Andamento do Processo n. 0001654-23.2016.8.10.0029 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TJMA

Tribunal de Justiça

Diretoria Judiciária

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

Desembargador Kleber Costa Carvalho

Seção II

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001654-23.2016.8.10.0029 (38626/2017)

APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A

ADVOGADO: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO (OAB/MA 9320-A) E JOSÉ DE JESUS CARVALHO JUNIOR (OAB/MA 12810)

APELADO: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DA SILVA

ADVOGADOS: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES (OAB/MA 15348-A)

VISTOS EM CORREIÇÃO.

Tendo em vista o julgamento do IRDR nº. 53.983/2016, que determinou o sobrestamento do feito, bem como o teor da RECOM-CGJ82019 e da CIRCGP-412019, do dia 4.9.2019,entendo que deve ser dado prosseguimento ao julgamento do recurso em epígrafe.

Entretanto, em face da composição da mesa diretora deste Tribunal de Justiça para o biênio 2018/2019, com a minha eleição para o cargo de Vice-Presidente, e não verificando a ocorrência de qualquer circunstância que me torne vinculado ao feito (juiz certo), DETERMINO a sua imediata redistribuição,

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nos termos dos arts. 242, § 6º , e 267, VI , do Regimento Interno desta Corte.

Publique-se.

São Luís, 9 de setembro de 2019.

Desembargador Lourival Serejo

Vice-Presidente

1"Art. 242. (omissis)

§ 6º Na hipótese de eleição para cargo de direção do Tribunal a vinculação ao feito reger-se-á pelo disposto nos artigos 267, inciso VI e 268 deste Regimento Interno."

2"Art. 267. São juízes certos:

(omissis)

VI - o desembargador eleito para cargo de direção do Tribunal nos feitos em que tiver proferido decisão interlocutória, lançado relatório ou posto seu visto como revisor (Alterado pela Resolução nº 36/13);"