Andamento do Processo n. 0804873-83.2013.8.12.0021 - Liquidação por Arbitramento - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - 17/09/2019 do TJMS

Tribunal de Justiça

Comarcas de Entrância Especial

Três Lagoas

2ª Vara Cível de Três Lagoas

Processo 0804873-83.2013.8.12.0021 - Liquidação por Arbitramento - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

Exeqte: SEBASTIÃO MARCELINO ALVES - Exectdo: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO

ADV: EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR)

ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR)

ADV: SÉRGIO CONDE PERES JUNIOR (OAB 16369/MS)

ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 17752A/MS)

ADV: RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS (OAB 18001A/MS)

Decisão de f. 355/356, primeira parte: “ Consoante decisão prolatada nesta data nos autos apensos, corrija a serventia o cadastramento dos autos, fazendo constar liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do artigo 510 e 511 do CPC. No mais, dando regular seguimento ao feito, tendo em vista que as partes já se manifestaram nos autos apensos, bem como que se trata de cálculo complexo, para a apuração do crédito devido, desde já, determino a realização de prova pericial contábil, a fim de que o perito elabore o cálculo devido, nos termos da sentença exequenda, atentando-se aos seguintes parâmetros: a) quanto à incidência ilegal dos reflexos nos Planos Collor I e II, referidos índices não devem ser contabilizados nestes autos, uma vez que o pleito se refere exclusivamente ao índice relativo ao Plano Verão (janeiro/1989); b) os juros moratórios devem incidir desde a citação do banco executado na ação coletiva, no percentual de 6% ao ano durante a vigência do CC/1916 (art. 1.062) e no percentual de 12% ao ano a partir da vigência do atual código (art. 405 do CCB/2002 e art. 240 do NCPC), (art. 406 do CCB/2002 c/c o art. 161, § 1º, do CTN) e, c) deverão ser incluídos juros remuneratórios de 0,5% no pagamento do saldo existente em caderneta de poupança no mês de janeiro de 1989, capitalizados mensalmente até a data do efetivo pagamento; d) não deverão ser incluídos no cálculo a multa e os honorários fixados no despacho inicial, em face da sua revogação neste ato. Primeiramente, presentes as hipóteses previstas no art. 471 do CPC, faculto às partes, no prazo de 15 dias, a escolha consensual de perito, com a indicação dos respectivos assistentes técnicos, conforme § 1ºdo artigoo mencionado. Em sendo dispensada pelas partes a escolha consensual, ou decorrido o prazo sem manifestação, desde já, nomeio a VC PERÍCIA Vinícius Coutinho Consultoria e Perícia e, seus peritos, com escritório estabelecido na Rua 13 de Maio, nº 2.500, 1º Andar, sala 108, na cidade de Campo Grande-MS, CEP 79002-923, com telefones comerciais: (67) 3389-3300 e fax 3389-3030, que deverá, no prazo de 05 dias, apresentar sua proposta de honorários; currículo com a comprovação da especialização da sua área de atuação e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, tudo conforme redação atual do CPC (art. 465, § 2º)...”