Andamento do Processo n. 0000946-88.2010.8.10.0091 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TJMA

Tribunal de Justiça

Diretoria Judiciária

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

Desembargador Kleber Costa Carvalho

sexta Câmara Cível

ACÓRDÃO Nº 256722/2019

SESSÃO DO DIA 12DE SETEMBRODE 2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 006910/2018 (PROCESSO Nº 0000946-88.2010.8.10.0091)

APELANTE:Município de Icatu/MA

PROCURADOR DO MUNICÍPIO:Fernando de Macedo Ferraz Melo Gomes (OAB MA 11925)

APELADA:Alene Raphaela Pereira Pires

ADVOGADOS:Jorge Luiz Serra Coêlho (OAB MA 3765) e João Coimbra de Melo (OAB MA 3520)

RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGAAlmeida Filho

ACÓRDÃO Nº __________

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 332/14. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ICATU. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LOCAL INSALUBRE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. O adicional de insalubridade é uma parcela de natureza salarial devida ao trabalhador da iniciativa privada ou do setor público, que, no desempenho de suas atividades profissionais, expõe-se habitualmente a agentes nocivos à saúde, em grau acima dos limites tolerados pela legislação, tendo amparo nos arts. , XXIII e 39, § 3º, da CF.

II. A Lei nº 332/14, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Icatu, prevê o direito ao adicional de insalubridade àqueles que trabalhem com habitualidade em locais insalubres.

III. O laudo confeccionado por perito, nomeado pelo Juízo de base, classificou as atividades desempenhadas pelaApeladacomo insalubres, e considerou que a exposição destaao calor encontra-se acima dos limites toleráveis estabelecidos na NR 15, haja vista que a taxa de metabolismo por atividade atingiu 543 Kcal/h (quilo caloria por hora), resultado esse que se enquadra em regime de atividade pesada.

IV. Se o juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença, não estabelece a atualização das verbas condenadas em juros de mora e correção monetária nada impede que o Tribunal regularize essa incorreção de ofício, por se tratar de questão de ordem pública, e não se configurar em reformatio in pejus. Precedentes do STJ.

V. Apelação conhecida e não provida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 006910/2018 (Processo nº 0000946-88.2010.8.10.0091), em que figura como Apelante o Município de Icatu/MA, acordamos Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial, conheceu e negouprovimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator".

Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, presidente da sessão, Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruze o magistrado Gladiston Luis Nascimento Cutrim.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva.

São Luís, 12de setembrode 2019

Desembargador LUIZ GONZAGAAlmeida Filho

Relator