Andamento do Processo n. 00021634920178140047 - 17/09/2019 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Comarca de Rio Maria

Secretaria da Vara Única de Rio Maria

PROCESSO: 00021634920178140047 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDIVALDO SALDANHA SOUSA Ação: Execução de Título Judicial em: 13/09/2019---REQUERENTE:MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA Representante (s): OAB 23174 - OSVALDO NETO LOPES RIBEIRO (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO BRADESCO FINACIAMENTO S A Representante (s): OAB 13904-A - ACACIO FERNANDES ROBOREDO (ADVOGADO) . Vistos, etc. DECISÃO I - Defiro os pedidos de fl. 174; II - Observo que o executado Banco Bradesco Financiamentos S/A, comunicou sobre o possível cumprimento da obrigação de pagar a seu cargo; III - Em face disso, expeça-se o competente alvará, em nome da recorrente, para o levantamento da quantia a que alude o comprovante de depósito de fl. 171/172), conforme o requerido à fl. 174; IV - Não havendo outros requerimentos, arquive-se; V - Intimem-se. Rio Maria - PA, 13 de setembro de 2019. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito.PROCESSO: 00028835020168140047 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDIVALDO SALDANHA SOUSA Ação: Embargos à Execução em: 11/09/2019---REQUERENTE:VANUSA DE OLIVEIRA DIAS Representante (s): OAB 11638 - RONE MESSIAS DA SILVA (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO BRADESCO SA Representante (s): OAB 107414 - AMÂNDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (ADVOGADO) OAB 18663 -SAMMARA ENITA CORREA VIEIRA e TALITA MARIA CARMONA DOS SANTOS OAB/PA 14918 (ADVOGADO). Vistos, DECISÃO I - Nos termos da norma do § 2º, do art. 99, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para esse fim. II - Atento às razões expostas às fls. 71/72, tenho que a embargante se desincumbiu de demonstrar que se encontra em situação de dificuldade financeira, notadamente em razão das diversas restrições creditícias em detrimento de seu nome, conforme a consulta passada pelo SPC BRASIL de fls. 73/74. III - Nos termos da regra disposta no § 1º do art. 919 do CPC, poderá ser concedido o efeito suspensivo aos embargos, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. IV - No caso destes autos, a despeito de a execução, objeto do apenso Processo nº. 0001002-72.2015.8.14.0047, já esteja garantida pela penhora de um imóvel urbano (fls. 45/47), não vislumbro, em sede de cognição sumária, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. V - A embargante sequer mencionou, na peça vestibular (fls. 02/18), os pressupostos para a concessão da tutela de urgência, de modo a permitir a correspondente análise pelo Juízo. Não basta ao interessado apenas requerer a concessão da tutela provisória, mas, em louvor ao princípio da cooperação processual (art. do CPC), comprovar os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, notadamente porque é defeso ao juiz atuar de ofício, tal como disposto na mencionada norma do § 1º, do art. 919, do CPC. VI