Andamento do Processo n. 0800658-15.2019.8.12.0034 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo Consignado - 17/09/2019 do TJMS

Tribunal de Justiça

Comarcas de Primeira Entrância

Eldorado

Vara Única de Eldorado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINNE VAHIA CONCY

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIO MARCELO MARQUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0410/2019

Processo 0800658-15.2019.8.12.0034 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado

Autora: Clarice Maria de Araújo Gomes - Réu: Banco Itaú Consignado S.A.

ADV: LUIZ F. C. RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI - ME (OAB 844/MS)

ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS)

Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Diante da informação da petição retro no sentido de que a parte autora não é analfabeta e, consequentemente, sabe ler, escrever e é plenamente capaz de assinar e entender um contrato, passa-se à análise do recebimento da inicial. Preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, recebo a petição inicial. Ante a declaração de hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça. Em que pese a previsão de designação de audiência preliminar do art. 334 do Código de Processo Civil como forma de promover a busca consensual dos conflitos, a prática revela que a grande maioria dos processos envolvendo bancos, relacionados a descontos por empréstimos consignáveis, cobrança de tarifas, reserva de margem consignáveis, cobrança de seguros, dentre outros produtos, que tiveram audiência de mediação/conciliação designada e realizada, resultaram em infrutífero acordo. Dito isso, não há razão para que outras centenas de processos com causa de pedir semelhante fiquem paralisados, aguardando audiências inócuas, quando já se sabe que serão inexitosas. Até porque a parte autora já informou seu desinteresse na composição amigável na petição inicial e, por outro lado, é sabido que as instituições bancárias geralmente não apresentam proposta de acordo nessas audiências. Desta forma, em respeito aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo, na intenção de melhorar o fluxo de trabalho, deixo de determinar a realização de audiência de mediação/conciliação neste processo. Caso a parte autora venha a ter interesse na conciliação, ela poderá ser realizada a qualquer tempo e até mesmo na via extrajudicial. Ademais, importante frisar que não se está deixando de designar audiência em todos os processos da Comarca, mas tão somente naqueles em que já se sabe, de antemão, que não há qualquer possibilidade de acordo, tais como as ações bancárias. A jurisprudência caminha nesse sentido: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEVER AO MAGISTRADO QUANDO VERIFICADO DESINTERESSE DE UMA DAS PARTES.POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTAM O BENEFÍCIO EM QUESTÃO. ART. , INCISO LXXIV, DA CF/88. ARTS. 98 E SEGUINTES DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - In casu, afirmou o réu, ora apelante, que a sentença merece ser cassada tendo em vista que o d. Juízo a quo não observou o vem sendo aplicado pelo Poder Judiciário em relação à tentativa de conciliação, pois, apesar de manifestado sua intenção na realização de audiência a fim de autocomposição, aquele d. Juízo prolatou sentença. 1.1 - Apenas haverá a cassação ou anulação de uma sentença quando se observar error in procedendo, ou seja, erro no procedimento, na forma, quando o Julgador não observar os requisitos formais necessários para a prática de determinado ato, culminando num decisório nulo, o que não se observa no caso em testilha. 1.2 - Embora o art. , § 3º, do CPC/2015, disponha que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”, o agendamento de audiência de conciliação não é ato obrigatório posto ao Juiz, tanto que o art. 319, inciso VII, estabelece que a petição inicial deverá indicar a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação, sendo que ela não será realizada nas hipóteses constantes do art. 334, § 4º, incisos I e II (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição), e § 5º (“o autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência”).1.3 - Observando-se que o NCPC adotou a regra do isolamento dos atos processuais, contemplando como critério de aplicação das normas processuais no tempo o princípio tempus regit actum, e que a ação monitória foi proposta em 11/12/2015, os requisitos que deveriam constar da petição inicial estavam insertos no art. 282 do CPC/1973.1.4 - Apesar da intenção do apelante de que fosse realizada uma audiência de conciliação, da réplica apresentada pela apelada verifica-se seu desejo de que o feito fosse julgado antecipadamente (fls. 73/74), o que, em outras palavras, significa a existência de desinteresse na autocomposição. 1.5 - Conquanto a conciliação deva ser estimulada no curso do processo, a ausência de interesse na autocomposição, obstaculiza o deferimento do pedido de designação de audiência para a finalidade em questão e eventual agendamento de audiência ensejaria ato protelatório ao julgamento do feito e inútil à efetiva entrega da prestação jurisdicional. 1.6 - Existindo, de fato, pretensão à autocomposição do conflito, poderia a parte ter buscado a solução da questão de forma extrajudicial, o que não se verifica do presente feito.2 - Com o advento da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC), que derrogou a Lei nº 1.060/50, o instituto da gratuidade de justiça teve suas normas gerais insertas nos arts. 98 a 102 desse Codex processual. 2.1 - O entendimento anteriormente difundido era de que o art. da Lei nº 1.060/50 deveria ser analisado conjuntamente com o art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal, atribuindo à declaração de hipossuficiência presunção juris tantum, porquanto necessária a análise da correlação das condições de profissão e consumo demonstrados com o estado de pobreza afirmado, a fim de contemplar aqueles que, de fato, não têm condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência nem de sua família.(...). 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.” (TJ-DF 20150111412927 0041111-67.2015.8.07.0001, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 17/05/2017, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/05/2017 . Pág.: 900/932, grifou-se). Cite-se o requerido para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, já indicando provas que eventualmente pretende produzir. Com a resposta, intime-se a parte autora para impugnar, caso queira, em igual prazo, também indicando as provas que queira produzir, com sua pertinência. No mais, tratando-se de relação de consumo, tendo sido apresentados documentos que evidenciam a relação jurídica dos litigantes, e tendo em vista a maior facilidade da demandada em comprovar as circunstâncias em que se deram a contratação, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. , inciso VIII, do CDC. Assim, intime-se a parte requerida para juntar nos autos todos os documentos relacionados com o contrato. A citação e a intimação acima determinadas somente deverão ser realizadas por mandado se ocorrentes as hipóteses do art. 247, do CPC, devendo, neste caso, o mandado observar a prescrição do art. 250 do CPC. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se.