Andamento do Processo n. 1005495-62.2019.8.26.0577 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 11º Grupo (22ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1005495-62.2019.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Sueli Dariano e Silva - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado (a) Hélio Nogueira - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ADIMPLEMENTOS REALIZADOS MEDIANTE DESCONTO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS ILEGAIS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO E. STJ. TAXA DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO. LIMITAÇÃO NÃO APLICADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NAS OPERAÇÕES CONTRATADAS. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE RECONHECIDA, APENAS, EM RELAÇÃO AOS EMPRÉSTIMOS NA MODALIDADE DE CONSIGNADO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE CONTRATUAL QUE TEM POR ESCOPO A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTIGO , III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, DE QUE OS DESCONTOS COMPROMETEM A SUA DIGNIDADE. LEGISLAÇÃO REGENTE, DEVIDAMENTE INTERPRETADA NA JURISPRUDÊNCIA, QUE O ESTABELECE EM 30%, NAS DUAS FORMAS DE DESCONTOS, SEJA EM FOLHA DE PAGAMENTO E, TAMBÉM, EM CONTA-CORRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Tatyane Mayara Goes de Sousa (OAB: 318209/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109