Andamento do Processo n. 0807224-39.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2019 do TJMA

Tribunal de Justiça

Diretoria Judiciária

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

Desembargador Kleber Costa Carvalho

quarta Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807224-39.2019.8.10.0000 – SÃO LUÍS

AGRAVANTE: Juliana Alves Nascimento

ADVOGADO: Dr. Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA nº 10.502-A)

AGRAVADO: Banco Itaú Consignado S.A.

RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís (MA) que, nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas, não estando convencido da alegação apresentada pela Agravante para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, ordenou a sua intimação, na pessoa do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas processuais e juntar aos autos o comprovante, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos.

A Agravante, em suas razões recursais (Id. nº 4250854), tendo como fundamento os arts. 98, § 1º e 99, § 2º do Código de Processo Civil, reitera o seu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, porquanto não tem condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família.

Assegura que o indeferimento do pedido pressupõe a existência de elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Por oportuno, declara que no atual ordenamento jurídico brasileiro, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita, princípio que não deve sofrer restrição no sentido de se exigir requerimento específico mediante prova da pobreza. Ao contrário, expõe que basta a simples afirmação de que não dispõe de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.

Nesses termos, tendo, na petição inicial, afirmado expressamente que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, sem o prejuízo de próprio sustento e o de sua família, preenchendo a exigência no art. , da Lei nº 1.060/50, aduz ser injustificável o indeferimento judicial do pedido, que se respalda em dispositivos legais, como também constitucionais, a teor do art. , incisos XXXIV e LXXIV, da CF de 1988, que garantem, em tais hipóteses, o acesso à justiça.

Prossegue declarando que, nos termos da lei, apresentado o pedido de gratuidade e acompanhado de declaração de pobreza, como ocorre no caso em tela, há presunção legal de que, a teor do artigo 5º do mesmo diploma analisado, o juiz deve prontamente deferir os benefícios ao seu requerente (cumprindo-se a presunção do art. 4º acima), excetuando-se o caso em que há elementos que comprovem o contrário, o que não ocorre na espécie.

Nesta ordem, diante da afirmação de pobreza da Requerente, cabe à parte contrária, em caso de discordância, impugnar e apresentar provas que comprovem a possibilidade do autor de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

No caso vertente, aponta que a Agravante não tem condições de pagar as custas judiciais, evidenciando, inclusive, que é isenta do pagamento de imposto de renda, conforme demonstram as Declarações de IRPF dos anos de 2017, 2018 e 2019 colacionadas aos autos, não restando demonstrado a existência de quaisquer outros elementos que denotem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da medida.

Tendo em vista esses fundamentos e considerando estarem presentes no caso em tela o receio de lesão ou dano irreparável e periculum in mora, requer a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja concedido em seu favor os benefícios da justiça gratuita.

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Compõem o instrumento os documentos identificados sob osnº 4250847 a 4250853, incluídos no Pje.

É o relatório.

De início, cumpre ressaltar que a demanda de origem refere-se à Ação de Produção Antecipada de Provas, cujo procedimento não se admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, de acordo com o art. 382, § 4º do CPC. Todavia, tratando-se a decisão agravada de rejeição do pedido de gratuidade da justiça, mostra-se cabível o recurso de Agravo de Instrumento, a teor do art. 1.015, V do CPC.

No caso em apreço, verifica-se que a Agravante encontra-se dispensada do recolhimento do preparo recursal, por força do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp nº 1.222.355/MG, no sentido de que, “quando o mérito do recurso discutir o próprio direito à assistência judiciária gratuita, é desnecessário o recolhimento do preparo” .

No mais, em sede de análise prefacial, reputam-se satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do Agravo e observa-se a presença dos requisitos para a sua interposição. Tratando-se de autos eletrônicos, a Agravante está dispensada da apresentação dos documentos obrigatórios e facultativos, consoante o disposto no art. 1.017, § 5º, do CPC, razão que me leva a deferir seu processamento.

Nesse contexto, para a concessão de antecipação de tutela recursal no Agravo de Instrumento, prevista no art. 1.019, inciso I, combinado com o art. 300, ambos do Código de Processo Civil, faz-se mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Partindo para a análise do pedido de antecipação de tutela, vislumbra-se que o Juízo de origem, na data de 11/07/2019, proferiu Decisão (Id. nº 4250849, p. 2), indeferindo o pedido de assistência judiciária gratuita. Vislumbra-se que o Magistrado de base motivou a sua decisão apenas no fato de não estar convencido da alegação apresentada pela Agravante para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Todavia, o fundamento invocado pelo Juízo a quo, não reflete a melhor interpretação dada pelo C. STJ à Lei nº 1.060/1950 e pelo atual Código de Processo Civil, nem às peculiaridades do caso concreto. Vejamos.

A hipossuficência financeira declarada gera presunção juris tantum que milita em favor de quem requer o benefício. Pairando

dúvidas, deve o Magistrado, nos termos do que dispõe o § 2º do art. 99 do CPC e conforme autoriza o art. da Lei n 1.060/1950, requerer provas que demonstrem concretamente a situação econômico-financeira daquele que pretende gozar o benefício. É que o indeferimento do citado benefício pressupõe prova concreta de que o requerente está em condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

Na hipótese, ao propor a ação originária, a Agravante afirmou a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que conduz à conclusão de que cumpriu o requisito imposto pelo art. 99, § 3º do CPC, o qual, reitera-se, gera presunção juris tantum em favor de quem requer o benefício. Essa presunção, aliás, encontra-se devidamente fortalecida com os documentos acostados aos autos, que demonstram, com a robustez necessária, a hipossuficiência financeira da Agravante que é aposentada, enquadrandose no rol de pessoas físicas isentas de declarar imposto de renda, porquanto percebe proventos no limite mínimo destinado ao regime geral de previdência social.

Nesta ordem, uma vez caracterizada a hipossuficiência financeira, este E. Tribunal de Justiça posiciona-se pela concessão do benefício requerido:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO DENEGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 1.060/50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES ALIADA À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO. I - Face ao reiterado desvirtuamento do sentido legal inserto no art. da Lei n.º 1.060/50, além da afirmação de hipossuficiência, indispensável nos autos elementos suficientes a demonstrar que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, sob pena de indeferimento do benefício; II - verificando-se presentes fundadas razões da hipossuficiência alegada, há que ser concedido o pleito de assistência judiciária gratuita; III - agravo provido. (TJ-MA - AI: 0485502015 MA 0008705-12.2015.8.10.0000, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 21/01/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/01/2016)

Desta feita, vislumbram-se os requisitos necessários ao deferimento da liminar no sentido de conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, de modo que seja dado prosseguimento regular ao processo originário.

Em face do exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal para conceder o benefício da assistência judiciária, ao menos até o julgamento do mérito deste recurso.

Notifique-se o Juízo do feito acerca desta decisão e para prestar as informações necessárias, assim como o cumprimento do disposto no art. 1.018 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.

Nos termos do art. 1019, II do CPC, intime-se o Agravado para que responda, se assim desejar, ao presente recurso no prazo da lei, ficando-lhe facultada a juntada de documentos.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que intervenha como de direito, na condição de fiscal da lei, no mesmo prazo.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

São Luís (MA), 13 de setembro de 2019.

Desembargador RICARDO DUAILIBE

Relator QUINTA CÂMARA CÍVEL