Andamento do Processo n. 2152135-02.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 15º Grupo (30ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

2152135-02.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Crescencio Spina e outro - Agravada: SILVANA LIMA ALONSO - Magistrado (a) Marcos Ramos - Negaram provimento ao recurso. V. U. -EMENTA: LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO - MANUTENÇÃO - CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE INCERTA REPARAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ART. 919, DO CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcelo de Toledo Piza (OAB: 177459/ SP) - Marcos Sergio Fruk (OAB: 95525/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar