Andamento do Processo n. 0804904-06.2013.8.12.0021 - Liquidação por Arbitramento - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - 17/09/2019 do TJMS

Tribunal de Justiça

Comarcas de Entrância Especial

Três Lagoas

2ª Vara Cível de Três Lagoas

Processo 0804904-06.2013.8.12.0021 - Liquidação por Arbitramento - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

Exeqte: ANTÔNIO GARCIA DE OLIVEIRA - Exectdo: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO

ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 17752A/MS)

ADV: SÉRGIO CONDE PERES JUNIOR (OAB 16369/MS)

ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR)

ADV: EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR)

Decisão de f. 361/363, primeira parte: “ Inicialmente, acerca do novo pedido de suspensão requerido pelo Banco executado às fls.334/335, rejeito, haja vista que conforme consta no site do E. Superior Tribunal de Justiça, na RESP 1.438.263/SP, conforme v. Acórdão publicado no DJE em 7/6/2019, “há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo território nacional, no segundo grau de jurisdição ou naquela Corte”. Assim, a afetação alegada não impede o processamento da presente impugnação neste Juízo de 1º Grau. No mais, consoante decisão prolatada nesta data nos autos apensos, corrija a serventia o cadastramento dos autos, fazendo constar liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do artigo 510 e 511 do CPC. Assim, dando regular seguimento ao feito, tendo em vista que as partes já se manifestaram nos autos apensos, bem como que se trata de cálculo complexo, para a apuração do crédito devido, desde já, determino a realização de prova pericial contábil, a fim de que o perito elabore o cálculo devido, nos termos da sentença exequenda, atentando-se aos seguintes parâmetros: a) quanto à incidência ilegal dos reflexos nos Planos Collor I e II, referidos índices não devem ser contabilizados nestes autos, uma vez que o pleito se refere exclusivamente ao índice relativo ao Plano Verão (janeiro/1989); b) os juros moratórios devem incidir desde a citação do banco executado na ação coletiva, no percentual de 6% ao ano durante a vigência do CC/1916 (art. 1.062) e no percentual de 12% ao ano a partir da vigência do atual código (art. 405 do CCB/2002 e art. 240 do NCPC), (art. 406 do CCB/2002 c/c o art. 161, § 1º, do CTN) e, c) deverão ser incluídos juros remuneratórios de 0,5% no pagamento do saldo existente em caderneta de poupança no mês de janeiro de 1989, capitalizados mensalmente até a data do efetivo pagamento; d) não deverão ser incluídos no cálculo a multa e os honorários fixados no despacho inicial, em face da sua revogação neste ato. Primeiramente, presentes as hipóteses previstas no art. 471 do CPC, faculto às partes, no prazo de 15 dias, a escolha consensual de perito, com a indicação dos respectivos assistentes técnicos, conforme § 1ºdo artigoo mencionado. Em sendo dispensada pelas partes a escolha consensual, ou decorrido o prazo sem manifestação, desde já, nomeio a VC PERÍCIA Vinícius Coutinho Consultoria e Perícia e, seus peritos, com escritório estabelecido na Rua 13 de Maio, nº 2.500, 1º Andar, sala 108, na cidade de Campo Grande-MS, CEP 79002-923, com telefones comerciais: (67) 3389-3300 e fax 3389-3030, que deverá, no prazo de 05 dias, apresentar sua proposta de honorários; currículo com a comprovação da especialização da sua área de atuação e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, tudo conforme redação atual do CPC (art. 465, § 2º)...”