Andamento do Processo n. 0043645-34.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 17/09/2019 do TJMA

Tribunal de Justiça

Varas da Fazenda Pública

Terceira Vara da Fazenda Pública do Fórum Des.Sarney Costa

PROCESSO Nº 0043645-34.2014.8.10.0001 (467732014)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

AUTOR: ANTONIO PULEJO

ADVOGADO: URUBATAN DE DEUS ALMEIDA LIMA ( OAB 9842-MA )

REU: ESTADO DO MARANHAO

ADVOGADO: DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA ( OAB PROCURADORESTADUAL-MA )

PROCESSO Nº: 43645-34.2014.8.10.0001 (467732014) REQUERENTE: ANTONIO PULEJOREQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃOSENTENÇATrata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que ANTONIO PULEJO move contra o ESTADO DO MARANHÃO alegando, em síntese, que no dia 12/05/2012 após uma abordagem policial recebeu, juntamente com o músico que realizava evento em seu estabelecimento comercial, voz de prisão em flagrante delito, sendo conduzidos ao plantão de polícia especializada, sob o argumento de que os volumes dos sons emitidos pelos equipamentos sonoros estariam acima do permitido.Alega que a liberdade cautelar somente se fez mediante o pagamento de fiança no montante de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).Aduz que após o procedimento de prisão e de liberdade, o delegado de polícia encaminhou o inquérito policial com o respectivo auto de prisão em flagrante ao Poder Judiciário.Destaca que o MM Juiz, ao receber o IP, determinou vista ao representante do Ministério Público para manifestação, tendo o Promotor de Justiça solicitado a devolução dos autos à Delegacia de Polícia para atender "a realização de perícia, com medições nos locais onde se dá o incômodo, ou seja, nas residências dos reclamantes, por amostragem, de acordo com a Lei Estadual nº 5.715/1991", sendo que o crime tipificado no art. 54. da Lei nº 9.605/1998, é material e de perigo concreto.Afirma que a Delegada da Delegacia de Costumes e Diversões Públicas determinou que fosse realizada missão policial a fim de constatar se o respectivo estabelecimento comercial ainda funcionava, bem como para identificar as vítimas citadas nos autos.Informa que o investigador de polícia informou, por meio de relatório de ordem de missão, que o estabelecimento comercial não funciona há um mês e que as vítimas não foram encontradas em casa no momento da diligência.Assevera que o Ministério Público, ao receber os autos com as aludidas informações opinou pelo arquivamento do inquérito policial, por entender que não haviam subsídios para o oferecimento de denúncia pelo crime tipificado no art. 54 da Lei nº 9.605/98.Ressalta que o Juízo da 8ª vara criminal concordou com a ausência de materialidade delitiva, principalmente pelo laudo pericial não ter sido realizado nos termos das resoluções suscitadas, arquivando os autos pela inexistência da prática de crime ambiental de poluição sonora, pois se trata de crime de perigo concreto.Alega que foi preso indevidamente não restando outra maneira legal que não seja requerer reparação moral pelo evento. Pugna pela procedência do pedido para o fim de condenar a parte requerida em danos morais em decorrência da prisão arbitrária e ilegal.Juntou documentos (fls. 11-147).Prolatado despacho pelo Juízo às fl. 149 determinando a emenda à inicial, notadamente quando à parte apontada como requerida, sob pena de indeferimento.O requerente emendou a inicial às fl. 152 habilitando o ESTADO DO MARANHÃO como parte passiva da demanda.Despacho às fl. 158 deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação do requerido ESTADO DO MARANHÃO.Devidamente citado, o ESTADO DO MARANHÃO apresentou contestação às fls. 162-173 afirmando, em suma, que os agentes policiais agiram no exercício regular do direito e estrito cumprimento do dever legal. Alega que o fato do inquérito policial nº 19.220.11.2012.85.10.0001 ter sido arquivado não é fator determinante para configurar ilicitude na conduta dos agentes públicos e, consequentemente, fixação de indenização por dano moral.Aborda que há inexistência de responsabilidade civil já que não existe nos autos provas do dano supostamente sofrido, pois não demonstrou que houve ilícito estatal. Por fim, pugna pela total improcedência do pedido de indenização por danos morais.Réplica às fls. 177-183 (págs. 66/67).Instados a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, o autor pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento (pág. 71/72).Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Estadual em parecer circunstanciado (fls. 194-200) deixou de opinar, ante a ausência de interesse público relevante.As partes foram devidamente intimadas para produção de provas, tendo o autor manifestado-se pelo julgamento antecipado do pedido (fl. 209).O requerido solicitou a produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal fl. 212.É o relatório.Fundamento e decido.A hipótese é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, notadamente porque as provas documentais encartadas aos autos são suficientes à formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas.Observe-se que os permissivos previstos nos arts. 139, II e art. 370 do Código de Processo Civil permitem que o juiz determine as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo, igualmente, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo, dessa forma, ao magistrado, apreciar livremente a prova carreada. Assim, ante a farta documentação colacionada aos autos, verifica-se a prescindibilidade da produção de prova oral, impondo-se de plano o julgamento do processo no estado em que encontra.No direito brasileiro, a teoria da responsabilidade civil impõe àquele que causa dano o dever de reparação. É o que assenta o artigo 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Do mesmo modo dispõe o art. 927,caput, Código Civil:"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".O art. 37 § 6º da Constituição Federal prevê ainda que as pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Portanto, resta clarividente que a Carta Magna estabeleceu como regra a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, fundada na Teoria do Risco Administrativo.Assim, para que seja configurada a responsabilidade estatal, necessário comprovar a ocorrência de três pressupostos, a saber: (i) fato administrativo, entendido este como sendo qualquer conduta comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, que possa ser atribuída ao Poder Público; (ii) dano, que pode ser de natureza material e/ou moral; e, por fim, (iii) nexo de causalidade entre o fato administrativo e o resultado lesivo, sem perquirição de eventual culpa em sentido amplo (dolo e culpa stricto sensu).Pois bem.Se torna imperioso ressaltar que a prisão é medida excepcional, devendo ser decretada somente quando há perigo concreto

representado na liberdade do agente, arrimada em fatos concretos, aliada à gravidade de uma conduta e personalidade, entre outras circunstâncias. Como é cediço, o Código de Processo Penal em seu art. 283 dispõe que a pessoa somente poderá ser presa se estiver em flagrante delito ou por ordem judicial.Considera-se em flagrante delito, conforme artigo 302 do CPP aquele que:"I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração."As duas primeiras hipóteses são autoexplicativas e são chamadas de flagrante próprio onde o agente é flagrado no momento em que está cometendo o crime ou acabou de praticá-lo. No terceiro e quarto caso, temos o flagrante impróprio ou imperfeito, onde se presume a autoria do indivíduo.A prisão em Flagrante, representa a restrição da liberdade de alguém, independente de ordem judicial, possuindo natureza cautelar. A expressão flagrante vem do latim "flagare", que significa queimar ou o crime que está acontecendo ou acabou de acontecer, ou seja, é o crime evidente por si mesmo. Do cotejo dos autos, noto que o autor foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de poluição sonora, elencado no art. 54 da Lei nº 9.605/98.Trata-se de crime de perigo concreto, ou seja, sua característica marcante é que se torna imprescindível a investigação e a comprovação, em regra, pela prova pericial, de que o perigo, resultante do comportamento delituoso praticado, trouxe efetivo perigo de dano ou lesão a determinado bem jurídico. In casu, não foi, contudo, realizada perícia, por ocasião do IPM, a fim de que restasse demonstrado o perigo resultante da irregular conduta praticada, o que redundou inevitavelmente no arquivamento do Inquérito nº 19220-11.2018.8.10.0001 (fls. 110-112), sob o argumento de que por tratar-se de crime de perigo para que seja possível a subsunção da conduta dos investigados ao tipo penal, é necessária a identificação das pessoas afetadas pela poluição sonora produzida. Pois bem.Ocorre que, analisando detidamente os autos, noto que, muito embora o Inquérito policial tenha sido arquivado, a prisão em flagrante obedeceu os requisitos legais previstos no art. 304 do CPP e art. , LXI, LXII, LXIII, LXIV e LXV da Constituição Federal.Explico.É que no auto de prisão em flagrante em questão (204412012) verifico a existência de: oitiva da testemunha/condutor (fl. 22); oitiva da segunda testemunha de apresentação (fl. 23); comunicado de prisão e direitos inseridos na Carta Magna ao conduzido (fl. 25); Termo de entrega do conduzido (26); auto de apresentação e apreensão do equipamento de som (fl. 27); comunicado de prisão (fl. 29); nota de ciência das garantias constitucionais (fl. 32); nota de culpa (fl. 33); despacho de arbitramento de fiança (fl. 37); termo de fiança (fl. 38); alvará de soltura (fl. 39); guia de recolhimento (fl. 41).Ademais, consta ainda Laudo provisório de perícia criminal ambiental, realizado no local, em momento anterior à prisão em flagrante, atestando que os ruídos produzidos pelos investigados alcançavam até 92db, fato que atestou a possibilidade de risco à saúde humana, ou seja, elemento essencial ao tipo penal inserido no art. 54 da Lei 9.605/98, o que motivou os agentes policiais a efetuarem à prisão sob o entendimento da existência do crime de poluição sonora.Portanto, tendo sido demonstrado que a prisão em flagrante ocorreu de forma legal, não há que se falar em violação aos direitos da personalidade tampouco ofensa à dignidade do autor da presente ação.Ora, inexiste nos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar as narrativas da autoridade policial e agentes policiais envolvidos no caso. Houve legalidade na prisão preventiva do autor diante do suposto crime de poluição sonora e razoabilidade na conduta policial. Não houve nenhuma demonstração de que tenha havido, no caso concreto, abuso por parte dos policiais e/ou autoridades. Ademais, conquanto cause inegáveis embaraços, a abordagem policial, em caso de suspeita do cometimento de crimes, mostra-se necessária à garantia da segurança pública e à preservação da ordem pública, sendo inerente ao poder de polícia que assiste às Polícias Civis (artigo 144, IV, § 4º, da CF), não se afigurando, por si só, ato abusivo.Por fim, anote-se que o fato de o inquérito policial instaurado contra o autor ter sido arquivado não permite concluir que a atuação policial ou a prisão preventiva tenha sido ilegal, pelos motivos acima indicados.Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos:"RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DANOS MORAIS E MATERIAIS AUTORES QUE FORAM PRESOS EM FLAGRANTE DELITO, CONVERTIDA POSTERIORMENTE EM PRISÃO PREVENTIVA, POR TEREM SUPOSTAMENTE PRATICADO CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA, EM CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS, CUMULADO COM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ARBITRARIEDADE, ABUSO DE PODER OU ERRO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. Danos materiais não comprovados. Sentença mantida - Recurso de apelação não provido." (TJSP; Apelação Cível 1000782-93.2017.8.26.0066; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018, grifou-se)."RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. INADMISSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO AUTOR EM CONDUTA QUE MOTIVOU A INTERVENÇÃO POLICIAL. AGENTES PÚBLICOS QUE APENAS CUMPRIRAM O DEVER FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.A Constituição, considerada sob a ótica de pacto social, tem um conteúdo marcadamente transacional, consolidada na adoção de princípios que afastam a indenizabilidade de atos praticados pelos agentes políticos e públicos (art. 5º, LXXV; LXXI; art. 53). 2. Em sua literalidade, somente são indenizáveis as condenações por erro judiciário e a persistência na prisão por tempo maior do que o fixado pela sentença. O conceito de erro judiciário e a forma do seu reconhecimento está previsto na legislação ordinária (art. 630, do CPP), definindo condição para a sua indenizabilidade. Prisão ilegal se define como aquela não calcada em flagrante ou em ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). 3. A prisão temporária ou preventiva, decretada pelo Juiz competente e nas hipóteses previstas nas leis processuais penais, bem como as prisões em flagrante, não se tornam ilegais pelo simples fato de sobrevir a absolvição por qualquer motivo, ou mesmo arquivamento do inquérito policial. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP;Apelação / Remessa Necessária 0014006-55.2013.8.26.0196; Relator (a):Amorim Cantuária; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/10/2016; Data de Registro: 06/10/2016, grifou-se) (grifou-se) Logo, ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil extracontratual do Estado, a improcedência do pedido é medida de rigor.ANTE O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a requerente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, de acordo com os arts. 85, § 8º e § 2º, do CPC.Sem remessa necessária.Em não havendo recurso voluntário, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais e as observâncias de praxe, dando-se as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.São Luís (MA), 26 de agosto de 2019.Juíza ALESSANDRA COSTA ARCANGELIFuncionando pela 3ª Vara da Fazenda Pública. Resp: 177360

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