Andamento do Processo n. 0000609-14.2010.8.10.0087 - Procedimento Comum - 17/09/2019 do TJMA

Comarcas do Interior

Estreito

Primeira Vara de Estreito

PROCESSO Nº 0000609-14.2010.8.10.0087 (6092010)

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

ACUSADO: ANTONIO FRANCISCO FEITOSA SILVA

Ref.: Processo nº 609-14.2010.8.10.0087 (609/2010) DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra ANTÔNIO FRANCISCO FEITOSA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta descrita no art. 121, § 2º, incs. II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.Consta, na peça acusatória, que, no dia 07/11/2010, por volta das 21 hrs, o denunciado praticou crime homicídio qualificado, na modalidade tentada, contra a vítima MARIA DE FÁTIMA LEÔNIDAS BESERRA, eis que teria atingido-a com um golpe de faca na altura do peito, o qual não foi fatal em virtude da vítima ter conseguido se afastar antes, tendo o golpe atingido a vítima apenas de raspão, oportunidade em que, em seguida, teria conseguido empurrar o denunciado e, assim, saído correndo do local.Narra a denúncia que a vítima manteve um breve relacionamento amoroso com denunciado, que veio a terminar em razão de agressão. Relata a inicial acusatória, ainda, que, no dia dos fatos, a vítima entrou em sua casa e encontrou o denunciado no local mexendo em seus pertences, e, após pedir que o denunciado deixasse o local, este passou a agredi-la. Após a empreitada criminosa, denunciado evadiu-se do local, sendo preso no dia seguinte, após a vítima relatar os fato para polícia.A denúncia recebida em dia 25/11/2010 (fls. 35).O denunciado foi citado para apresentar resposta à acusação (fls. 36), aapresentada por advogado dativo requerendo a desclassificação para o crime de lesão corporal, bem como a absolvição do denunciado (fls. 43/46).Designada a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi ouvida apenas a testemunhas de acusação (fls. 67/68).Ato contínuo, foi designada audiência de continuação para oitiva das testemunhas restantes, bem como para o interrogatório do réu (fl. 129).Na referida audiência, foi declarada a revelia do acusado, eis que ausente para o ato. Na oportunidade o Ministério Público dispensou a oitiva da vítima, tendo sido determinada a expedição de carta precatória para oitiva de testemunha de acusação (fls. 139/140).O MPE apresentou alegações finais às fls. 98/100, requerendo a condenação do acusado nos termos da inicial.Já o denunciado apresentou alegações finais (fls. 103/106), momento em que reiterou as teses defensivas lançadas na sua defesa prévia, requerendo que o denunciado seja impronunciado e delito desclassificado para o crime previsto no art. 129, § 9 º, do CP.É o relatório. Decido.DO MÉRITO:Impende, de logo, destacar que estão satisfeitos os pressupostos processuais (de constituição e de validade) e encontram-se presentes as condições da ação (interesse, legitimidade e possibilidade jurídica). Ademais, o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar, tendo sido observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Por fim, não há que se falar em prescrição ou qualquer outra causa extintiva da punibilidade, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal.Pois bem. À luz do art. 413, caput, do Código de Processo Penal, é suficiente para a pronúncia a prova da existência do crime e indícios de que seja o réu o autor da infração. Isto porque, nesta fase, não vigora o princípio in dubio pro reo, mas o in dubio pro societate. Não se exige, pois, para a pronúncia, a mesma certeza necessária para a condenação.Vale destacar que, em hipóteses tais, não deve o magistrado aprofundar-se no meritum causae, prerrogativa constitucionalmente atribuída ao Conselho de Sentença, consoante posição uníssona da doutrina e da jurisprudência. Não obstante, a fundamentação, também por expresso mandamento constitucional, é requisito básico de todo e qualquer pronunciamento judicial decisório, razão por que faço uma breve e sucinta análise do que se apurou no curso do processo.Neste contexto, a materialidade do delito restou plenamente comprovada pelo laudo de exame corpo de delito de fls. 26/27 e pelos depoimentos testemunhais.Da mesma forma, os indícios de autoria restam demonstrados através das informações das testemunhas prestadas em juízo e das declarações da vítima ouvida em sede policial. Ademais, tais informações são reforçadas pelo interrogatório do denunciado na Delegacia de Polícia, que conversou ter agredido a vítima, bem como tinha intenção de matá-la.Em interrogatório, realizado em Delegacia de polícia, o denunciado relatou os fatos nos seguintes termos: "Que tomou conhecimento de que FÁTIMA estava"ficando"com outro homem, sendo que por estar embriagado e com muita raiva, foi até a casa dela, e como a porta estava aberta, entrou e ficou esperando dentro do quarto; Que quando FÁTIMA chegou, passaram a discutir, até que em momento de raiva e conduzido sacou a faca que estava em sua cintura e foi para cima de FÁTIMA, com intenção de matá-la, mas FÁTIMA se afastou e segurou a faca com a mão [...]" (fls.16/17).À vista disso, tem-se que as testemunhas Antônio Francisco Feitosa da Silva e Gregório Rodrigues Miranda (policial militar autor da prisão em do denunciado), ouvidas em sede policial e em juízo, confirmaram a ocorrência dos fatos narrado no processo. Na oportunidade, a última testemunha consignou que o denunciado, no momento da sua prisão, declarou que havia descartado a faca com a qual tinha agredido a vítima. O agente policial ainda informou que a vítima apresentavas lesão no tórax e na mão direita (fls. 68 e 146).Outrossim, não obstante a tese defensiva apresentado nos autos, pugnar pela desclassificação do crime imputado nos autos, para o crime de lesão corporal no âmbito doméstico, tipificado no art. 129, § 9º do CP, eis que os ferimentos suportados pela vítima não teriam resultado perigo de vida, tal pleito não merece prosperar, tendo em vista que não há nos autos elementos suficientes para acolher, de plano, o requerimento para desclassificação.Com efeito, havendo fundada dúvida acerca do enquadramento do tipo penal aos fatos narrado no processo, cabe ao Júri decidir. A função do magistrado, nesse momento processual, é apenas avaliar se há um fundado juízo de suspeita que autorize remeter o acusado a julgamento por seus pares. Não se exige, portanto, um juízo de certeza, daí porque parte da doutrina afirmar que na pronúncia a regra do in dubio pro reo cede lugar à do in dubio pro societate.Ademais, é de bom alvitre destacar que, na sistemática processual penal vigente, para que ocorra a absolvição sumária, em sede de delitos dolosos contra a vida, a tese defensiva há de vir respaldada em prova extrema, isenta de qualquer dúvida. Caso contrário, é imperiosa a pronúncia, sob pena de usurpar-se a função do Conselho de Sentença, castrando sua prerrogativa constitucional para analisar tais delitos.A título ilustrativo, eis a lição de Julio Fabbrini Mirabete, in verbis:Para a absolvição sumária nos crimes de competência do Júri é necessária que haja uma prova segura, incontroversa, límpida, cumpridamente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida pertinente à justificativa ou dirimente, de tal modo que a formulação de um juízo de admissibilidade da acusação representaria uma manifesta injustiça.Em outras palavras, restando cabalmente provada a materialidade e havendo indícios suficientes da autoria do crime e, por outro lado, não demonstrada sem margem da dúvida qualquer causa excludente da ilicitude da conduta, a pronúncia é medida que se impõe.No tocante à qualificadora, de igual modo, não podem ser afastadas. Pelo que se apurou no curso da instrução, há indícios de que o delito foi praticado por motivo fútil (porque o denunciado não aceitava o fim do relacionamento que mantinha com a vítima). Com efeito, a circunstância qualificadora somente pode ser excluída pelo juízo singular se, no momento da pronúncia, não for possível correlacioná-la objetivamente com as provas dos autos. Assim, não pode o magistrado, sob pena de usurpar a competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal de Júri Popular, por meio de uma avaliação subjetiva, interpretar o acervo probatório para excluir a qualificadora

imputada na denúncia. Registre-se, por oportuno, que a decisão de pronúncia não encerra um juízo de culpabilidade, mas, tão somente, de admissibilidade da acusação vestibular, e como tal, atribui o exame da causa ao Conselho de Sentença (art. , XXXVIII, CF).À vista disso, tem-se que as provas dos autos são suficientes para embasar a decisão de pronúncia, sem prejuízo de o Júri decidir de forma diferente, fazendo a devida valoração das versões existentes nos autos.DIANTE DO EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, com esteio no art. 413, caput, do Código de Processo Penal, julgo ADMISSÍVEL a pretensão punitiva exposta na peça inaugural e PRONUNCIO o acusado ANTÔNIO FRANCISCO FEITOSA SILVA, qualificado nos autos, por suposta adequação de suas condutas ao preceito penal disciplinado no art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, a fim de submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular desta Comarca.Decorrido o prazo recursal e não tendo sido interposto recurso contra esta decisão, retornem-me os autos conclusos para as providências legais.DA PRISÃO PREVENTIVA:Em que pese a informação de que o denunciado não foi encontrado, no endereço (certidão de fl. 136), não é de se falar em necessidade de prisão, para fins de aplicação da lei penal, eis que a certidão atesta a impossibilidade de localização do endereço.Concedo, pois, o direito de recorrer em liberdade.Publique-se. Intimem-se.Intime-se o réu via edital, diante da certidão de fl. 136, mas observando que foi citado pessoalmente (fls. 36/37).CONDENO o Estado do Maranhão, ao pagamento de honorários advocatícios, à defensora dativa nomeada, Dr. Af Ali Ariston Moreira Lima da Costa (OAB/MA 3800), os quais fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).OFICIE-SE ao Estado do Maranhão e a Defensoria Pública.Gov. Eugênio Barros (MA), 13 de maio de 2019.Cinthia de Sousa FacundoJuíza de DireitoTitular da Comarca de Gov. Eugênio Barros Resp: 191148