Andamento do Processo n. 00053915220058140401 - 17/09/2019 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Fórum Criminal

Secretaria da 7ª Vara Criminal da Capital

Criminal PROCESSO: 00200452920178140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 12/09/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:LUCAS DE OLIVEIRA BATISTA Representante (s): OAB 21174 - ALEXANDRE ANDRE BRITO REIS (ADVOGADO) . Realizado o pregão de praxe, conforme acima epigrafado, foi aberta a audiência realizada por meio audiovisual (Art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal), constando do suporte de mídia (CD), em anexo. Foram ouvidas as testemunhas de acusação George Augusto Souza Costa Fernandes (PM), Ana Paula Ramos Bentes (PM) e Renan Miranda Coutinho (PM). No ato de interrogatório do réu, o mesmo não foi ouvido em face de sua revelia decretada nas fls. 20, bem como por não se fazer presente à audiência. DELIBERAÇÃO EM JUÍZO: I- Defiro o requerido pelas partes, junte-se aos autos Certidão de Antecedentes Criminais atualizada em nome do réu e abram-se vistas dos autos ao MP e a Defensoria respectivamente, para apresentação de alegações finais em forma de memoriais. II- Ciente os presentes. III- Cumpra-se. E como nada mais houvesse, encerrou o MM. Juiz a audiência. Eu, Marloy Oliveira, Aux. Judiciário, o digitei. Jorge Luiz Lisboa Sanches Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal de Belém, respondendo pela 7ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 00214388620178140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 12/09/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:JAILSON DOS SANTOS DE SOUZA. Realizado o pregão de praxe, conforme acima epigrafado, foi aberta a audiência, mas as partes não foram ouvidas em vista da ausência das partes. O MP insiste no depoimento das testemunhas Edilson Lopes da Conceição (PM), Andrey Henrique Lopes dos Santos (PM) e Genésio Gomes dos Santos Filho (PC) requerendo novamente a requisição dos mesmos às suas respectivas corporações. DELIBERAÇÃO EM JUÍZO: I- Defiro o requerido pelo MP e remarco a presente audiência para o dia 20 de JULHO de 2020 às 10:00h. II- Requisite-se novamente a testemunhas policiais militares e a testemunha policial Civil. IIICiente os presentes. IV- Cumpra-se. E como nada mais houvesse, encerrou o MM. Juiz a audiência. Eu, Marloy Oliveira, Aux. Judiciário, o digitei. Jorge Luiz Lisboa Sanches Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal de Belém, respondendo pela 7ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 00257527520178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 12/09/2019 DENUNCIADO:LEANDRO VIANA DA CONCEICAO CARDOSO VITIMA:P. P. R. C. . Realizado o pregão de praxe, conforme acima epigrafado, foi aberta a audiência, mas as partes não foram ouvidas em virtude da não apresentação do preso por parte da SUSIPE. DELIBERAÇÃO EM JUÍZO: I ? Remarco a audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de julho de 2020 às 12:00h. II- Vistas ao MP para que se manifeste quanto a sua testemunha ausente. III- Intime-se e Requisite-se novamente o réu, ainda ser oficiado a SUSIPE para que a mesma apresente as razões de sua não apresentação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. IV Ciente os presentes. V- Cumpra-se. E como nada mais houvesse, encerrou o MM. Juiz a audiência. Eu, Marloy Oliveira, Aux. Judiciário, o digitei. Jorge Luiz Lisboa Sanches Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal de Belém, respondendo pela 7ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 00007657220178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIO SANCHEZ LEAO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/09/2019 DENUNCIADO:EDUARDO AUGUSTO FERREIRA TEIXEIRA Representante (s): OAB 10691 - ANETE DENISE SILVA PEREIRA (ADVOGADO) OAB 7388 -ROBERTO LAURIA (ADVOGADO) OAB 14928 - LORENA DE OLIVEIRA FERREIRA LAURIA (ADVOGADO) OAB 19573 - RAFAEL OLIVEIRA ARAUJO (ADVOGADO) DENUNCIADO:RAPHAEL JOSE NOGUEIRA PINHO DOS SANTOS Representante (s): OAB 12624 - ERICA FERNANDA DIAS GABRIEL (ADVOGADO) OAB 10448 - BARBARA MONIQUE V. DE ALMEIDA BARBOSA (ADVOGADO) OAB 25141 - BRUNO KEVIN PEREIRA (ADVOGADO) DENUNCIADO:IVAN AMARO MELO Representante (s): OAB 365763 - KAROLINA NERIS DE ARAUJO (ADVOGADO) DENUNCIADO:TASSIA ROBERTA DE ANDRADE SILVA Representante (s): OAB 12624 - ERICA FERNANDA DIAS GABRIEL (ADVOGADO) OAB 18975 - GREYCE EMANUELLE MOREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) OAB 25141 - BRUNO KEVIN PEREIRA (ADVOGADO) ASSISTENTE DE ACUSACAO:A. S. E. Representante (s): OAB 6188 -ADALCINDA DA SILVA ELERES (ADVOGADO) OAB 6747 - ELIZABETH COSTA COUTINHO (ADVOGADO) OAB 26450 - PAULO ROBERTO FRANCO PERDIGAO (ADVOGADO) . Visto, etc. Vistas ao Ministério Público para se manifestar em 02 (dois) dias, sobre o requerimento de adiamento da audiência do dia 25/09/2019 formulada pela defesa da ré TASSIA ROBERTA DE ANDRADE SILVA. Após, intimem-se o assistente de acusação e as defesas dos corréus EDUARDO AUGUSTO FERREIRA CHAVES TEIXEIRA CHAVES, RAPHAEL JOSÉ NOGUEIRA PINHO DOS SANTOS e IVAN AMARO MELO para, em prazo comum de 02 (dois) dias, se manifestarem sobre o mesmo requerimento. Cumprase. Belém/PA, 13 de setembro de 2019. Flávio Sánchez Leão Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal PROCESSO: 00053915220058140401 PROCESSO ANTIGO: 200520131836

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIO SANCHEZ LEAO Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 13/09/2019 VITIMA:P. S. S. R. PROMOTOR:6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO JUÍZO SINGULAR DENUNCIADO:AILTON CRUZ MORAES Representante (s): DR. MANOEL ADILTON PERES DE OLIVEIRA (ADVOGADO) DENUNCIADO:TIAGO LIMA CORREA Representante (s): DR. BILGO POSSIDONIO DE LACERDA (ADVOGADO) REU:ADRIANO QUADROS DA CONCEICAO Representante (s): OAB 55555 - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) VITIMA:W. L. C. S. . ACUSADO: ADRIANO QUADROS DA CONCEIÇÃO, filho de José Benedito Merces da Conceição e Raimunda Quadros da Silva. Visto, etc. O réu ADRIANO QUADROS DA CONCEIÇÃO foi condenado à pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos de reclusão e 08 (oito) meses, tendo a decisão transitado livremente em julgado para o Ministério Público em 26/07/2011 (certidão de fl. 285). Foi expedido mandado de prisão para o cumprimento da pena do acusado, tendo sido comunicada a captura do condenado na data de ontem. É o relatório. Passo a decidir. DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DA PENA Com o trânsito em julgado da sentença, de acordo com o art. 110 do CP, a prescrição passou a reger-se pela pena efetivamente aplicada, com incidência dos prazos fixados no art. 109 do CP, cabendo ao juiz verificar, antes de dar cumprimento à condenação, se não ocorreu, em uma fase anterior do processo, a prescrição. Celso Delmanto entende que, havendo trânsito em julgado para a acusação e não podendo, portanto, a pena ser aumentada, o próprio juiz de primeira instância deve decretá-la, já que se trata de matéria de ordem pública, declarável de ofício em qualquer fase do processo (art. 61, do CPP); não se diga que o juiz de primeiro grau não seria mais o juiz do feito, posto que pode ele, por exemplo, deixar de receber recursos intempestivos; nem que estaria inovando o processo, pois, ao decretar a prescrição, não está modificando a sentença condenatória; assim, não há motivos, até por economia processual, para exigir a intervenção da segunda instância ou o início da execução penal (Celso Delmanto, Código Penal comentado, 5. ed. atual. e ampl., Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 212). Luiz Flávio Gomes, em seu largo descortínio jurídico, arremata: "constatada a prescrição retroativa, deve o juiz de 1º grau (do processo ou da execução) declará-la, até mesmo de ofício; isso constitui imperativo legal (art. 61, CPP), é medida de economia processual e se afasta do apego exagerado ao formalismo, que hoje não se compatibiliza com a necessidade de se imprimir agilidade no funcionamento da Justiça" (Luiz Flávio Gomes, Prescrição retroativa: pode ser reconhecida em primeiro grau?, RT, São Paulo, n. 637, p. 371-2, nov. 1988). Mesmo entendimento podemos aplicar a pretensão executória do Estado. Não se vislumbra nenhum inconveniente em se postular ao juiz do processo a decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, após o trânsito em julgado, para a acusação, bem como o juiz concedê-la, como lhe permite o art. 61 do Código de Processo Penal. A lição de Alberto Silva Franco é incisiva: "guarda inteira pertinência a conclusão de que a prescrição retroativa pode (eu diria deve) ser reconhecida em 1ª instância; ao declarar rescindida a sentença condenatória, não está o juiz de 1º grau nem reformulando seu próprio ato, exaurida sua jurisdição, nem cuidando de matéria que não lhe está afeta; em verdade, ao reconhecer a incidência da prescrição retroativa, o juiz do processo ou o juiz da execução atende apenas a um imperativo legal, pois é a lei e não ele quem atribui à declaração o efeito de invalidar a sentença condenatória, obstando-lhe a formação da coisa julgada e a constituição do título penal executório"(Alberto Silva Franco et al., Código Penal e sua interpretação jurisprudencial, 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987, p. 366). Novamente, o entendimento referente a prescrição retroativa serve, de forma análoga, para a análise da prescrição em relação a execução da pena. Vejamos jurisprudência: "PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - Reconhecimento de ofício pelo Juiz da sentença, após fluência do prazo recursal das partes - Admissibilidade. A prescrição retroativa atinge a pretensão punitiva e pode ser reconhecida pelo Juiz da sentença, pois incide no exato momento do trânsito desta em julgado para a acusação, obstando a formação do título penal executório. Estando consumada, a todo momento e até de ofício pode ser declarada por Juiz de qualquer grau de jurisdição"(TACrimSP, Rel. Gonzaga Franceschini, RJDTACRIM, v. 2, p. 43, abr./jun. 1989)."PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - Extinção da punibilidade decretada pelo Juízo de 1º Grau - Processo que se encontrava na fase recursal - Validade - Decisão mantida. Em qualquer fase do processo, o Juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício" (TACrimSP, Rel. Silva Rico, RJDTACRIM, v. 8, p. 242, out./dez. 1990). Prescrição da pretensão executória ocorre após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para ambas as partes, ou seja, depois da formação do manto da coisa julgada sobre o pronunciamento judicial. Em outras palavras, tal prescrição ocorre quando o Estado-Administração, já detentor do direito concreto de punir, não exerce, no lapso temporal adequado, o seu consequente direito de impor a pena aplicada pelo Estado-Juiz ao condenado. Desta maneira, afirma-se que, ocorrido o trânsito em julgado da sentença, o direito de punir, concreto que era, transmuta-se em jus executionis: "o Estado adquire o poder-dever de impor concretamente a sanção imposta ao autor da infração penal pelo Poder Judiciário. Pelo decurso do tempo o Estado perde esse poder-dever, i. e., perde