Andamento do Processo n. 2127774-18.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 6º Grupo (13ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

2127774-18.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Manuel - Agravante: Colégio Liceu Arcanjo Ensino Medio Ltda Me - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Tadeu Ottoni - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - INSURGÊNCIA DA AUTORA - DESPROVIMENTO - INDEFERIMENTO PELA COMISSÃO DE SUPERVISORES DE ENSINO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO FUNDAMENTADO NA INSUFICIÊNCIA DE INFRAESTRUTURA, O QUAL FOI PRECEDIDO DE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE, A QUAL SOMENTE PODERIA SER ELIDIDA MEDIANTE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO INFRAESTRUTURA QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PODERIA SER DISSOCIADA DO CONCEITO DE QUALIDADE DE ENSINO, CUJA AFERIÇÃO É DA COMPETÊNCIA DAQUELE ÓRGÃO AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO, É DE RIGOR O INDEFERIMENTO DA MEDIDA DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Paulo Sérgio de Oliveira (OAB: 165786/ SP) - Silvio Carlos Telli (OAB: 93244/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304