Andamento do Processo n. 0837973-36.2019.8.10.0001 - 17/09/2019 do TJMA

Tribunal de Justiça

Varas Cíveis

12ª Vara Cível

Processo nº 0837973-36.2019.8.10.0001

Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Adv.:DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO OAB: SP31618

Requerido (a): LEANDRO AUGUSTO SANTOS GAMA

Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

DESPACHO

Considerando que restam tão somente seis parcelas para a quitação do contrato de financiamento e tendo em vista ser dever do magistrado promover a qualquer tempo a autocomposição, ex vi

do art. 139, V do CPC, designo com esse fim audiência para o dia 30.10.2019 às 10h30, a realizar-se nas dependências da 12ª Vara Cível, ato para o qual deverão comparecer ambas as partes, podendo se fazer representar por advogado com poderes para transigir. A ausência injustificada, de outra sorte, poderá implicar na fixação de multa.

Cumpra-se. Intimem-se.

São Luís/MA, Sexta-feira, 13 de Setembro de 2019.

Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM

Titular da 12ª Vara Cível

Processo nº 0838027-02.2019.8.10.0001

Autor: FATIMA GIRAO FREIRE VASCONCELOS

Advogado: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA OAB: MA4068

Réu: BANCO PAN S/A

DESPACHO

Conforme a dicção do art. , LXXIV, da Constituição da República, segundo a qual: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Nesse toar apesar do artigo 98, do Código de Processo Civil, estabelecer que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, o artigo seguinte prevê a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, devendo ser oportunizado a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (art. 99, § 2º do NCPC).

Ademais, a Corregedoria Geral de Justiça deste estado editou a Recomendação nº 62018, que dispõe sobre a necessidade de o magistrado manifestar-se fundamentadamente para a concessão do benefício em referência, reforçando, no § 1º do seu art. 2º, que "em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos".

No caso dos autos, verifica-se que a autora é auditora fiscal, o que significa dizer que, ao menos, em tese, não se enquadraria na condição de hipossuficiente. Assim, deve ser comprovado o atendimento das condições exigidas para concessão da benesse, sob pena de não o fazendo, ser-lhe indeferida.

Dessa forma, considerando que a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, determino que seja intimada, por meio do advogado constituído, a fim de que junte aos autos documento que demonstre situação financeira desfavorável que a impede de arcar com as despesas processuais devidas, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos os autos para deliberação.

Cumpra-se. Intime-se.

São Luís (MA), Sexta-feira, 13 de Setembro de 2019

Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM

Titular da 12ª Vara Cível