Andamento do Processo n. 0804237-20.2013.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - 17/09/2019 do TJMS

Tribunal de Justiça

Comarcas de Entrância Especial

Três Lagoas

2ª Vara Cível de Três Lagoas

Processo 0804237-20.2013.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

Exeqte: Evangelina de Brito Melo - Beatriz Brito Melo Barbosa - Exectdo: Banco do Brasil S/A

ADV: OJADIR JOÃO GARCIA GOMES NETO (OAB 18509/MS)

ADV: SÉRGIO CONDE PERES JUNIOR (OAB 16369/MS)

ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 17752A/MS)

ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 14354A/MS)

ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 18604A/MS)

Decisão de fls. 444/446: “Vistos etc. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo Banco executado acerca dos valores constritos via Bacenjud (fls.340/343), em que o peticionante informa que cumpriu voluntariamente o pleito executivo, bem como alega excesso de execução, ausência de cálculo do autor e de intimação para manifestar sobre o requerimento do autor -cerceamento de defesa. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que, conquanto tenha o Banco impugnante/executado alegado que realizou o cumprimento voluntário da obrigação à fl. 317, verifica-se que o valor por ele depositado é muito inferior ao executado pela parte impugnada/exequente, fato este que provocou o deferimento do pleito de penhora através do “Bacenjud” do valor remanescente. Por outro lado, quanto a alegação de que a conta poupança nº 100.002.179-0 não pertence ao titular que integra esta lide, devendo, por isso, ser excluída, entendo que nesta parte razão lhe assiste. Digo isso porque, a conta nº 100.002.179-0 (fl. 57) tem como titular Altamiro Garcia de Souza, pessoa esta que não figura no polo ativo da presente ação, sendo parte, na verdade, Altamiro Garcia Barbosa. Assim, deverá ser excluído do cálculo referida conta por pertencer a pessoa diversa, que não compõe o polo ativo do presente cumprimento de sentença. Ademais, ao contrário do alegado pelo Banco impugnante/executado, os impugnados/exequentes apresentaram às fls. 26/56 os cálculos que alicerçam o presente cumprimento de sentença, tendo à fl. 339 acostado planilha de atualização do valor ora excutido. Além disso, não há que se falar em cerceamento de defesa, haja vista, que todos os procedimentos legais aplicados no caso estão sendo devidamente observados, bem como, diante da circunstância da execução é imprescindível a realização de perícia contábil para apurar com exatidão a quantia devida. Portanto, deverá ser excluído do crédito executado, os valores referentes a conta nº 100.002.179-0, a qual tem como titular Altamiro Garcia de Souza (fl. 57), determinando-se a expedição de guia de levantamento em favor do Banco

executado, exclusivamente do valor de R$ 20.727,52 (vinte mil, setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos) (fls. 57/71), acrescido dos juros e correção monetária da subconta deste a data do depósito, devendo ser mantido os demais valores constritos via Bacenjud, nos termos da fundamentação supra. No mais, dando regular seguimento ao feito, tendo em vista que as partes já se manifestaram, bem como, que se trata de cálculo complexo e o banco executado já alegou excesso (fls. 345/346), para a apuração do crédito devido, desde já, determino a realização de prova pericial contábil, a fim de que o perito elabore o cálculo devido, nos termos da sentença exequenda, atentando-se aos seguintes parâmetros: a) quanto à incidência ilegal dos reflexos nos Planos Collor I e II, referidos índices não devem ser contabilizados nestes autos, uma vez que o pleito se refere exclusivamente ao índice relativo ao Plano Verão (janeiro/1989); b) os juros moratórios devem incidir desde a citação do banco executado na ação coletiva, no percentual de 6% ao ano durante a vigência do CC/1916 (art. 1.062) e no percentual de 12% ao ano a partir da vigência do atual código (art. 405 do CCB/2002 e art. 240 do NCPC), (art. 406 do CCB/2002 c/c o art. 161, § 1º, do CTN) e, c) deverão ser excluídos juros remuneratórios, eis que não foram fixados na sentença exequenda, conforme decidido no Recurso Especial nº 1400512-03.2014.8.12.0000, em consulta ao site do TJMS; Primeiramente, presentes as hipóteses previstas no art. 471 do CPC, faculto às partes, no prazo de 15 dias, a escolha consensual de perito, com a indicação dos respectivos assistentes técnicos, conforme § 1ºdo artigoo mencionado. (...)”