Andamento do Processo n. 0002554-48.2017.8.10.0036 - Remessa Necessária - 17/09/2019 do TJMA

Tribunal de Justiça

Diretoria Judiciária

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

Desembargador Kleber Costa Carvalho

sexta Câmara Cível

Numeração Única: 0002554-48.2017.8.10.0036.

Remessa Necessária n.º 012899/2019.

Origem : 1ª Vara de Estreito.

Remetente : Juízo de Direito da 1ª Vara de Estreito.

Impetrante : Limeira e Limeira Ltda.

Advogado : Antônio Edivaldo Santos Aguiar (OAB/MA 5455).

Requerido : Estado do Maranhão.

Procurador do Estado: Adriano Cavalcanti.

Procurador de Justiça: Dr. Carlos Jorge Avelar Silva.

Relatora : Des . Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

DECISÃO MONOCRÁTICA

PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIAS PARA FINS COERCITIVOS DE PAGAMENTO DE ICMS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – LIBERAÇÃO – SÚMULA Nº 323 DO STF – REMESSA NÃO CONHECIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 4º, I, DO CPC.

I – Não se conhece de remessa necessária em face de sentença que concede a segurança para determinar a liberação de mercadoria apreendida como meio coercitivo para pagamento de ICMS, o que não é possível como já consagrado na Súmula nº 323 do STF.

II – Remessa não conhecida.

Trata-se de Remessa Necessáriaem face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Estreito, na qual fora concedida a segurança para os fins de manter a liberação da mercadoria apreendida no Posto Fiscal de Estreito II referente às NF nº 000399486 (fls. 33/34).

Extrai-se dos autos que a impetrante interpôs a demanda de origem (Mandado de Segurança) ao argumento de que em

27/11/2017, ao passar pelo Posto Fiscal de Estreito, os agentes fiscais apreenderam sua mercadoria, sendo promovido lançamento de ofício do débito de ICMS de R$ 14.237,03 (quatorze mil, duzentos e trinta e sete reais e três centavos), condicionando a liberação ao pagamento do imposto.

Apesar de notificado, a autoridade coatora (Chefe do Posto Fiscal), não apresentou informações (fl. 28).

O Estado do Maranhão não apresentou contestação.

Sem recurso voluntário, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça para reexame necessário (remessa necessária).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do douto Procurador, Dr. Carlos Jorge Avelar Silva, opinou pelo conhecimento e desprovimento da presente remessa (fls. 47/48v).

É o relatório.

DECIDO.

Conforme se extrai do mencionado relatório, a demanda de origem trata de pleito referente a impossibilidade de apreensão de mercadorias em Posto Fiscal para os fins de recolhimento de imposto (ICMS).

A apreensão de mercadorias, condicionada a liberação ao pagamento de tributos devidos, atenta contra o princípio constitucional do livre exercício de atividade econômica (arts. , XIII e 170, parágrafo único, da CF), assim como é vedação expressa prevista na Constituição Federal (art. 150, IV).

Tal posicionamento é dominante neste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme se depreende dos seguintes arestos jurisprudenciais: REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE CARGA COMO MEIO COERCITIVO PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos termos da súmula 323 do Supremo Tribunal Federal é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. 2. Remessa não provida. (1ª Câmara Cível. Remessa nº 31840/2008. Rel. Desa. Raimunda Santos Bezerra. J. em 07/06/2010).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO OU APREENSÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. FORMA DE COAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ILEGALIDADE. SEGURANÇA NORMATIVA. FATO FUTURO E INCERTO. VEDAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - A apreensão ou retenção de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos constitui medida manifestamente vedada em nosso ordenamento, por implicar vulneração ao princípio constitucional do livre exercício de atividade econômica, na forma dos artigos , XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal (verbete 323 da Súmula do colendo Supremo Tribunal Federal). II - Não é cabível conceder a segurança preventiva ao tempo futuro e incerto, sob pena de se admitir a segurança normativa, rejeitada em nosso ordenamento jurídico. III - Segurança concedida. (Câmaras Cíveis Reunidas. Mandado de Segurança nº 15349/2008. Rel. Des. Antônio Guerreiro Júnior. J. em 21/11/2008).

De mais a mais, a matéria encontra-se, inclusive, sumulada no Supremo Tribunal Federal – STF. Vejamos:

Súmula nº 323: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Ve-se, assim, que a sentença está em plena consonância ao posicionamento fixado em Súmula do STF, situação que se amolda ao disposto no art. 496, § 4º, I do CPC, não sendo, portanto, caso a ser submetido ao duplo grau de jurisdição:

“Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

(…).

§ 4º. Tambémnão se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

I - súmula de tribunal superior;”

Com efeito, a presente Remessa Necessária se apresenta inadmissível, condição que autoriza a apreciação monocrática desta Relatora, tornando despiciendo, assim, o julgamento perante o Órgão Colegiado.

Do exposto, uma vez que a sentença a quofora proferida em manifesta concordância com posicionamento firmado na Súmula nº 323 do Supremo Tribunal Federal – STF, NÃO CONHEÇODA REMESSA NECESSÁRIA, diante de sua inadmissibilidade.

Promova-se a intimação pessoal do Estado do Maranhão e da autoridade impetrada acerca desta decisão.

Transcorrido prazo de eventual recurso, remetam-se os autos ao juízo de origem, para adoção das providências cabíveis.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

São Luís, 11 de setembro de 2019.

Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz

R E L A T O R A PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL