Andamento do Processo n. 00045102320198140035 - 17/09/2019 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Comarca de Obidos

Secretaria da Vara Única de Obidos

Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos. PROCESSO: 00045102320198140035 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA Ação: Carta Precatória Criminal em: 13/09/2019 JUÍZO DEPRECANTE:JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ORIXIMINA JUÍZO DEPRECADO:JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE OBIDOS TESTEMUNHA:STEFFANY ARAUJO SOUZA TESTEMUNHA:CLEIAME BANTES DOS SANTOS. DESPACHO R.H. Cumpra-se a finalidade da Carta Precatória nos termos deprecado. Após o cumprimento, devolva-se ao juízo de origem com as homenagens de estilo, dando-se baixa na distribuição. SERVIRÁ O PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Óbidos, 13 de setembro de 2019. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA PROCESSO: 00046704820198140035 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 13/09/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO DA POLICIA CIVIL DE OBIDOS FLAGRANTEADO:OSMUNDO NEGREIROS DE AZEVEDO NETO VITIMA:M. S. S. . AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Flagranteado: OSMUNDO NEGREIROS DE AZEVEDO NETO Vítima: MARCELINO DA SILVA SENA Capitulação Provisória: artigo 147, do CPB e artigo 12 da Lei 10.826/2003. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOMOLOGATÓRIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE R.h I - RELATÓRIO O Delegado de Polícia Civil de Óbidos, comunicou a este Juízo a prisão em flagrante de OSMUNDO NEGREIROS DE AZEVEDO NETO, por suposta prática das infrações previstas no artigo 147, do CPB e artigo 12 da Lei 10.826/2003. A prisão em flagrante foi efetuada no dia 11 de setembro de 2019, no Município de Óbidos. Segundo apurado pela Autoridade Policial o autuado, de posse de uma faca, teria ameaçado a vítima MARCELINO DA SILVA SENA. De acordo com as informações constantes do procedimento policial, a vítima, que é professor na comunidade Arapucu, estava em sala de aula, ocasião em que o autuado estaria atrapalhando as aulas ouvindo som alto, tendo que a vítima pediu para o autuado baixasse o volume do som, ocasião em que passou a ser xingado pelo autuado com as seguintes textuais "vai tomar no teu cu" e em seguida foi embora. Que no mesmo dia, por volta das 1919h40min, o autuado teria retornado à escola e, de posse de uma faca, proferido ameaças de morte à vítima. Por ocasião de sua prisão foi encontrada uma ESPINGARDA CALIBRE 20. Durante seu interrogatório, o autuado confessou ter xingado a vítima, porém nega tê-la ameaçado. Quanto à arma apreendida em sua casa, disse que esta pertence a seu avô que a utiliza para caçar. A autoridade Policial arbitrou fiança no valor de dois salários mínimos (R$ 1.996,00), sendo o autuado ainda não efetuou o pagamento. É o relatório dos fatos. II - FUNDAMENTOS Segundo o art. 302 do CPP, "Considera-se em flagrante delito quem: I- está cometendo a infração penal; II- acaba de cometê-la; III- é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV- é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração". Sabe-se que o flagrante é a única modalidade de prisão que pode ocorrer sem que haja determinação judicial, ou seja, a análise da legalidade ou não da custódia tem caráter diferido, sendo observada posteriormente pelo juiz, de forma que, sendo tipo de segregação em que não há ordem judicial, deve observar na íntegra, todos os requisitos legais, sob pena de relaxamento. No caso em tela, observo que a prisão se deu em estado de flagrância, nos termos do artigo 302 do CPP, na medida em que o indiciado foi preso logo após à prática delitiva, havendo, portanto, noticia de ilícito penal, em tese, e indícios suficientes de autoria do flagranteado. A prova da materialidade e os indícios de autoria delitiva estão suficientemente demonstrados nos autos através dos depoimentos das testemunhas e da vítima, bem como através do Auto de Apresentação e Apreensão. Com efeito, como mencionado acima, esta modalidade de prisão é medida cautelar de constrição da liberdade que exige apenas aparência de tipicidade, não se exigindo valoração mais profunda sobre a ilicitude e culpabilidade, outros requisitos para configuração do crime. Por sua vez, verifico que o auto de prisão em flagrante preenche os requisitos formais, uma vez que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo , incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal. A prisão não foi comunicada à Defensoria Pública por inexistir servidor no referido órgão. O MP foi comunicado da prisão. · ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA Passo a manifestar-me sobre a possibilidade de conversão da prisão flagrancial em prisão preventiva, concessão de liberdade ou imposição de outra medida cautelar, nos termos do art. 282, c/c 310 e 319 do CPP. A autoridade policial arbitrou fiança, dentro do permissivo legal previsto no art. 322 do CPP, e o autuado ainda não efetuou o pagamento. A autoridade policial arbitrou fiança, dentro do permissivo legal previsto no art. 322 do CPP, e os autuados ainda não efetuaram o pagamento. Verifico que não há qualquer razoabilidade para manutenção do indiciado preso, haja vista que a imputação contra si possui pena mínima de 03 meses, o que enseja eventual suspensão condicional do processo, razão pela qual mantenho a fiança arbitrada. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante por