Andamento do Processo n. 1041626-09.2015.8.26.0114 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 4º Grupo (8ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

1041626-09.2015.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Prefeitura Municipal de Campinas - Apelado: Condomínio Edificio Banco Segurança - Magistrado (a) Antonio Celso Faria - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LEGITIMIDADE DA MUNICIPALIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE PORQUE O MUNICÍPIO DE CAMPINAS É RESPONSÁVEL PELA REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA GLICÉRIO E OS DESDOBRAMENTOS JURÍDICOS. INCIDÊNCIA DO ART. 30, I E DO ART. 37, § 6º, TODOS, DA CF E DO ART. 927, CAPUT, DO CC. PRETENSÃO À REFORMA DA R. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PARA QUE SE ABSTENHAM DE COBRAR DO AUTOR QUALQUER VALOR REFERENTE AOS CUSTOS DECORRENTES DA RETIRADA DO POSTE E DO TRANSFORMADOR. INADMISSIBILIDADE. AUTOR QUE PROVOU OS FATOS ALEGADOS. CUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA PELO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MANUTENÇÃO DOS CAPÍTULOS DA R. SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 252 DO RITJSP. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAR OS HONORÁRIOS RECURSAIS PORQUE O MM. JUÍZO A QUO CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE 20%, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do

STF de 28/02/2019. - Advs: Rodrigo Guersoni (OAB: 150031/SP) (Procurador) - Alberto Luiz de Oliveira (OAB: 64566/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205