupostos processuais (de constituição e de validade) e encontram-se presentes as condições da ação (interesse, legitimidade e possibilidade jurídica). Ademais, o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar, tendo sido observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Por fim, não há que se falar em prescrição ou qualquer outra causa extintiva da punibilidade, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal.Pois bem. À luz do art. 413, caput, do Código de Processo Penal, é suficiente para a pronúncia a prova da existência do crime e indícios de que seja o réu o autor da infração. Isto porque, nesta fase, não vigora o princípio in dubio pro reo, mas o in dubio pro societate. Não se exige, pois, para a pronúncia, a mesma certeza necessária para a condenação.Vale destacar que, em hipóteses tais, não deve o magistrado aprofundar-se no meritum causae, prerrogativa constitucionalmente atribuída ao Conselho de Sentença, consoante posição uníssona da doutrina e da jurisprudência. Não obstante, a fundamentação, também por expresso mandamento constitucional, é requisito básico de todo e qualquer pronunciamento judicial decisório, razão por que faço uma breve e sucinta análise do que se apurou no curso do processo.Neste contexto, a materialidade do delito restou plenamente comprovada pelo exame cadavérico de fls. 27/30 e pelos depoimentos testemunhais.Da mesma forma, os indícios de autoria restam demonstrados através das informações das testemunhas, que relatam ter a vítima sido golpeada pelo denunciado. Lado outro, o denunciado, em seu interrogatório, afirma que foi o autor da conduta, mas o fez em legitima defesa, alegando que foi violentamente atacado pela vítima, que o esmurrava sem parar.Cumpre destacar que, em depoimento,s as testemunhas Laecio Nobre e Genival Vieira Brandão relatam a ocorrência de discussão anterior entre a vítima e o acusado e que, na ocasião, o acusado teria perseguido a vítima, e somente cessou a perseguição após atingir a vítima com o golpe de faca. Outrossim, a testemunha Islene Pereira Brandão, também relata acerca da briga e discussão entre e o acusado e a vítima, informando, ainda, que o filho da vítima teria pedido, em vão, para que o denunciado não matasse o pai dele (fl. 106).É de bom alvitre destacar que, na sistemática processual penal vigente, para que ocorra a absolvição sumária, em sede de delitos dolosos contra a vida, a tese defensiva há de vir respaldada em prova extrema, isenta de qualquer dúvida. Caso contrário, é imperiosa a pronúncia, sob pena de usurpar-se a função do Conselho de Sentença, castrando sua prerrogativa constitucional para analisar tais delitos.A título ilustrativo, eis a lição de Julio Fabbrini Mirabete, in verbis:Para a absolvição sumária nos crimes de competência do Júri é necessária que haja uma prova segura, incontroversa, límpida, cumpridamente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida pertinente à justificativa ou dirimente, de tal modo que a formulação de um juízo de admissibilidade da acusação representaria uma manifesta injustiça.Em outras palavras, restando cabalmente provada a materialidade e havendo indícios suficientes da autoria do crime e, por outro lado, não demonstrada sem margem da dúvida qualquer causa excludente da ilicitude da conduta, a pronúncia é medida que se impõe.Assim, partindo da premissa da necessidade de ser analisada a conduta do denunciado, cumpre esclarecer que as provas colhidas no decorrer da instrução criminal possibilitam firmar o entendimento de que há indícios de sua autoria, eis que visto no local do fato, no dia e horário indicados na denúncia.No caso específico, ainda há de se discorrer a respeito da alegada legítima defesa, que também não poderá ser acolhida, assim como o pedido de desclassificação para homicídio privilegiado. Em sua defesa, o denunciado afirma que estaria sendo espancado, e utilizou da faca, para se defender.

No entanto, há uma outra versão apresentada pelas testemunhas arroladas pelo Ministério Público, que relataram ter o denunciado saído em perseguição da vítima, motivo pelo qual, em havendo dúvidas entre as versões apresentadas pelas testemunhas arroladas pelo Ministério Público e a versão do acusado (que sustenta a existência da legítima defesa e subsidiariamente a desclassificação pra homicídio privilegiado, motivado por violência emoção), cabe ao Conselho de Sentença a análise do caso, para reconhecer, ou não, motivo que afastaria o delito imputado.Ora, em se tratando de procedimento do júri, é mister unicamente indícios de autoria, o que consta nos autos, devendo, assim, ser submetido a sessão do Tribunal do Júri, em atenção ao princípio do in dubio pro societate.Assim, não pode o magistrado, sob pena de usurpar a competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal de Júri Popular, por meio de uma avaliação subjetiva, interpretar o acervo probatório para excluir a qualificadora imputada na denúncia. Registre-se, por oportuno, que a decisão de pronúncia não encerra um juízo de culpabilidade, mas, tão somente, de admissibilidade da acusação vestibular, e como tal, atribui o exame da causa ao Conselho de Sentença (art. , XXXVIII, CF).À vista disso, tem-se que as provas dos autos são suficientes para embasar a decisão de pronúncia, sem prejuízo de o Júri decidir de forma diferente, fazendo a devida valoração das versões existentes nos autos.DIANTE DO EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, com esteio no art. 413, caput, do Código de Processo Penal, julgo ADMISSÍVEL a pretensão punitiva exposta na peça inaugural e PRONUNCIO o acusado ALBERTINO PEREIRA, qualificado nos autos, por suposta adequação de suas condutas ao preceito penal disciplinado no art. 121, caput do Código Penal, a fim de submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular desta Comarca.Diante da soltura do denunciado, e não havendo informações a respeito de descumprimento das cautelares, bem como inexistente modificação fática, concedo o direito de recorrer em liberdade.Decorrido o prazo recursal e não tendo sido interposto recurso contra esta decisão, retornem-me os autos conclusos para as providências legais.Publique-se. Intimem-se.Intime-se o réu pessoalmente.Gov. Eugênio Barros (MA), 13 de maio de 2019Cinthia de Sousa FacundoJuíza de DireitoTitular da Comarca de Gov. Eugênio Barros Resp: 191148