Andamento do Processo n. 0600277-73.2018.6.20.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2019 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
há 27 dias

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Intimação

Processo 0600277-73.2018.6.20.0000

index: AGRAVO DE INSTRUMENTO (1320)-0600277-73.2018.6.20.0000-[Cargo - Vereador, Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária]-RIO GRANDE DO NORTE-SÃO FRANCISCO DO OESTE

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO (1320) Nº 0600277-73.2018.6.20.0000 (PJe) - SÃO FRANCISCO DO OESTE - RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE: FRANCISCO ERIVANALDO DIAS DINIZ Advogado do (a) AGRAVANTE: VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS - RN3812000A AGRAVADO: PARTIDO DA REPUBLICA (PR) - MUNICIPAL Advogados do (a) AGRAVADO: FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ - RN5805000A, MARIA DANIELLE DE QUEIROZ - RN1474800A

AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. PROVA PERICIAL. NULIDADE. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. Na espécie, o TRE/RN, em aresto unânime, decretou a perda do mandato do recorrente, Vereador de São Francisco do Oeste/RN eleito em 2016, por infidelidade partidária, assentando inexistir prova de fraude em sua assinatura nos pedidos de desfiliação. Neste recurso especial, impugna-se apenas a prova pericial produzida.

2. A Corte a quo assentou ser válido o exame grafotécnico, tendo em vista que o laudo emitido pela Polícia Federal satisfez o objetivo da diligência, sendo conclusivo, ao contrário do que aduz o recorrente, quanto àautenticidade da sua assinatura nos requerimentos analisados. Consignou, ainda, que as questões mais importantes formuladas pela defesa foram suficientemente respondidas pelo perito, fazendo-se dispensável, pois, a formulação de quesitos complementares.

3. Quanto àimpossibilidade de efetuar perícia grafotécnica em fotocópia, consignou-se que o fato de o pedido de desfiliação feito perante o órgão partidário ser impresso não prejudicou o confronto das assinaturas com o modelo e com o outro requerimento remetido para exame, que, aliás, consiste no original apresentado ao Juízo Eleitoral.

4. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC/2015, “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis”, regra que se aplica com maior ênfase aos feitos eleitorais, pautados pelo princípio da celeridade. Precedentes.

5. Recurso especial a que se nega seguimento.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Francisco Erivanaldo Dias Diniz, Vereador de São Francisco do Oeste/RN eleito pelo Partido da República (PR) em 2016, em detrimento de decisum da Presidência do TRE/RN que inadmitiu recurso especial contra aresto assim ementado (ID 12.966.888):

AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. VEREADOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. QUESITOS SUFICIENTEMENTE RESPONDIDOS. FINALIDADE ALCANÇADA PELA DILIGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. IMPUTAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE DESLIGAMENTO. LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. CONCLUSÃO PELA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS E CONVERGÊNCIA COM O MATERIAL PADRÃO FORNECIDO PELO VEREADOR REQUERIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA QUANTO A EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DA EFICÁCIA DO PEDIDO CONTIDO NA DEMANDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. DECRETAÇÃO DA PERDA DO MANDATO ELETIVO DO VEREADOR DEMANDADO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO COM A COMUNICAÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

Os quesitos mais importantes formulados pela defesa foram suficientemente respondidos pelo perito, quais sejam: a análise da assinatura posta nos pedidos de desfiliação, em confronto com as assinaturas lançadas no documento padrão; bem como descrevendo os critérios usados para a comparação das assinaturas.

O principal objetivo da diligencia foi alcançado, qual seja constatar se as assinaturas postas nos requerimentos de desfiliação partidária eram ou não semelhantes entre si e se provinham do mesmo punho fornecedor do material padrão.

Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa e de nulidade da prova pericial.

A ação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária sem justa causa encontra-se prevista no Art. 1º da Resolução 22.610/2007 do TSE, esclarecendo que o partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência do desligamento imotivado do mandatário infiel.

Defesa do demandado que se restringiu a negar a ocorrência do pedido de desfiliação, suscitando a falsificação de assinatura no requerimento de desfiliação ou a existência de vício de consentimento, mediante a colocação de papeis com conteúdo desconhecido para assinatura.

Exame grafotécnico realizado pelo setor técnico da Polícia Federal conclusivo no sentido de que as assinaturas constantes nos requerimentos de desfiliação partidária, tanto o direcionado ao partido quanto o apresentado àJustiça Eleitoral, foram produzidas pelo demandado.

Apesar de restar comprovado que não foi o vereador requerido quem entregou o requerimento de desfiliação àJustiça Eleitoral, os elementos probatórios coligidos aos autos não foram suficientes para corroborar a tese da defesa no sentido de que teria sido vítima de uma armadilha de seus opositores políticos, com o fim de obter o seu mandato.

O Art. 8º da Resolução 22.610 estabelece que incumbe aos requeridos o ônus da prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da eficácia do pedido.

Deste modo, sendo a única alegação defensiva a tese de que não realizara o pedido de desfiliação e não logrando êxito em ratificar a aludida fraude na assinatura do pedido de desfiliação partidária, deve ser julgado procedente o pedido formulado na inicial para decretar a perda do mandato eletivo do vereador demandado.

Quanto ao cumprimento da decisão, o entendimento prevalecente éo de que em se tratando de mandatos eletivos municipais, ainda que a competência originária para apreciação seja do TRE, o recurso cabível contra a decisão colegiada éo especial, não havendo, pois, que se falar em efeito suspensivo de eventual recurso a ser interposto, incidindo a regra geral do Art. 257 do Código Eleitoral, com a execução imediata do Acórdão, nos termos do § 1º do aludido dispositivo legal.

Procedência do pedido com a decretação da perda de mandato eletivo do demandado, em face da sua desfiliação partidária sem justa causa.

Comunique-se a presente decisão ao Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Oeste/RN, a fim de que emposse, no prazo de 10 (dez) dias, o primeiro suplente do partido requerente.

Na origem, a Comissão Provisória Municipal do Partido da República (PR) em São Francisco do Oeste/RN ajuizou ação de perda de mandato eletivo em desfavor do agravante por desfiliação partidária sem justa causa, nos termos do art. 1º da Res.-TSE 22.610/2007[1] (art. 22-A da Lei 9.096/95).

Alegou-se, em suma, que o representado solicitou desfiliação do PR, em 13/6/2018, alegando motivo de ordem pessoal, o que configura sua infidelidade partidária.

O TRE/RN, de modo unânime, rejeitou as preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade da prova pericial e, no mérito, julgou procedente o pedido para decretar a perda do mandato em face de desfiliação partidária sem justa causa.

Opostos embargos de declaração, foram considerados protelatórios, impondo-se multa ao embargante no valor de um salário mínimo (ID 12.967.388).

Em seu recurso especial, Francisco Erivanaldo Dias Diniz aduziu, em resumo, o seguinte (ID 12.967.788):

a) afronta aos arts. , LV, da CF/88 e 369 do CPC/2015[2] em decorrência de cerceamento de defesa, haja vista que a Corte a quo indeferiu pleito de retorno dos autos àPolícia Federal para análise de quesitos não respondidos no laudo de exame grafotécnico feito nos requerimentos de desfiliação, que tinham o objetivo de aferir a autenticidade da assinatura e se o impresso periciado constitui fotocópia ou versão original;

b) o laudo de perícia criminal emitido “somente traz evidências de que os manuscritos questionados foram produzidos pelo Senhor Francisco Erivanaldo Dias Diniz. Evidências não são conclusões” (fl. 6);

c) dissídio jurisprudencial quanto àpossibilidade de realização de perícia grafotécnica em cópia de documento.

Requereu, ao final, fosse acolhida a preliminar de cerceamento de defesa para declarar a nulidade da perícia e, por conseguinte, o retorno dos autos àPolícia Federal a fim de que responda aos quesitos arguidos.

A Presidência do TRE/RN inadmitiu o recurso ao fundamento de intempestividade, tendo em vista os embargos de declaração terem sido julgados protelatórios (ID 12.967.838).

No agravo (ID 12.968.138), aduziu-se que o recurso étempestivo, uma vez que, com a sistemática do novo Código de Processo Civil, o efeito interruptivo dos embargos éinconteste. No mais, reiteraram-se as razões do especial.

O agravado apresentou contrarrazões (ID 12.968.288).

A d. Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo desprovimento do agravo e, subsidiariamente, do recurso especial (ID 14.765.488).

Éo relatório. Decido.

Preliminarmente, verifica-se que o agravante infirmou os fundamentos da decisão agravada e que o recurso inadmitido preenche os requisitos de admissibilidade. Desse modo, dou provimento ao agravo e passo ao exame do recurso, nos termos do art. 36, § 4º, do RI-TSE[3].

De início, ressalto a tempestividade do recurso especial, porquanto, de acordo com o texto do art. 275 do Código Eleitoral, conferido pelo art. 1.067 do CPC/2015, os embargos de declaração interrompem o prazo para interpor recurso e, quando manifestamente protelatórios, ensejam multa. Verbis:

Art. 275. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil.

[...]

§ 5o Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015)

§ 6o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) salários-mínimos. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015)

§ 7o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10 (dez) saláriosmínimos. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015)

Nesse contexto, consoante a atual jurisprudência desta Corte Superior, os embargos de declaração interrompem o prazo para interpor recurso, ainda que manifestamente protelatórios. Veja-se:

DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. DRAP. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA. RECURSO DO TERCEIRO PREJUDICADO PROVIDO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUÍZO DOS DEMAIS RECURSOS. [...] 3. Na redação anterior do § 4º do art. 275 do Código Eleitoral, se os embargos declaratórios fossem julgados manifestamente protelatórios, não teriam o efeito de suspender o prazo para a interposição de outros recursos. Os acórdãos regionais foram, contudo, proferidos na vigência do CPC/2015, que alterou o art. 275 do CE, passando a determinar, nos §§ 5º e 6º, que (i) “os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso” e, (ii) quando manifestamente protelatórios, “o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) salários-mínimos”. Recursos tempestivos. [...] (REspe 64-10/BA, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJE 4/2/2019)

Confira-se, ainda, decisão monocrática de idêntico teor assim ementada:

Direito Eleitoral e Processual Civil. Eleições 2016. Agravo interno. Recurso especial com agravo. Tempestividade. Reconsideração da decisão agravada. Incidência das Súmulas nos 24, 28 e 30/TSE. Agravo interno conhecido e negado seguimento ao agravo nos próprios autos.

1. Reconsideração da decisão para afastar a intempestividade reflexa do agravo em recurso especial.

2. O art. 1.067 do Código de Processo Civil modificou a redação do art. 275 do Código Eleitoral, atribuindo efeito interruptivo aos embargos de declaração, ainda que manifestamente protelatórios.

[...]

(AI 392-80/SE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJE 2/4/2019) (sem destaque no original)

No mais, a controvérsia cinge-se a suposto cerceamento de defesa por falta de resposta a quesitos formulados pelo recorrente no laudo do exame grafotécnico da Polícia Federal com o objetivo de aferir a autenticidade de sua assinatura nos pedidos de desfiliação partidária.

Na espécie, o TRE/RN, em aresto unânime, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e decretou a perda do mandato do recorrente, Vereador de São Francisco do Oeste/RN eleito em 2016 pelo PR, haja vista que a parte não obteve êxito em comprovar a ocorrência de fraude na aposição de sua assinatura nos pedidos de desfiliação partidária.

A Corte a quo assentou ser válido o exame grafotécnico, tendo em vista que o laudo emitido pela Polícia Federal satisfez o objetivo da diligência, sendo conclusivo, ao contrário do que aduz o recorrente, quanto àautenticidade da sua assinatura nos documentos analisados, fazendo-se dispensável, pois, a formulação de quesitos complementares sem demonstrar de que forma ensejaria a mudança das conclusões proferidas.

Ainda a esse respeito, consta no aresto a quo que os quesitos mais relevantes elaborados pela defesa foram suficientemente respondidos pelo perito, o que permitiu constatar se as assinaturas postas nos requerimentos de desfiliação eram ou não semelhantes entre si e se provinham do mesmo punho fornecedor do material modelo.

Nesse contexto, a tese de nulidade por cerceamento de defesa foi rechaçada pela Corte a quo. Éo que se infere (ID 12.966.838):

No que se refere ao exame grafotécnico realizado nos requerimentos de desfiliação partidária, a parte requerida sustenta a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa, em virtude dos quesitos por ele formulados não terem sido respondidos pelo laudo da Polícia Federal, requerendo a reabertura da instrução com o envio dos autos àPolícia Federal.

No ponto, conforme já restou assentado em sede de decisão interlocutória (ID 740871) o laudo pericial formulado pela Polícia Federal satisfez o objetivo da diligência, demonstrando claramente a conclusão do perito quanto àexistência de semelhanças entre os manuscritos postos para análise e quanto àsua autenticidade.

No laudo pericial restou consignado, inclusive, que “as amostras de material gráfico questionado presente nos documentos encaminhados são classificados como baixa/média complexidade”, revelando a ausência de dificuldade do perito em realizar a análise pericial.

Portanto, ao contrário do que tenta fazer crer a defesa em suas alegações, o laudo pericial foi conclusivo e não se baseou em meras evidências.

Verificou-se também que os quesitos mais importantes formulados pela defesa foram suficientemente respondidos pelo perito, quais sejam: a análise da assinatura posta nos pedidos de desfiliação, em confronto com as assinaturas lançadas no documento padrão; bem como descrevendo os critérios usados para a comparação das assinaturas.

O principal objetivo da diligencia foi alcançado, qual seja constatar se as assinaturas postas nos requerimentos de desfiliação partidária eram ou não semelhantes entre si e se provinham do mesmo punho fornecedor do material padrão.

Destarte, da mesma forma que entendeu a Procuradoria Regional Eleitoral: “não há que se falar em nulidade, principalmente porque não se vislumbra em que medida a resposta aos quesitos formulados pelo demandado poderiam ensejar a mudança das conclusões já lançadas”.

Cumpre destacar ainda que a parte demandada não se valeu de nenhum laudo de profissional de sua confiança, a fim de impugnar a conclusão exarada no exame oficial, de modo a justificar a imprescindibilidade das respostas aos quesitos formulados por ocasião da segunda audiência de instrução e após a remessa dos documentos àPolícia Federal.

Ademais, tratando-se apenas de exame documental, onde o laudo técnico éelaborado por perito oficial, desnecessária a formulação de quesitos complementares sem a demonstração de sua efetiva imprescindibilidade para a conclusão e esclarecimento do resultado pericial.

Deste modo, em face das razões expostas, principalmente diante da desnecessidade de complementação do laudo pericial, ratifico a decisão anteriormente proferida (ID 740871) e rejeito a alegação preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da

prova pericial formulada pela parte requerida.

(sem destaques no original)

Outrossim, no que tange àimpossibilidade de efetuar perícia grafotécnica em fotocópia não autenticada, o TRE/RN consignou que a circunstância de um dos exemplares remetidos para a perícia ser uma impressão não prejudicou o confronto das assinaturas com o material modelo, uma vez que o outro documento era original. Confira-se (ID 12.966.838):

As alegações da defesa no sentido de desqualificar o resultado do laudo pericial não merecem acolhimento por este Tribunal.

O demandado assevera a impossibilidade de realização de exame grafotécnico em fotocópia de documento, sendo imprescindível o documento original, sob pena de prejudicar a conclusão do exame.

Todavia, restou expressamente assentado pelo perito que: “O fato de um dos exemplares ser uma impressão (jato de tinta) não prejudica o confronto na opinião do perito”.

Portanto, o próprio órgão técnico afirmou que o fato do requerimento de desfiliação partidária formulado perante o órgão partidário ser uma impressão, não prejudicou o confronto das assinaturas com o material padrão e com o outro requerimento de desfiliação.

No entanto, mesmo que se levasse em consideração essa assertiva quanto ao não aproveitamento do exame realizado perante fotocópia ou material impresso, ainda assim permaneceria hígida a conclusão do laudo pericial, pois o outro documento encaminhado para a perícia foi o original do pedido de desfiliação apresentado ao Juízo Eleitoral da 40ª Zona, não se sustentando a afirmação de que o laudo se realizara exclusivamente em fotocópia não autenticada.

(sem destaques no original)

Com efeito, conforme propugnou a d. Procuradoria-Geral Eleitoral, o decisum encontra amparo no art. 370, parágrafo único, do CPC/2015, segundo o qual “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”, regra que se aplica com maior ênfase aos feitos eleitorais, pautados pelo princípio da celeridade. Nesse sentido:

[...]

2. Não há falar em violação aos princípios do contraditório e da busca da verdade real pelo indeferimento do pedido de complementação de prova pericial em feito que já se encontra maduro para julgamento. Consoante a legislação processual vigente (art. 370, caput e parágrafo único do CPC/2015), o Juiz pode determinar a produção das provas que entender necessárias àinstrução do processo, bem como indeferi-las quando inúteis ou protelatórias. O exame do conteúdo das matérias jornalísticas éde natureza subjetiva, sendo dispensável o auxílio de Perito para tanto. E, nos termos do art. 464, § 1º, inciso I do CPC/2015, cabe ao Juiz indeferir a perícia quando a prova do fato não depender de conhecimento especial técnico.

[...]

(AgR-RO 2175-16/AL, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 5/10/2017) (sem destaque no original)

[...]

2. Suposto cerceamento de defesa. O Regional, analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela desnecessidade de realização de prova pericial nas gravações, considerando a sua irrelevância no caso concreto. Como se sabe, compete ao magistrado, enquanto destinatário da prova, indeferir, "em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (art. 370, parágrafo único, do CPC). Precedentes.

[...]

(AgR-REspe 244-24/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 2/2/2017)

Desse modo, o aresto a quo não merece reparo, porquanto em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior e com a legislação aplicável àespécie.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE.

Publique-se. Intimem-se. Reautue-se.

Brasília (DF), 10 de setembro de 2019.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

[1] Art. 1º O partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa.

[...]

[2] Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

[3] Art. 36. [ omissis]

[...]

§ 4º O Tribunal Superior, dando provimento ao agravo de instrumento, estando o mesmo suficientemente instruído, poderá, desde logo, julgar o mérito do recurso denegado [...].