Andamento do Processo n. 0837231-79.2017.8.10.0001 - 17/09/2019 do TJMA

Tribunal de Justiça

Varas Cíveis

12ª Vara Cível

Processo nº 0837231-79.2017.8.10.0001

Requerente: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO

Advogado: HENRY WALL GOMES FREITAS OAB: PI4344

Requerido (a): BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Advogado: WILSON SALES BELCHIOR OAB: MA11099-A

DECISÃO

Tendo em vista a admissão do Recurso Especial n.º nº 013978/2019, com efeito suspensivo, pela Presidência do TJ/MA, em 05 de junho de 2019, publicado no Diário da Justiça Eletrônico - Edição nº 105/2019, disponibilizado em 11/06/2019 e publicado em 12/06/2019, interposto contra decisão de mérito no IRDR n.º 53.983/2016, determino a suspensão do processo.

Acautelem-se os autos na Secretaria até o julgamento da matéria.

Intimem-se. Cumpra-se.

São Luís, 12/09/2019.

Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM

Titular da 12ª Vara Cível

/EMMSC

Processo nº 0837321-19.2019.8.10.0001

Autor: AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: SP128341 Endereço: desconhecido

Réu: WELLINGTON DE PAULO SILVA DE SOUSA, com endereço na

Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

DECISÃO

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/ Pedido de Liminar, aforada perante este Juízo pelo AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra WELLINGTON DE PAULO SILVA DE SOUSA, ambos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, ter firmado o contrato nº 20030569159, pelo qual fora financiado, mediante alienação fiduciária, o veículo MARCA: SUZUKI, MODELO: GRAND VITARA 2.0 16VANO/MODELO: 2009COR: CINZA PLACA: NNB2896, CHASSI: JSAJTD54VA46026

Relata estar o réu inadimplente a partir da parcela de n.º 02 com vencimento em 09/07/19, resultando no saldo devedor de R$ R$ 17.738,07.

Acostou aos autos os documentos necessários, tais como, demonstrativo do débito e notificação extrajudicial.

Pediu liminar inaudita altera pars, bem como a procedência da demanda, com a condenação da ré nos ônus da sucumbência.

É o sucinto relatório.

No vertente caso existe contrato escrito com cláusulas de alienação fiduciária e a mora do devedor está devidamente comprovada, na forma do artigo , do Decreto-Lei 911/69, cabível, por conseguinte, o deferimento da liminar, consoante jurisprudência do STJ, consolidada através da Súmula 72, verbis: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".

Assim sendo, sem audiência do réu, defiro a liminar de busca, apreensão e depósito do veículo acima descrito, nomeando como depositário fiel o próprio requerente, na pessoa do seu representante legal, mediante termo de compromisso.

O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos.

Após a execução da liminar, a parte ré poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, liquidar o saldo devedor e seus acessórios, segundo valores apresentados pelo autor na inicial, acrescido de honorários advocatícios, e assim poderá reaver o bem livre do ônus.

Caso permaneça inerte, a propriedade e posse plena do bem consolidar-se-ão em favor do credor.

Nessa hipótese, ocorrendo a venda do bem, deverá o banco apresentar prestação de contas, conforme enuncia o art. do Decreto-lei 911/69.

Executada a liminar, cite-se a parte devedora para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, se submeterá aos efeitos da revelia, com as exceções previstas no Art. 345, CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344) e os prazos correrão da data de publicação de cada ato decisório no órgão oficial, se não tiver advogado habilitado nos autos para representá-lo (Art. 346, CPC).

Com a apreensão do veículo, deve o oficial de justiça, encarregado da diligência, elaborar laudo circunstanciado descrevendo seu estado de uso e conservação, bem como comunicar imediatamente a este juízo a apreensão do veículo. Após a comunicação, intime-se a parte autora para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

Autorizo diligências na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Serve esta decisão de MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO, DEPÓSITO, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO.

Intimem-se. Cumpra-se.

São Luís/MA, 10 de setembro de 2019.

Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM

Titular da 12ª Vara Cível

Processo nº 0837764-67.2019.8.10.0001

Autor: LUCAS AURELIO FURTADO BALDEZ

Advogado: LUCAS AURELIO FURTADO BALDEZ OAB: MA14311

Réu: ELKEMS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO

Proceda-se a retificação da classe processual.

Conforme a dicção do art. , LXXIV, da Constituição da República, segundo a qual: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Nesse toar apesar do artigo 98, do Código de Processo Civil, estabelecer que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, o artigo seguinte prevê a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, devendo ser oportunizado a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (art. 99, § 2º do NCPC)

Ademais, a Corregedoria Geral de Justiça deste estado editou a Recomendação nº 62018, que dispõe sobre a necessidade de o magistrado manifestar-se fundamentadamente para a concessão do benefício em referência, reforçando, no § 1º do seu art. 2º, que "em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos".

No caso dos autos, a parte demandante informa ser advogado e empresário, pelo que inviável acolher tão somente sua declaração de hipossuficiência. Deve, portanto, ser comprovado o atendimento das condições exigidas para concessão da benesse, sob pena de não o fazendo, ser-lhe indeferida.

Dessa forma, considerando que a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, determino que seja intimada, por meio do advogado constituído, a fim de que junte aos autos documento que demonstre situação financeira desfavorável que a impede de arcar com as despesas processuais devidas, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos os autos para deliberação.

Cumpra-se. Intime-se.

São Luís (MA), Quinta-feira, 12 de Setembro de 2019

Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM

Titular da 12ª Vara Cível

Processo nº 0837864-22.2019.8.10.0001

Autor: JEOSAFA OLIVEIRA COSTA

Advogado: JEOSAFA OLIVEIRA COSTA OAB: MA17986 Endereço: desconhecido

Réu: TOYOLEX AUTOS LTDA e outros

DESPACHO

Conforme a dicção do art. , LXXIV, da Constituição da República, segundo a qual: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Nesse toar apesar do artigo 98, do Código de Processo Civil, estabelecer que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, o artigo seguinte prevê a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, devendo ser oportunizado a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (art. 99, § 2º do NCPC)

Deve, pois, ser comprovado o atendimento das condições exigidas para concessão da benesse, sob pena de não o fazendo, ser-lhe indeferida.

Dessa forma, considerando que a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, determino que seja intimada, por meio do advogado constituído, a fim de que junte aos autos documento que demonstre situação financeira desfavorável que a impede de arcar com as despesas processuais devidas, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos os autos para deliberação.

Cumpra-se. Intime-se.

São Luís (MA), Quinta-feira, 12 de Setembro de 2019

Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM

Titular da 12ª Vara Cível