Andamento do Processo n. 1003854-67.2019.8.26.0309 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 4º Grupo (7ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1003854-67.2019.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apte/Apdo: Sobam Centro Médico Hospitalar S/A - Apdo/Apte: Dirceu Manzatto Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Rômolo Russo - “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. V.U.” - PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. SEGURADO DIAGNOSTICADO COM ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA). PRESCRIÇÃO MÉDICA POSITIVA PARA A UTILIZAÇÃO DE APARELHO PARA REMOÇÃO DE SECREÇÃO PULMONAR (COUGH ASSIST MACHINE). ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO CORRESPONDE ÀS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO ESTABELECIDAS NO ROL DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. NEGATIVA QUE RESTRINGE OBRIGAÇÃO INERENTE À NATUREZA DO CONTRATO (ART. 51, IV, E § 1º, II, DO CDC). IMPOSTURA EVIDENCIADA. CONDUTA QUE IMPLICA NA CONCRETA INUTILIDADE DO NEGÓCIO PROTETIVO (SÚMULA Nº 102 DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA). QUEBRA DO DEVER DE LEALDADE. INTERPRETAÇÃO QUE FERE A BOA-FÉ OBJETIVA E CONTRAPÕE-SE À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ARTS. 421 E 422 DO CÓD. CIVIL). PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE SE SOBREPÕE À ESCOLHA DA PRESTADORA QUANTO AO MÉTODO DE TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO DIAGNÓSTICO DO PACIENTE. SENTENÇA MANTIDA.DANOS MORAIS. RECUSA À COBERTURA DE MATERIAIS. DOENÇA NEURODEGENERATIVA PROGRESSIVA QUE AFETA O SISTEMA NERVOSO E ACARRETA PARALISIA MOTORA IRREVERSÍVEL E LIMITANTE. CONDUTA DA OPERADORA DE SAÚDE QUE AMPLIFICA A AFLIÇÃO PSÍQUICA E CAUSA SITUAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, QUE FERE O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. , III, CF), VÉRTICE BÁSICO DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA SEGURADORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). MONTANTE PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 DO CÓD. CIVIL). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO

SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Rodolpho Marinho de Souza Figueiredo (OAB: 414983/SP) -João Renato de Favre (OAB: 232225/SP) - Thiago Leardine Bueno (OAB: 326866/SP) - Páteo do Colégio - sala 705