Andamento do Processo n. 0001343-05.2018.8.08.0001 - Procedimento Comum - 17/09/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Comarca de Afonso Cláudio

Afonso Cláudio - 1ª Vara

Listas

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCIANO ANTONIO FIOROT

PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VALTAIR LEMOS LOUREIRO

CHEFE DE SECRETARIA: ANA PAULA DIAS SOARES

Lista: 0135/2019

30 - 0001343-05.2018.8.08.0001 - Procedimento Comum

Requerente: ROBERTO JOSE MARTINS

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT Advogado (a): 21611/ES - GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI

Requerente: ROBERTO JOSE MARTINS Advogado (a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT promovida por ROBERTO JOSÉ MARTINS em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, em razão de acidente de trânsito. A preliminar de ausência de requerimento administrativo Em sede de contestação a requerida arg ui u a preliminar de ausência de requerimento administrativo , sob o argumento de que é necessária uma postulação prévia através da qual se leve ao conhecimento da seguradora a ocorrência do fato para apreciação e, posteriormente, a parte postule diante do judiciário. Pois bem , tal preliminar não merece prosperar, uma vez que em decorrência do princípio constitucional na inafastabilidade do acesso ao judiciário disposto no artigo , XXXV da CRFB/88, não há obrigatoriedade de que sejam esgotadas as vi a s administrativas para que só então o indivíduo possa ingressar com pedido perante o Poder Judiciário, assim, têm-se que não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa . Nesse sentid o: TJ-MG – Apelação Cível AC 10142130003007002 MG (TJ-MG) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT.REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. - Tendo a requerida contestado o pedido inicial, configurado está o interesse de agir da parte demandante, em decorrência da pretensão resistida. Data de publicação: 18/03/2016. TJ-PB - APELACAO APL 00032000720158152003 0003200-07.2015.815.2003 (TJ-PB) Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV, DA LEX MATER. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. PROVIMENTO. - O princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário restou consagrado no inciso XXXV, art. , da Constituição Federal, ao enunciar que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". - O interesse processual decorre da necessidade de acesso ao Judiciário para obtenção do bem da vida pretendido, não pressupondo prévio esgotamento da via administrativa. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00032000720158152003, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO, j. em 17-03-2016) Data de publicação: 17/03/2016. Por essas razões , afasto a preliminar ora analisada . Preliminar de impugnação à justiça gratuita A requerida arg ui u a preliminar de impugnação à justiça gratuita sob o argumento de que o autor não trouxe aos autos provas suficientes de que faz jus ao benefício de gratuidade da justiça . Aduz ainda que o requerente contratou advogado particular para defendê-l o na demanda, fato este que presume uma situação financeira estável. A alegação não merecer prosperar. Vejamos entendimento jurisprudencial: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA IMPUGNANTE QUE DEMONSTRE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE IMPUGNADA . INVIABILIDADE DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . Os artigos , e da Lei nº 1.060/50 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores possibilitam ao juiz o indeferimento ou a revogação da assistência judiciária, se tiver fundadas razões para tanto. Na espécie, atento ao fato de não ter a impugnante demonstrado a ausência de hipossuficiência da parte impugnada , impõe-se não revogar o benefício da assistência judiciária gratuita , uma vez que não há prova nos autos da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da benesse à parte postulante. A contratação de advogado particular não serve, por si só, para afastar a concessão da benesse. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70056376932, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 09-10-2013) (Grifo nosso). P or essas razões , afasto a preliminar ora analisada . Considerando a inexistência de outras preliminares ou questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o processo por saneado. Tendo em vista as assertivas das partes, FIXO como pontos controvertidos: (1) Se a requerente encontra-se com debilidade permanente decorrente de acidente de trânsito; (2) o grau da debilidade. I ntimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, indicarem outros pontos controvertidos, bem como, manifestarem interesse na produção de outras provas, justificando sua relevância e pertinência. Defiro a prova pericial pleiteada. C onsiderando que a parte autora encontra-se amparada pela assistência judiciária gratuita, nomeio perito o Dr. Frederico Augusto Codeceira Nogueira , inscrito no CRM nº 2216, cujo endereço e dados profissionais são conhecidos por esta serventia, devendo o mesmo ser intimado via carta ou qualquer outro meio idôneo, para dizer no prazo de 10 (dez) dias se aceita o encargo. Cientifique o Sr. Perito que os honorários serão pagos ao final do procedimento pericial, os quais fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), cujo valor deverá ser pago pela parte requerida, conforme acordado com este Juízo. Intime-se a parte requerida para efetuar o depósito judicial dos honorários do perito no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se, ainda, as partes para, q uerendo, reiterarem ou complementarem os quesitos já apresentados. Prazo: 10 (dez) dias. Após, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o dia, hora e local da realização da perícia, comunicando com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de que sejam realizadas as intimações das partes. Em seguida, intimem-se as partes da data designada pelo expert e expeça-se o mandado respectivo, encaminhando-se os quesitos, devendo eventuais assistentes técnicos serem comunicados pelos advogados das partes. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, contados do dia seguinte à realização da perícia. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Diligencie-se.