Andamento do Processo n. 0001891-05.2016.8.10.0111 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TJMA

Tribunal de Justiça

Diretoria Judiciária

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

Desembargador Kleber Costa Carvalho

sexta Câmara Cível

ACÓRDÃO Nº 256729/2019

SESSÃO DO DIA 12DE SETEMBRODE 2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 042897/2018 (Numeração Única: 0001891-05.2016.8.10.0111)

APELANTE:Município de Satubinha/MA

PROCURADOR:Carlos Alberto Fahd Junior (OAB MA 15258)

APELADO:Flávio Kleber de Macedo Mesquita

ADVOGADA:Alane Alves Lima de Melo (OAB MA 14704)

RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGAAlmeida Filho

ACÓRDÃO Nº ________

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.

I. No caso em tela, está devidamente comprovado que o Apelado foi nomeado pelo então Prefeito em junhode 2008e, posteriormente, afastado sem o devido processo administrativo. Isso porque restou claroque o afastamento do Apeladonão se deu dentro de um procedimento administrativo regular, em que lhe fossem assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes (artigo , LV da CF/88).

II. No que concerne aos vencimentos que deixou de receber, já é assente na jurisprudência pátria o entendimento de que a reintegração do servidor produz efeitos ex tunc, pois o servidor, ao ser reintegrado em razão da anulação do ato exoneratório tem direito à indenização referente aos vencimentos devidos, relativamente ao período compreendido entre a exoneração e sua reintegração.

III. Apelação conhecida e não provida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 042897/2018 (0001891-05.2016.8.10.0111), em que figura como Apelante o Município de Satubinha/MA, acordamos Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "por votação unânime, e de acordo com o parecer ministerial, conheceu e negouprovimento parcial ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator."

Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, presidente da sessão, Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz e o magistrado Gladiston Luis Nascimento.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça oDr. Carlos Jorge Avelar Silva.

São Luís, 12de setembrode 2019

Desembargador LUIZ GONZAGAAlmeida Filho

Relator