Andamento do Processo n. 0000229-56.2018.8.10.0104 - Procedimento de Conhecimento - 17/09/2019 do TJMA

Comarcas do Interior

Montes Altos

Terceira Vara de Paço do Lumiar

PROCESSO Nº 0000229-56.2018.8.10.0104 (2292018)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

AUTOR: RAQUEL DA SILVA CONCEIÇÃO

ADVOGADO: ANDRÉ JOSÉ MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA ( OAB 13206-MA )

REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR

ADVOGADO: TIAGO JOSÉ FEITOSA DE SÁ ( OAB 8654A-MA )

Processo nº. :229-56.2018.8.10.0104Ação:Indenizatória - Danos MoraisAutor (a):Raquel da Silva Conceição.Ré(u):Companhia Energética do Maranhão - CEMAR I - Breve Relatório. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, proposta por Raquel da Silva Conceição, em desfavor de Companhia Energética do Maranhão (CEMAR), devidamente qualificados. Aduz a autora que no dia 20 de março de 2018, supreendeu-se com um curto circuito nos fios de alta tensão ligados a sua residência que, por consequência, passou 17 (dezessete) dias sem energia elétrica na sua residência. Segue informando que realizou ligações à requerida, formalizando os devidos protocolos, contudo, o serviço não foi reparado no prazo concedido. Juntou os documentos de fls. 16/23 e requereu a procedência dos pedidos. Tutela de urgência de restabelecimento concedida às fls. 25/27. A parte requerida, em sede de contestação (fls. 34/57), suscitou preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora, posto que o titular da unidade consumidora é pessoa diversa, bem como a ausência de interesse, diante da não formulação de requerimento administrativo. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos, vez que o acervo probatório é frágil, não sendo possível constatar nexo entre conduta e resultado lesivo a ser imputada à empresa demandada. Juntou os documentos de fls.58/93. Realizada audiência de instrução e julgamento, conforme termo de fls. 98, ocasião na qual foram ouvidas as partes, com alegações finais remissivas à inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório.II - Fundamentação. Das Preliminares - Ausência de Interesse Processual, inépcia da inicial e ilegimitidade ativa. Rejeito a alegação de ausência de interesse processual, posto que as reclamações foram realizadas e formalizadas pela própria requerente, vide fls. 23, revelando-se em claro e manifesto interesse de agir. Ademais, para casos tais, o ingresso em Juízo não está condicionado ao requerimento prévio perante a via administrava, sob pena de violação ao princípio do livre acesso à justiça previsto no Art. , inciso XXXV, da Constituição Federal. Reputo que a inicial não é inepta, eis que o (a) autor (a) narrou os fatos e realizou pedido determinado para reparação moral, ante os danos supostamente causados por conduta da demandada. Eventual ausência de provas ensejaria a improcedência e não a extinção sem julgamento do mérito. Por fim, não há que se falar em ilegitimidade ativa, uma vez que da conta contrato não estar no seu nome, não afasta a responsabilidade da requerida, ainda mais quando a coabitação restou devidamente comprovada com a juntada da certidão de casamento de fls.17, figurando a autora como consumidora dos serviços prestados pela requerida. Conforme vasta jurisprudência do STJ tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, tratando-se de contrato de fornecimento de energia elétrica, o efetivo usuário do serviço, ainda que no contrato e na respectiva conta para pagamento conste o nome de terceiro, no caso, cônjuge da autora. (STJ - AREsp: 979067 RS 2016/0235501-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 16/12/2016). Rejeitadas todas as preliminares, passo à análise do mérito. II.2 - Do Mérito.A requerente busca indenização por danos morais em face da suspensão irregular do fornecimento de energia de sua residência, localizada no povoado Morada Nova, zona rural dese município, que perdurou desde o dia 20/03/2018 até a concessão de liminar por este juízo, causando lhe prejuízos de ordem moral. A empresa demandada é concessionária de serviço público de distribuição e fornecimento de energia elétrica, exercendo, pois, serviço público por meio de concessão, a sua responsabilidade tem a mesma matriz da responsabilidade estatal. Incidirá, pois, a norma contida no § 6º, artigo 37, da Constituição Federal de 1988, que dispõe serem as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responsáveis pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa. Forçoso reconhecer, no caso concreto, a cogente aplicação do CDC com todos os seus consectários legais, uma vez que a relação entre as partes é de consumo, nos termos da Lei n.º 8078/90, sendo, portanto, a responsabilidade das rés objetiva, respondendo pelos danos causados (arts. , inciso VI, e 14 da Lei n.º 8078/90). Entendo que deve incidir, neste caso, a inversão do ônus probatório, pois evidente a hipossuficiência técnica, econômica e informacional do autor. A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil. A aplicação deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, é o que dispõe o art. , VIII, do CDC, senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação às fls. 34/57, aduzindo que não há provas da concorência da demandada à existência do fato, tampouco que autorizem a fixação dos danos pretendidos pela parte autora, pugnando ao final, pela improcedência da ação. Analisando o acervo probatório verifico que a requerente especificou na inicial os protocolos de atendimento realizados, informando à concessionária sobre a falta de energia naquela localidade, e consequentemente na sua unidade consumidora, fatos corroborados em audiência de instrução e julgamento, vide termo de fls. 32/42. Registre-se que a falta ocorreu em 20/03/2018, restabecida após concessão de medida liminar por este juízo em 05/04/2019, não havendo qualquer manifestação da CEMAR em sentido contrário. No caso concreto, as reclamações junto à requerida foram realizadas pela canal de atendimento, em duas ocasiões, anotando os devidos números de protocolo (nº 27880881 e 28014488) onde ratificou as datas em que o evento danoso ocorreu e que somente conseguiu efetivar a solicitação de serviço nos dias 20/03/2018 e 02/04/2018 (fls. 23), sendo tal acervo consistente para comprovar que a reclamante ficou sem energia elétrica na sua residência no período narrado na peça vestibular, provando, portanto os fatos constitutivos de seu direito. Lado outro, a contestação da requerida encontra-se desprovida de documentos que comprovassem que no período narrado na peça vestibular o serviço estivesse sendo fornecido de maneira adequada. Não juntou qualquer extrato sobre a formalização dos protocolos realizados pela parte autora, tampouco documentação que comprovasse que o serviço já havia sido restabelecido ou que excluísse sua responsabilidade. Não desincumbindo-se, assim, do ônus que lhe cabia. Sobre os protocolos juntados, é dever a concessionária impugná-los, juntando prova documental extraída diretamente de seus sistemas de atendimento, comprovando a inexistência das anotações. Acrescente-se que tal prova desconstitutiva somente pode ser produzida pela empresa e jamais pelo consumidor, que não detém acesso aos computadores da CEMAR. Neste sentido, a jurisprudência:RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES

AO PLANO CONTRATADO. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO INFORMADOS NA INICIAL E NÃO IMPUGNADOS PELA RÉ, O QUE CONFERE VERACIDADE ÀS ALEGAÇÕES DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À DEMANDADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006669907, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 20/10/2017).(TJRS - Recurso Cível: 71006669907 RS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 20/10/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017). Vislumbra-se, na hipótese, a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em caso semelhante, o E.TJ/RS reputou configurada a responsabilidade da concessionária pela demora no restabelecimento de energia elétrica:RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE POSTE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. A responsabilidade da empresa ré, na condição de concessionária de energia elétrica (prestadora de serviço público), é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, respondendo pelos danos que, por ação ou omissão, houver dado causa. Outrossim, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a prestadora de serviços responde pelos prejuízos causados em decorrência do evidente risco que a atividade traz à coletividade. Comprovada a existência do dano e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão da concessionária de energia elétrica e os prejuízos experimentados. Manutenção da sentença de condenação da ré a indenizar os danos morais e materiais. Apelação não provida. (Apelação Cível Nº 70060032638, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 31/07/2014).Nos casos em que há a demora no restabelecimento de energia elétrica, os danos morais são presumidos, conforme iterativa jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO A QUO. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APELO PROVIDO. 1. "A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado." (AgRg no AREsp 484.166/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 08/05/2014). 2. Os juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir a partir da citação, em se tratando de responsabilidade contratual, como é o caso dos autos. Precedentes do STJ. 3. Apelação cível provida. (Ap 0155032016, Rel. Desembargador (a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016)"Quanto ao montante da indenização do dano moral, cabe a regra de que a quantia deve ser suficiente para reparar o mal sofrido, sem propiciar enriquecimento sem causa à parte autora, além de atender ao caráter pedagógico da condenação. Sabendo disso, no que se refere ao quantum a título de indenização pelos danos morais, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o longo período que permaneceu sem energia elétrica na unidade consumidora, revelando-se dentro dos parâmetros adotados pela Turma Recursal de Presidente Dutra/MA e proporcional ao abalo sofrido.III - Dispositivo. Face ao exposto, nos termos do art. 485, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a requerida a pagar ao autor a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices do INPC e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data deste julgamento, por considerar tal importância suficiente à reparação do prejuízo moral sofrido e também de forma pedagógica, para coibir eventual prática futura de atos ilícitos dessa natureza pela reclamada, sem constituir enriquecimento sem causa do reclamante, o que repugna ao direito. A condenação imposta deverá ser paga voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência da multa do artigo 523, § 1º, do Código de processo Civil, independentemente de intimação. Concedo a gratuidade judicial em favor da autora e condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do nCPC. Intimem-se as partes, por publicação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Cumpra-se. Paraibano/MA, 05 de setembro de 2019.Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA Resp: 115337