Andamento do Processo n. 0605458-87.2018.6.26.0000 - 17/09/2019 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
mês passado

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Intimação

Processo 0605458-87.2018.6.26.0000

index: AGRAVO DE INSTRUMENTO (1320)-0605458-87.2018.6.26.0000-[Prestação de Contas - De Candidato, Cargo - Deputado Estadual, Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas]-SÃO PAULO-SÃO PAULO

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO (1320) Nº 0605458-87.2018.6.26.0000 (PJe) - SÃO PAULO - SÃO PAULO RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE: ROBERTO TURCHI DE MORAIS Advogados do (a) AGRAVANTE: MARCELO BONASSI SEMMLER -SP3058500A, IZABELLE PAES OMENA DE OLIVEIRA LIMA - SP1962720A, CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES -SP2429530A, LEANDRO PETRIN - SP2594410A, RAFAEL CEZAR DOS SANTOS - SP3424750A, NATASHA SANTOS DA SILVA -SP3650950A, CAROLINA VIDAL FEIJO - SP3552990A, FERNANDO ROMANI SALES - SP4143750A

AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. GASTO NÃO ELEITORAL. IRREGULARIDADE. QUANTUM PERCENTUAL IRRISÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Na origem, o TRE/SP, por maioria, desaprovou o ajuste de contas do recorrente, alusivo ao pleito de 2018, a teor dos arts. 50, I, e 63 Res.-TSE 23.553/2017, devido às seguintes falhas –totalizadas em 1,44% do valor apurado: a) falta de relatório financeiro de receita de R$ 50,00 no prazo de 72 horas; b) ausência de comprovação, por meio de notas fiscais, de despesa de R$ 5.000,00 com serviço de contabilidade –não caracterizada como gasto eleitoral, conforme o art. 37, § 3º, da Res.-TSE 23.553/2017.

2. De início, afasta-se alegada ofensa ao art. 10 do CPC/2015 (princípio da não surpresa), bem como aos seus consectários legais (arts. , IV e LV, da CF/88 e 75 da Res.-TSE 23.553/2017). A Corte a quo esclareceu que tal princípio não se aplica ao caso em exame, pois a despesa com contabilidade fora apontada pelo setor técnico contábil, que requereu esclarecimentos quanto àcomprovação de sua regularidade –considerados, todavia, insuficientes. No que tange àconfiguração legal do referido serviço, aduziu-se que o tema não se mostra afeto àárea contábil, dispensando-se abertura de prazo para se manifestar, nos termos do art. 72 da Res.-TSE 23.553/2017.

3. Quanto ao tema de fundo, o art. 37, § 3º, do referido ato normativo dispõe que despesas com honorários relativos a serviço de contabilidade, para defesa de interesses de candidato em processo judicial, “não poderão ser pagas com recursos da campanha e não caracterizam gastos eleitorais, cabendo o seu registro nas declarações fiscais das pessoas envolvidas”. Precedentes.

4. Por outro vértice, impõe-se a aprovação com ressalvas das contas em decorrência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do percentual irrisório das falhas (pouco mais de 1% do valor global analisado). Precedentes.

5. Recurso especial provido em parte para aprovar com ressalvas as contas de campanha do recorrente, alusivas às Eleições 2018, mantendo-se o recolhimento de R$ 5.000,00 àrespectiva esfera partidária, nos termos do art. 53 da Res.-TSE 23.553/2017.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Roberto Turchi de Morais, Deputado Estadual por São Paulo/SP eleito em 2018[1], contra

decisum da Presidência do TRE/SP em que se inadmitiu recurso especial em detrimento de aresto assim ementado (ID 3.936.588):

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA DE 2018. DESPESA NÃO CONFIGURA GASTO DE CAMPANHA E NÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. DESAPROVAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO.

Na origem, o TRE/SP, por maioria, desaprovou o ajuste de contas do recorrente, alusivo ao pleito de 2018, a teor dos arts. 50, I, e 63 da Res.-TSE 23.553/2017, devido às seguintes falhas –totalizadas em R$ 5.070,43 ou 1,44% do valor apurado: a) falta de relatório financeiro de receita de R$ 50,00 no prazo de 72 horas; b) ausência de comprovação, por meio de nota fiscal, de despesa de R$ 5.000,00 (equivalente a 1,42%) com serviço de contabilidade –que, ademais, não foi considerada gasto eleitoral, conforme o art. 37, § 3º, da Res.-TSE 23.553/2017[2].

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (ID 3.936.988).

Nas razões do recurso especial (ID 3.937.338), alegou-se:

a) nulidade por afronta ao art. 10 da Lei 13.105/2015[3] (princípio da não surpresa) c/c os arts. , IV e LV, da CF/88[4] e 75 da Res.-TSE 23.553/2017[5], visto que o decisum a quo, ao desaprovar o ajuste de contas e determinar a devolução de R$ 5.000,00 àgrei, fundamentou-se em fato não debatido, qual seja, a impossibilidade de se acatar despesa com serviço contábil como gasto eleitoral. No ponto, sustentou-se que não foi aberto prazo para o recorrente se manifestar sobre o tema;

b) afronta aos arts. , I, j, da LC 64/90 e 37, § 2º, da Res.-TSE 23.553/2017, porquanto o serviço de contabilidade configurou gasto eleitoral, que aceita prova por meio de outros documentos, dispensando nota fiscal;

c) ofensa ao art. 26, VII, § 3º, da Lei 9.504/97, visto que, pelo texto legal, inclui-se como gasto de campanha apenas “a remuneração a pessoal que preste serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais”;

d) a documentação apresentada demonstra a regularidade da despesa, nos termos do art. 63, §§ 1º e 2º, da Res.-TSE 23.553/2017[6], mediante contrato de prestação de serviços, recibo e cópia de cheques;

e) violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. , LIV, da CF/88), haja vista que a pequena percentagem das falhas (1,44% do total de despesas) não compromete a lisura das contas. Quanto ao tema, sustentou-se dissídio pretoriano com julgados do TSE, TRE/PR e TRE/MG.

Ao final, pugnou-se pela aprovação das contas, “ainda que com ressalvas, ou, subsidiariamente, que, diante da negativa de vigência ao art. 10 do CPC, seja a decisão anulada para novo julgamento da matéria” (ID 3.937.338, fl. 30).

O recurso especial foi inadmitido pela Presidência do TRE/SP (ID 3.937.438), o que ensejou agravo (ID 3.937.638).

A d. Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento do agravo (ID 13.484.638).

Éo relatório. Decido.

Verifico que o agravante infirmou os fundamentos da decisão agravada e que o recurso especial inadmitido preenche os requisitos de admissibilidade. Desse modo, dou provimento ao agravo e passo ao exame do recurso, nos termos do art. 36, § 4º, do RI-TSE[7].

De início, no que tange àapontada afronta aos arts , I, j, da LC 64/90 e 26, VII, § 3º, da Lei 9.504/97, verifico que a matéria não foi objeto de debate na Corte de origem. Pela sistemática processual, caberia ao recorrente alegar violação ao art. 275 do

Código Eleitoral ou ao art. 1.022 do CPC/2015, mas não o fez, o que inviabiliza conhecer do apelo quanto ao tema por ausência de prequestionamento.

Ademais, não prospera alegada nulidade por suposta ofensa ao art. 10 do CPC/2015, bem como a seus consectários legais –arts. , IV e LV, da CF/88[8] e 75 da Res.-TSE 23.553/2017. Na espécie, a Corte a quo esclareceu que o princípio da não surpresa sustentado pela parte não se aplica ao caso em exame, pois a despesa com contabilidade fora apontada pelo setor técnico, que requereu esclarecimentos alusivos àcomprovação de sua regularidade –considerados, todavia, insuficientes. Quanto ao enquadramento legal do referido serviço, aduziu-se que o tema não se mostra afeto àárea contábil, dispensando-se abertura de prazo para se manifestar, nos termos do art. 72, da Res.-TSE 23.553/2017[9]. Confira-se (ID 3.936.988, fl. 4):

Os embargos não merecem acolhimento.

O princípio da não surpresa alegado pela parte não tem aplicação no caso em tela. A despesa com contabilidade foi apontada pelo setor técnico que requereu a comprovação da sua regularidade.

O embargante prestou esclarecimentos, os quais foram considerados insuficientes pelo setor técnico para comprovar a regularidade da despesa. A tese deduzida apenas em sede de embargos, acerca da dispensabilidade da emissão do documento fiscal configura tese nova e dessa forma não merece apreciação.

Em relação àanálise do conteúdo do contrato e seu enquadramento legal (artigo 37, §§ 2º ou 3º da Resolução), o tema não éafeto àanálise contábil, portanto, não énecessária a abertura de prazo para a manifestação específica, nos termos do que preceitua o artigo 72 da Resolução TSE nº 23.553, que se destina a complementação dos dados ou saneamento das falhas.

In casu, o contrato está nos autos e éexplícito ao consignar: “Por este instrumento particular, o CONTRATANTE confere ao CONTRATADO a prestação de serviços de Contabilidade ao candidato” (negritou-se).

A análise da adequação dos termos do contrato aos ditames legais, por sua vez, ématéria jurídica e prescinde a realização de diligências. Nem se diga que se trata de tema novo, pois a questão, que encontra amparo legal, já foi objeto de análise deste Tribunal nas Eleições de 2016, de forma recorrente, sendo notório o entendimento prevalente. Não há, portanto, novidade ou surpresa na análise da despesa considerada irregular, inclusive, do ponto de vista técnico-contábil.

Posto isso, na espécie, o TRE/SP, por maioria, desaprovou o ajuste de contas do recorrente, alusivo ao pleito de 2018, a teor dos arts. 50, I, e 63 da Res.-TSE 23.553/2017, devido às seguintes falhas –totalizadas em 1,44% do valor apurado: a) ausência de relatório financeiro de receita de R$ 50,00 no prazo de 72 horas; b) falta de comprovação, por meio de nota fiscal, de despesa de R$ 5.000,00 com serviço de contabilidade –que, ademais, não foi considerada gasto eleitoral, conforme o art. 37, § 3º, da Res.-TSE 23.553/2017. Veja-se (ID 3.936.388, fl. 4):

[...]

Após a análise final das contas, a Secretaria de Controle Interno apontou as seguintes falhas (ID nº 3284101):

Item 1. O candidato não emitiu relatório financeiro, no prazo de 72 horas, de receita no valor de R$ 50,00, em ofensa ao artigo 50, inciso I, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

A falha compromete a fiscalização das contas no curso da campanha, mas isoladamente não ésuficiente para ensejar a sua desaprovação.

Item 5. Não foi comprovado adequadamente gasto, no valor de R$ 5.000,00 (1,42% do total de despesas), com o fornecedor Edmir Bernardino Valente, devendo a quantia ser transferida ao partido como sobra de campanha.

O candidato anexa o contrato de prestação de serviços de contabilidade, firmado e assinado pelas partes e testemunhas, bem como os recibos de pagamento e cópias dos cheques (ID nº 2572851). Entretanto, não apresentou a nota fiscal que comprova a despesa ou a justificativa que dispense o profissional da emissão de documento fiscal referente ao serviço prestado.

Destaque-se, ainda, que os serviços descritos no contrato (elaboração da prestação de contas) não podem ser qualificados, nos termos do § 3º do artigo 37 da Resolução TSE nº 23.553 e da jurisprudência desta Corte, como gasto eleitoral.

(sem destaques no original)

As hipóteses em que serviço de contabilidade pode ou não ser considerado gasto eleitoral estão delineadas no art. 37, §§ 2º e 3º, da Res.-TSE 23.553/2017:

Art. 37. [...]

[...]

§ 2º As contratações de serviços de consultoria jurídica e de contabilidade prestados durante as campanhas eleitorais em favor destas deverão ser pagas com recursos provenientes da conta de campanha e constituem gastos eleitorais que devem ser declarados de acordo com os valores efetivamente pagos (Resolução-TSE nº 23.470/2016).

§ 3º Os honorários referentes àcontratação de serviços de advocacia e de contabilidade relacionados àdefesa de interesses de candidato ou de partido político em processo judicial não poderão ser pagos com recursos da campanha e não caracterizam gastos eleitorais, cabendo o seu registro nas declarações fiscais das pessoas envolvidas e, no caso dos partidos políticos, na respectiva prestação de contas anual.

(sem destaques no original)

Em adição, este Tribunal já reafirmou que “[o]s honorários relativos aos serviços advocatícios e de contabilidade relacionados com processo jurisdicional-contencioso não podem ser considerados como gastos eleitorais de campanha nem estão sujeitos àcontabilização ou àlimitação que possa impor dificuldade ao exercício da ampla defesa” (AgR-REspe 773-55/SE, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJE de 28/4/2016).

Desse modo, está correto o aresto recorrido no que toca ao não enquadramento de honorários de contador para elaborar ajuste de contas como gasto eleitoral, por se tratar de despesa que se submete àregra do § 3º do art. 37 da resolução referida. Torna-se, assim, irrelevante estar adequadamente comprovada ou não a despesa, já que não poderia ser paga com recursos da campanha.

Por outro vértice, consignou-se no aresto a quo que o referido percentual das falhas –1,44% das despesas contratadas –impede a aplicação do princípio da proporcionalidade.

Quanto ao ponto, o acórdão deve ser reformado.

Com efeito, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, falhas totalizadas em percentual irrisório de recursos despendidos em campanha não devem ensejar a sua desaprovação –porquanto devem ser aprovadas com ressalvas com esteio nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Confiram-se:

ELEIÇÕES 2010. RECURSO ESPECIAL. DESAPROVAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PERCENTUAL ÍNFIMO EM RELAÇÃO AO TOTAL DE GASTOS. RECURSO PROVIDO.

1. O valor irrisório das falhas apontadas, no percentual de 1,95% do total de recursos despendidos, permite a aprovação das contas com ressalvas, tendo em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes.

2. Recurso especial provido para aprovar as contas com ressalvas.

(REspe 2207-64/TO, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 11/2/2014)

ELEIÇÕES 2010. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. IRREGULARIDADE. VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. DESPROVIMENTO.

1. O valor irrisório das irregularidades apontadas, que representam somente 2,95% do total de recursos de campanha arrecadados, enseja a aprovação das contas com ressalvas, consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

2.Agravo regimental desprovido.

(REspe 2829-52/PR, Rel. Ministra Luciana Lóssio, DJE de 16/12/2013)

Diante disso, as falhas em tela não autorizam desaprovar o ajuste contábil, mas aprová-lo com ressalvas, tendo em vista que totalizaram percentual irrisório diante do valor global –pouco mais de 1%. Ademais, não há elementos no aresto a quo que caracterizem emprego de valores com finalidade ilícita.

No mais, determinou-se a transferência do quantum do referido gasto não eleitoral àesfera partidária, como sobra de campanha, nos termos do art. 53 da Res.-TSE 23.553/2017[10], o que de deve manter.

Ante o exposto, dou provimento em parte ao recurso especial, nos termos do art. 36, § 7º, do RI-TSE, para aprovar com ressalvas as contas de campanha de Roberto Turchi de Morais alusivas às Eleições 2018, mantendo-se o recolhimento de R$ 5.000,00 àrespectiva esfera partidária, nos termos do art. 53 da Res.-TSE 23.553/2017.

Publique-se. Intimem-se. Reautue-se.

Brasília (DF), 13 de setembro de 2019.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

[1] Eleito por média.

[2] Art. 37. [...]

§ 3º Os honorários referentes àcontratação de serviços de advocacia e de contabilidade relacionados àdefesa de interesses de candidato ou de partido político em processo judicial não poderão ser pagos com recursos da campanha e não caracterizam gastos eleitorais, cabendo o seu registro nas declarações fiscais das pessoas envolvidas e, no caso dos partidos políticos, na respectiva prestação de contas anual.

[3] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

[4] Art. 5º [...]

[...]

IV - élivre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

[...]

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

[5] Art. 75. Emitido parecer técnico conclusivo pela existência de irregularidades e/ou impropriedades sobre as quais não se tenha dado oportunidade específica de manifestação ao prestador de contas, a Justiça Eleitoral intimá-lo-á para, querendo, manifestar-se no prazo de 3 (três) dias contados da intimação, vedada a juntada de documentos que não se refiram especificamente àirregularidade e/ou impropriedade apontada.

[6] Art. 63. A comprovação dos gastos eleitorais deve ser feita por meio de documento fiscal idôneo emitido em nome dos candidatos e partidos políticos, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço.

§ 1º Além do documento fiscal idôneo a que se refere o caput, a Justiça Eleitoral poderá admitir, para fins de comprovação de gasto, qualquer meio idôneo de prova, inclusive outros documentos, tais como:

I - contrato;

II - comprovante de entrega de material ou da prestação efetiva do serviço;

III - comprovante bancário de pagamento; ou

IV - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações da Previdência Social (GFIP).

§ 2º Quando dispensada a emissão de documento fiscal, na forma da legislação aplicável, a comprovação da despesa pode ser feita por meio de recibo que contenha a data de emissão, a descrição e o valor da operação ou prestação, a identificação do destinatário e do emitente pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço e assinatura do prestador de serviços.

[7] Art. 36. [ omissis]

[...]

§ 4º O Tribunal Superior, dando provimento ao agravo de instrumento, estando o mesmo suficientemente instruído, poderá, desde logo, julgar o mérito do recurso denegado [...].

[...]

[8] Art. 5º [...]

[...]

IV - élivre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

[...]

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

[9] Art. 72. Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral pode requisitar diretamente ou por delegação informações adicionais, bem como determinar diligências específicas para a complementação dos dados ou para o saneamento das falhas, com a perfeita identificação dos documentos ou elementos que devem ser apresentados (Lei nº 9.504/1997, art. 30, § 4º).

[10] Art. 53. Constituem sobras de campanha:

I - a diferença positiva entre os recursos financeiros arrecadados e os gastos financeiros realizados em campanha;

II - os bens e materiais permanentes adquiridos ou recebidos durante a campanha até a data da entrega das prestações de contas de campanha.

§ 1º As sobras de campanhas eleitorais devem ser transferidas ao órgão partidário, na circunscrição do pleito, conforme a origem dos recursos, até a data prevista para a apresentação das contas àJustiça Eleitoral.